materia nº 3/2026

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
RESULTADO COMPROVADO, COMPROMISSO RENOVADO
GESTÃO 2025-2028
Av. Pará, 178, Centro - CEP: 77685-000 - Dois Irmãos do Tocantins – TO
gabinete@doisirmaos.to.gov.br Fone: (63) 9 9223-0457
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2026.
“Dá nova redação ao Anexo II da Lei 
Municipal n° 336/2009, que dispõe sobre o 
Plano de Cargos, Carreiras e Subsídios dos
Servidores Públicos do Quadro-Geral do 
Poder Executivo”.
O Prefeito do Município de Dois Irmãos do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso das 
atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Munícipio, faz saber que Câmara 
Municipal, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Anexo II da Lei Municipal n° 336/2009, de 17 de setembro de 2009, passa a 
vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO II DA LEI MUNICIPAL N° 336/2009 DE 17 DE SETEMBRO DE 2009
DENOMINAÇÃO E QUANTITATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS DO
QUADRO GERAL DO PODER EXECUTIVO
DENOMINAÇÃO DOS CARGOS QUANTIDADE
Agente de Contratação 01
Assessor de Comunicação 02
Assessor de Operações Financeiras 01
Assessor de Sistemas Socioassistenciais 01
Assessor Direto I 02
Assessor Direto II 03
Assessor Especial I 02
Assessor Especial II 01
Assessor Especial III 01
Assessor Técnico 01
Assessor Técnico em Assistência Social 01
Assessor Técnico em Saúde 01
Assistente de Gabinete 01
Chefe da Controladoria Municipal 01
Chefe de Gabinete 01
Coletor Municipal 01
Coordenador de Esporte 01
Coordenador de Compras e Almoxarifado 01
Coordenador de Defesa Sanitária 01
Coordenador de Juventude 01
Coordenador de Meio Ambiente e Turismo 01
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Coordenador de Recursos Humanos 01
Coordenador de Sistemas da Saúde 01
Coordenador de Transporte da Saúde 01
Diretor Clinico 01
Diretor de Agricultura 01
Diretor de Defesa Epidemiológica 01
Diretor de Desenvolvimento e Comércio 01
Diretor de Esporte 01
Diretor de Gestão de Serviços e Compras 01
Diretor de Gestão do SUAS 01
Diretor de Infraestrutura, Obras e Serviços de Engenharia 01
Diretor de Juventude 01
Diretor de Meio Ambiente e Turismo 01
Diretor de Mineração 01
Diretor de Operações de Inspeção Sanitária 01
Diretor de Transporte Escolar 01
Diretor de Urbanismo 01
Diretor do Programa Bolsa Família 01
Diretor Geral de Saúde 01
Educador Social do SPSBD-GC 03
Gerente de Inspeção Sanitária 01
Gerente de Recursos Humanos 01
Gerente de Sistemas de Informação em Saúde 01
Gerente do Centro de Referência de Assist. Social 01
Inspetor Escolar 01
Ouvidor Municipal 01
Superintendente da Cultura 01
Superintendente da Rede de Ensino Municipal 01
Superintendente de Administração 01
Superintendente de Agricultura 01
Superintendente de Almoxarifado e Patrimônio 01
Superintendente de Apoio Escolar 01
Superintendente de Assistência ao Idoso 01
Superintendente de Compras 01
Superintendente de Esporte 01
Superintendente de Gestão de Serviços e Compras 01
Superintendente de Gestão e Projetos Agropecuários 01
Superintendente de Infraestrutura, Obras e Serviços de Engenharia 01
Superintendente de Juventude 01
Superintendente de Meio Ambiente e Turismo 01
Superintendente de Operações 01
Superintendente de Operações Financeiras 01
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Superintendente de Políticas para a Mulher 01
Superintendente de Transporte Escolar 01
Superintendente de Urbanismo 01
Superintendente em Saúde 01
Supervisor de Currículos Educacional 01
Supervisor da Educação de Jovens e Adultos - EJA 01
Supervisor da Educação Inclusiva 01
Supervisor de Ensino Fundamental 02
Supervisor de Ensino Infantil 01
Supervisor de Ensino Integral 01
Supervisor de Projetos e Programas Educacionais 01
Supervisor de Tecnologia Educacional 01
Supervisor Educacional dos Anos Finais 01
Técnico de Alimentação Escolar 02
Técnico de Gestão Escolar 02
Técnico de Referência do SPSBD-GC 01
Técnico do Sistema de Inspeção Municipal - SIM 01
TOTAL 90
Art. 2º - Fica revogado o Anexo II da Lei Municipal n° 437/2013, de 13 de dezembro de 
2013.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições 
em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS – TO, aos 10 de 
fevereiro de 2026.
GECIRAN SARAIVA SILVA
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Encaminhamos para os respectivos trâmites legislativos, o Projeto de Lei
Complementar n° 003, de 05 de fevereiro de 2026 que “Dá nova redação ao Anexo II 
da Lei Municipal n° 336/2009, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e 
Subsídios dos Servidores Públicos do Quadro-Geral do Poder Executivo”.
O objetivo do presente Projeto de Lei é prevê na Lei de Plano de Cargos, Carreiras 
e Subsídios dos Servidores Públicos do Quadro-Geral do Poder Executivo, a 
denominação e quantitativo dos cargos comissionados já previstos na lei da Estrutura 
Administrativa do Quadro Organizacional do Poder Executivo Municipal.
Assim, através da alteração pretendida com este Projeto, procuramos atualizar a 
leis que tratam da estrutura administrativa do quadro organizacional do Poder Executivo 
do município, de forma que o ingresso aos cargos públicos seja realizado após e 
verificação da existência de cargos e disponibilidade de vagas na Lei de Plano de cargos 
e carreiras.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei Complementar para 
apreciação dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis, renovando a Vossa Excelência, 
meus protestos de apreço e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dois Irmãos do Tocantins – TO, aos 10 dias do mês 
de fevereiro de 2026.
GECIRAN SARAIVA SILVA 
Prefeito Municipal