materia nº 1/2026

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
RESULTADO COMPROVADO, COMPROMISSO RENOVADO
GESTÃO 2025-2028
Av. Pará, 178, Centro - CEP: 77685-000 - Dois Irmãos do Tocantins – TO
gabinete@doisirmaos.to.gov.br Fone: (63) 9 9223-0457
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PROJETO DE LEI Nº 001, DE 27 DE JANEIRO 2026.
Altera a Lei Municipal n° 621/2022, de 05 de 
julho de 2022 que “Institui pagamento de 
Plantões Extras aos servidores da Secretaria 
Municipal de Saúde especificados nesta Lei e 
dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS, ESTADO DO
TOCANTINS, o Senhor GECIRAN SARAIVA SILVA, no uso das atribuições legais e 
constitucionais conferidas pela Lei Orgânica Municipal e demais legislações vigentes, faz 
saber a todos os habitantes deste município que, a CÂMARA MUNICIPAL, votou e 
aprovou, e eu, sanciono esta Lei Ordinária:
Art. 1° - O quadro previsto no Art. 1º da Lei Municipal n° 621/2022, de 05 de julho de 
2022, passa a vigorar com a seguinte alteração:
Cargo/função Valor do plantão extra
Enfermeiro R$ 200,00 (duzentos reais)
Técnico de enfermagem R$ 100,00 (cem reais)
Motorista R$ 65,00 (sessenta e cinco reais)
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS, ESTADO DO 
TOCANTINS, aos 27 dias do mês de janeiro de 2026.
GECIRAN SARAIVA SILVA
Prefeito
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
RESULTADO COMPROVADO, COMPROMISSO RENOVADO
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Av. Pará, 178, Centro - CEP: 77685-000 - Dois Irmãos do Tocantins – TO
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores (as) Vereadores (as),
Encaminhamos para os respectivos trâmites legislativos, o Projeto de Lei nº 
001, de 27 de janeiro de 2026, que Altera a Lei Municipal n° 621/2022, de 05 de julho 
de 2022 que “Institui pagamento de Plantões Extras aos servidores da Secretaria 
Municipal de Saúde especificados nesta Lei e dá outras providências”.
Com a presente proposta, busca-se a a inclusão de motoristas, como 
profissionais da saúde que também terão direito a indenização pelo plantão 
extraordinário, o que antes não era previsto na Lei Municipal n° 621/2022, de 05 de julho 
de 2022.
A possibilidade de recebimento de plantão extra pelos motoristas da Secretaria 
Municipal da Saúde, é a medida mais justa que se impõe, uma vez que estes dispõem 
de horários estendidos, fora de horários de expediente normal e em viagens, de forma 
que possibilitam o melhor atendimento aos nossos munícipes.
Face à legalidade e pertinência da matéria, submetemos este Projeto de Lei 
para apreciação dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis, e a sua aprovação, 
renovando a Vossa Excelência, meus protestos de apreço e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dois Irmãos do Tocantins – TO, aos 27 de janeiro de 
2026.
GECIRAN SARAIVA SILVA 
Prefeito Municipal