materia nº 2/2026

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002, DE 9 DE FEVEREIRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE AOS SUBSÍDIOS DOS VEREADORES
DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS,
Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição
Federal, pela Lei Orgânica do Município e, especialmente, pelo art. 41, inciso V, do
Regimento Interno, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal aprovou, e o
Presidente da Câmara Municipal promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º Fica concedido reajuste aos subsídios dos Vereadores da Câmara Municipal
de Dois Irmãos do Tocantins, no percentual de 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por
cento), correspondente à variação acumulada do Índice Nacional de Preços ao
Consumidor Amplo – IPCA/IBGE, referente ao exercício de 2025.
§ 1º. Em razão do reajuste previsto no caput, os subsídios mensais ficam fixados
nos seguintes valores:
I – Vereador: R$ 5.734,30 (cinco mil setecentos e trinta e quatro reais e trinta
centavos);
II – Presidente da Câmara: R$ 6.881,16 (seis mil oitocentos e oitenta e um reais e
dezesseis centavos).
§ 2º. O reajuste de que trata este artigo possui natureza exclusivamente
recompositória, não importando em aumento real, destinando-se unicamente à
preservação do valor nominal dos subsídios frente à inflação.
Art. 2º. As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal, observados os limites
previstos no art. 29-A da Constituição Federal, bem como a disponibilidade financeira e
orçamentária vigente.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
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efeitos financeiros retroativos a 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em
contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dois Irmãos do Tocantins, 9 de fevereiro
de 2026.
GUSTAVO OLIVEIRA SILVA
PRESIDENTE
RODOLFO RIBEIRO JUNIOR
VICE-PRESIDENTE
KAROLINY CHAVES BRITO FONSECA
1ª SECRETÁRIA
ERALDO COELHO OLIVEIRA
2º SECRETÁRIO
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Fone: (63) 3362 – 1312
JUSTIFICATIVA
Senhores(as) Vereadores(as),
Submete-se à elevada apreciação desta Casa Legislativa o presente Projeto de
Resolução, que tem por finalidade conceder reajuste aos subsídios dos Vereadores da
Câmara Municipal de Dois Irmãos do Tocantins, com base na recomposição inflacionária
apurada no exercício de 2025.
A matéria encontra fundamento constitucional no art. 29, inciso VI, da Constituição
Federal, que assegura à Câmara Municipal competência para fixar os subsídios de seus
membros, observados os limites legais, bem como no art. 37, inciso X, no que concerne à
preservação do valor real das remunerações frente à inflação.
O percentual proposto corresponde à variação acumulada do IPCA/IBGE no
exercício de 2025 (4,26%), aplicado sem qualquer ganho real, limitando-se à recomposição
do poder aquisitivo dos subsídios, em estrita observância aos princípios da legalidade,
moralidade administrativa e responsabilidade fiscal.
Ressalte-se que o reajuste ora proposto respeita integralmente os limites de
despesa do Poder Legislativo Municipal, previstos no art. 29-A da Constituição Federal,
conforme demonstrado em estudo de impacto orçamentário-financeiro elaborado pelos
setores técnicos desta Casa Legislativa.
Assim, a proposição revela-se legal, constitucional e compatível com o equilíbrio
fiscal, refletindo a autonomia administrativa e financeira do Poder Legislativo Municipal.
Diante do exposto, a Mesa Diretora submete o presente Projeto de Resolução à
apreciação do Plenário, contando com o apoio dos (as) nobres Vereadores (as) para sua
aprovação.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de Dois Irmãos do Tocantins, 9 de fevereiro
de 2026.
GUSTAVO OLIVEIRA SILVA
PRESIDENTE
Av. Três Poderes, Centro - CEP: 77.685-000 - Dois Irmãos do Tocantins – TO
Fone: (63) 3362 – 1312
RODOLFO RIBEIRO JUNIOR
VICE-PRESIDENTE
KAROLINY CHAVES BRITO FONSECA
1ª SECRETÁRIA
ERALDO COELHO OLIVEIRA
2º SECRETÁRIO
Av. Três Poderes, Centro - CEP: 77.685-000 - Dois Irmãos do Tocantins – TO
Fone: (63) 3362 – 1312