materia nº 7/2026

ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS - TO
“Unidos pelo bem comum – Nossa missão, sua confiança! ”
BIÊNIO 2025/2026
Av. Três Poderes, Centro - CEP: 77.685-000 - Dois Irmãos do Tocantins – TO 
Fone: (63) 3362 – 1312 Página 1 de 3
PROJETO DE LEI Nº 007, DE 20 DE MARÇO DE 2026.
“Declara de utilidade pública a Associação de 
Ministros Evangélicos de Dois Irmãos do 
Tocantins/TO - AMEDI, e dá outras 
providências”.
O Prefeito do Município de Dois Irmãos do Tocantins, Estado do Tocantins, GECIRAN 
SARAIVA SILVA, Prefeito do Município de Dois Irmãos do Tocantins, Estado do 
Tocantins, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de 
Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarada de utilidade pública a ASSOCIAÇÃO DE MINISTROS 
EVANGÉLICOS DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS-TO, entidade civil, sem fins 
lucrativos, com sede na Avenida Araguaia s/n, centro, do Município de Dois Irmãos do 
Tocantins/TO.
Art. 2º - Cessarão os efeitos da declaração de Utilidade Pública, concedidos à entidade, 
quando:
I – Substituir os fins estatutários ou negar-se a prestar serviços nestes compreendidos 
ou quando solicitados pela municipalidade, salvo este último por justo motivo;
II – Alterar a denominação e, dentro do prazo de 90 (noventa) dias, contados da 
averbação no Registro Público, não comunicar a ocorrência à Prefeitura Municipal de 
Dois Irmãos do Tocantins/TO;
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Gabinete do Prefeito em exercício do Município de Dois Irmãos do Tocantins – TO, aos 
20 dias do mês de março de 2026.
Gustavo Oliveira
Presidente
ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS - TO
“Unidos pelo bem comum – Nossa missão, sua confiança! ”
BIÊNIO 2025/2026
Av. Três Poderes, Centro - CEP: 77.685-000 - Dois Irmãos do Tocantins – TO 
Fone: (63) 3362 – 1312 Página 2 de 3
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente, Senhores Vereadores. 
O presente Projeto de Lei tem por objeto declarar de Utilidade Pública Municipal a 
ASSOCIAÇÃO DE MINISTROS EVANGÉLICOS DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS￾TO, entidade civil, de caráter social, sem fins lucrativos, com sede e foro neste Município. 
A Associação de Ministros Evangélicos de Dois Irmãos do Tocantins-TO tem como 
finalidades:
 Congregar Ministros Evangélicos, de ambos os sexos, de qualquer denominação 
evangélicas reconhecida no Brasil;
 Representar os Ministros Evangélicos a ela filiados, perante as autoridades onde for 
necessário; 
 Esforçar pela observância dos dispositivos da Constituição do Brasil que assegura a 
liberdade de pensamento, de reunião e culto;
 Fazer tudo que estiver ao seu alcance, em prol dos interesses de seus Ministros, 
junto a quem de direito, sempre que for solicitado;
 Realizar encontros, seminários e congressos, para estudos de interesses do 
ministério evangélicos;
 Zelar pela dignidade do seus Ministros, defendendo-o em todos os sentidos;
 Promover reuniões de confraternizações entre os Ministros e família;
 Prestar serviços assistenciais as pessoas carentes e pessoas portadoras de 
necessidades especiais que, mesmo não pertencendo ao seu quadro associativo, 
precisam de atendimento gratuito, dentro das possibilidades e recursos disponíveis;
 Prestar serviço de interesse da comunidade, educacionais e culturais na promoção 
do desenvolvimento social, da cidadania e a melhoria da qualidade de vida. 
A Associação de Ministros Evangélicos de Dois Irmãos do Tocantins-TO, por ser uma 
entidade fundada em dezembro de 2023, merece toda atenção por parte do Poder 
Público local, a começar pela declaração de utilidade pública municipal. 
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos Nobres 
Vereadores dessa Casa de Leis, e a sua aprovação, renovando a Vossa Excelência, 
meus protestos de apreço e consideração.
ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS - TO
“Unidos pelo bem comum – Nossa missão, sua confiança! ”
BIÊNIO 2025/2026
Av. Três Poderes, Centro - CEP: 77.685-000 - Dois Irmãos do Tocantins – TO 
Fone: (63) 3362 – 1312 Página 3 de 3
Gabinete do Prefeito do Município de Dois Irmãos do Tocantins – TO, aos 20 dias do 
mês de março de 2026.
GECIRAN SARAIVA SILVA 
Prefeito Municipal