← Dois Irmãos do Tocantins (TO)
| Tipo | Projeto de Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2026 |
| Date | 2026-05-04 |
| Ementa | Acrescenta cargo no Anexo Único da Lei Complementar nº 014, de 20 de fevereiro de 2026, que alterou a Lei Complementar nº 005/2025, de 21 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a contratação de pessoal em regime temporário, para atender à necessidade da administração pública. |
| native_id | 187 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RESULTADO COMPROVADO, COMPROMISSO RENOVADO GESTÃO 2025-2028 Av. Pará, 178, Centro - CEP: 77685-000 - Dois Irmãos do Tocantins – TO adm@doisirmaos.to.gov.br Fone: (63) 99223-0457 Página 1 de 2 PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005, DE 04 DE MAIO DE 2026. “Acrescenta cargo no Anexo Único da Lei Complementar nº 014, de 20 de fevereiro de 2026, que alterou a Lei Complementar nº 005/2025, de 21 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a contratação de pessoal em regime temporário, para atender à necessidade da administração pública”. O Prefeito do Município de Dois Irmãos do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso das atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Munícipio, faz saber que Câmara Municipal, aprova e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Fica criado e acrescido no quantitativo de cargos do Anexo Único da Lei Complementar nº 014, de 20 de fevereiro de 2026, que alterou a Lei Complementar nº 005/2025, de 21 de janeiro de 2025: ANEXO ÚNICO LEI COMPLEMENTAR N° 014, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2026 7. FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE 7.1. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE CARGO OU FUNÇÃO QTD SALÁRIO REQUISITOS [...] [...] [...] [...] Farmacêutico 1 R$ 2.917,17 Nível Superior [...] [...] [...] [...] Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio de 2026, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS – TO, aos 04 de maio de 2026. GECIRAN SARAIVA SILVA Prefeito Municipal ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL RESULTADO COMPROVADO, COMPROMISSO RENOVADO GESTÃO 2025-2028 Av. Pará, 178, Centro - CEP: 77685-000 - Dois Irmãos do Tocantins – TO adm@doisirmaos.to.gov.br Fone: (63) 99223-0457 Página 2 de 2 JUSTIFICATIVA Senhor Presidente, Encaminhamos para os respectivos trâmites legislativos, o Projeto de Lei Complementar nº 005, de 04 de maio de 2026 que “Acrescenta cargo no Anexo Único da Lei Complementar nº 014, de 20 de fevereiro de 2026, que alterou a Lei Complementar nº 005/2025, de 21 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a contratação de pessoal em regime temporário, para atender à necessidade da administração pública”. O presente projeto de lei tem por finalidade criar e acrescentar no Anexo Único da Lei Complementar nº 014, de 20 de fevereiro de 2026, que alterou a Lei Complementar nº 005/2025, de 21 de janeiro de 2025, de 21 de janeiro de 2025, o cargo de farmacêutico na Secretaria Municipal de Saúde. A criação deste cargo tem por finalidade a admissão de mais um farmacêutico em nosso Município, considerando que atualmente do possuímos em nosso quadro uma farmacêutica efetiva, necessitando, portanto, de mais uma contratação. Face à legalidade e pertinência da matéria, submetemos este Projeto de Lei Complementar para apreciação dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis, e a sua aprovação, renovando a Vossa Excelência, meus protestos de apreço e consideração. Gabinete do Prefeito Municipal de Dois Irmãos do Tocantins – TO, aos 04 de março de 2025. GECIRAN SARAIVA SILVA Prefeito Municipal