materia nº 3/2024

 
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPIO DOIS IRMÃOS TOCANTNS
PARCERIA, SERIEDADE E COMPROMISSO REAFIRMADO.
ADM. 2021-2024
Av. Pará, 178, Centro - CEP: 77685-000 - Dois Irmãos do Tocantins – TO
adm@doisirmaos.to.gov.br Fone: (63) 3362.1228
Página 1 de 9
PROJETO DE LEI Nº 003/2024 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2024.
“Altera a Lei Municipal n° 675/2024, de 29 de 
janeiro de 2024, que dispõe sobre a Estrutura 
Administrativa do Quadro Organizacional do 
Poder Executivo do Município de Dois Irmãos do 
Tocantins, para dispor sobre modificações 
organizacionais, e adota outras providências.”.
O Prefeito do Município de Dois Irmãos do Tocantins, no uso das atribuições legais 
contidas na Lei Orgânica do Munícipio de Dois Irmãos do Tocantins, Estado do 
Tocantins, faz saber que Câmara de Vereadores de Dois Irmãos, aprova e eu 
sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. O Anexo I à Lei Municipal n° 675/2024, de 29 de janeiro de 2024, passa a 
vigorar na conformidade do Anexo I a esta Lei.
Art. 2º. O Anexo III - Quadro de Cargos Comissionados à Lei Municipal n° 675/2024, 
de 29 de janeiro de 2024, passa a vigorar na conformidade do Anexo II a esta Lei.
Art. 3º. O Anexo IV – Quadro de Cargos de Agentes Políticos à Lei Municipal n° 
675/2024, de 29 de janeiro de 2024, passa a vigorar na conformidade do Anexo III a 
esta Lei.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 
1° de fevereiro de 2024, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dois Irmãos do Tocantins – TO, aos 21 dias de 
fevereiro de 2024.
GECIRAN SARAIVA SILVA
Prefeito Municipal
 
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPIO DOIS IRMÃOS TOCANTNS
PARCERIA, SERIEDADE E COMPROMISSO REAFIRMADO.
ADM. 2021-2024
Av. Pará, 178, Centro - CEP: 77685-000 - Dois Irmãos do Tocantins – TO
adm@doisirmaos.to.gov.br Fone: (63) 3362.1228
Página 2 de 9
ANEXO I
“ANEXO I - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Prefeitura
1.1 - Gabinete do Prefeito
1.1.1 - Chefia do Gabinete do Prefeito
1.1.2 - Controladoria Municipal
1.1.3 - Ouvidoria Municipal
1.1.4 - Assessoria Especial I
1.1.5 - Assessoria Especial II
1.1.6 - Assessoria Especial III
1.1.7 - Assessoria Especial IV
1.1.8 - Assessoria Especial V
1.1.9 - Assessoria Especial VI
1.1.10 - Assessoria Especial VII
1.1.11 - Assessoria Técnica
1.2 - Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Orçamento – SECAD 
1.2.1 – Superintendência de Licitações e Contratos
 1.2.2 – Superintendência de Compras 
1.2.2.1 – Diretoria de Compras
1.2.2.2 - Coordenação de Compras
1.2.3 - Superintendência de Planejamento e Administração
 1.2.3.1 – Chefia de Recursos Humanos
 1.2.3.2 – Coordenação de Recursos humanos
1.2.3.3 - Diretoria de Administração e Planejamento
1.2.3.4 - Coordenação de Administração e Planejamento
1.2.4 - Superintendência de Convênios
 1.2.4.1 – Diretoria de Convênios
 1.2.4.2 – Coordenadoria de Convênios
1.2.5 - Superintendência de Operações 
 1.2.5.1– Diretoria de Operações
 1.2.5.2 – Coordenação de Operações 
1.2.6 - Superintendência de Patrimônio e Almoxarifado 
 1.2.6.1– Diretoria de Patrimônio e Almoxarifado
 
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPIO DOIS IRMÃOS TOCANTNS
PARCERIA, SERIEDADE E COMPROMISSO REAFIRMADO.
ADM. 2021-2024
Av. Pará, 178, Centro - CEP: 77685-000 - Dois Irmãos do Tocantins – TO
adm@doisirmaos.to.gov.br Fone: (63) 3362.1228
Página 3 de 9
 1.2.6.2 - Coordenação de Patrimônio e Almoxarifado
1.3 - Secretaria Municipal de Finanças – SEFIN
1.3.1 - Coletoria Municipal
1.3.2 - Superintendência de Operações Financeiras
 1.3.2.1 - Diretoria de Operações Financeiras
 1.3.2.2 - Coordenação de Operações Financeiras
1.4 – Secretaria Municipal de Educação – SEMED
1.4.1 – Superintendência de Transporte Escolar 
1.4.1.1 – Diretoria de Transporte Escolar
1.4.1.2 – Coordenação de Transporte Escolar
1.4.2 – Chefia de Secretaria
1.4.3 – Gerência em Alimentação Escolar 
1.4.4 – Gerência em Gestão Escolar 
1.4.5 – Inspeção Escolar
1.4.6 – Supervisão Escolar
1.4.7 – Coordenação de Ensino Infantil
1.4.8 – Coordenação de Ensino Fundamental
1.4.9 – Coordenação de Ensino Integral
1.4.10 – Coordenação de Tecnologia Educacional
1.4.11 – Coordenação de Projetos e Programas Educacionais
1.4.12 – Coordenação de Finanças e Compras
1.4.13 – Coordenação de Administração, RH, Almoxarifado e Patrimônio
1.5 - Secretaria Municipal de Juventude, Cultura, Esporte e Turismo – SEJUCET 
1.5.1 - Superintendência de Juventude, Cultura, Esporte e Turismo 
1.5.2 - Diretoria de Juventude, Cultura e Turismo
1.5.3 - Diretoria de Esporte
1.5.4 - Coordenadoria de Juventude, Cultura e Turismo
1.5.5 – Coordenadoria de Esporte 
1.6 - Secretaria Municipal de Saúde – SEMUS 
1.6.1 - Superintendência em Saúde
1.6.2 – Diretoria Geral de Saúde
1.6.3 – Diretoria de defesa Epidemiológica
1.6.4 - Diretoria de operações de defesa Sanitária
1.6.5 - Diretoria Clínica
 
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPIO DOIS IRMÃOS TOCANTNS
PARCERIA, SERIEDADE E COMPROMISSO REAFIRMADO.
ADM. 2021-2024
Av. Pará, 178, Centro - CEP: 77685-000 - Dois Irmãos do Tocantins – TO
adm@doisirmaos.to.gov.br Fone: (63) 3362.1228
Página 4 de 9
1.6.6 - Coordenadoria de Transporte da Saúde
1.6.7 - Coordenadoria de Inspeção Sanitária
1.6.8 - Coordenadoria de Operações de Defesa Sanitária
1.6.9 - Coordenadoria da Vigilância Epidemiológica
1.6.10 - Coordenadoria de Sistemas da Saúde
1.6.11 - Gerência de Sistemas de Informação em Saúde
1.7 – Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Obras - SEINF
1.7.1 - Superintendência de Infraestrutura, Gestão de Serviços, Compras e Controle
1.7.1.1 - Diretoria de Infraestrutura, Gestão de Serviços, Compras e Controle
1.7.1.2 - Coordenação de Infraestrutura, Gestão de Serviços, Compras e Controle
1.7.2 - Superintendência de Infraestrutura, Obras e Serviços de Engenharia 
1.7.2.1 - Diretoria de Infraestrutura, Obras e Serviços de Engenharia
1.7.2.2 - Coordenação de Infraestrutura de Obras e Serviços de Engenharia
1.7.3 - Superintendência de Urbanismo
1.7.3.1 - Diretoria de Urbanismo
1.7.3.2 - Coordenação de Urbanismo
1.8 – Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente - SAMA
1.8.1 – Superintendência de Agricultura
1.8.1.1 – Diretoria de Agricultura 
1.8.1.2 – Coordenadoria de Agricultura
1.8.2 – Superintendência de Meio Ambiente
1.8.2.1 – Diretoria de Meio Ambiente
1.8.2.2 – Coordenadoria de Meio Ambiente
1.9 - Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho -SEMAT
1.9.1 - Superintendência de Assistência ao Idoso
1.9.2 - Superintendência de Gestão e Planejamento em Assistência Social
1.9.3 - CRAS
1.9.3.1 - Chefe do Centro de Referência de Assistência Social
1.9.3.2 - Supervisão do Programa Criança Feliz
1.9.3.3 - Diretoria da Proteção Social Básica e Especial
1.9.3.4 - Técnico em Assistência Social
1.9.3.5 - Entrevistador do Cad. único e Programa Bolsa Família
1.9.3.6 - Orientador do Serviço de Conveniência e Fortalecimento de Vínculos
 
”
 
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPIO DOIS IRMÃOS TOCANTNS
PARCERIA, SERIEDADE E COMPROMISSO REAFIRMADO.
ADM. 2021-2024
Av. Pará, 178, Centro - CEP: 77685-000 - Dois Irmãos do Tocantins – TO
adm@doisirmaos.to.gov.br Fone: (63) 3362.1228
Página 5 de 9
ANEXO II
“ANEXO III - QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
UNID: GABINETE DO PREFEITO
CARGOS DAS QTD. LOTAÇÃO
CHEFE DE GABINETE DAS-15 1 GABINETE DO PREFEITO
CHEFE DA CONTROLADORIA MUNICIPAL DAS-16 1 GABINETE DO PREFEITO
OUVIDOR MUNICIPAL DAS-7 1 GABINETE DO PREFEITO
ASSESSOR ESPECIAL I DAS-2 5 GABINETE DO PREFEITO
ASSESSOR ESPECIAL II DAS-3 2 GABINETE DO PREFEITO
ASSESSOR ESPECIAL III DAS-4 2 GABINETE DO PREFEITO
ASSESSOR ESPECIAL IV DAS-6 3 GABINETE DO PREFEITO
ASSESSOR ESPECIAL V DAS-8 3 GABINETE DO PREFEITO
ASSESSOR ESPECIAL VI DAS-11 3 GABINETE DO PREFEITO
ASSESSOR ESPECIAL VII DAS-12 1 GABINETE DO PREFEITO
ASSESSOR TÉCNICO DAS-15 1 GABINETE DO PREFEITO
UNID: SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E 
ORÇAMENTO
CARGOS DAS QTD. LOTAÇÃO
SUPERINTENDENTE DE LICITAÇÕES E CONTRATOS DAS-12 1 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDENTE DE COMPRAS DAS-12 1 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDENTE DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DAS-12 1 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDENTE DE CONVÊNIOS DAS-12 1 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDENTE DE OPERAÇÕES DAS-12 1 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SUPERINTENDENTE DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO DAS-12 1 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
CHEFE DE RECURSOS HUMANOS DAS-11 1 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DIRETOR DE COMPRAS DAS-8 1 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DAS-8 1 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DIRETOR DE CONVÊNIOS DAS-8 1 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DIRETOR DE OPERAÇÕES DAS-8 1 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DIRETOR DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO DAS-8 1 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENADOR DE COMPRAS DAS-6 1 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DAS-6 1 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENADOR DE CONVÊNIOS DAS-6 1 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENADOR DE OPERAÇÕES DAS-6 1 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
COODENADOR DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO DAS-6 1 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DAS-6 1 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
 
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPIO DOIS IRMÃOS TOCANTNS
PARCERIA, SERIEDADE E COMPROMISSO REAFIRMADO.
ADM. 2021-2024
Av. Pará, 178, Centro - CEP: 77685-000 - Dois Irmãos do Tocantins – TO
adm@doisirmaos.to.gov.br Fone: (63) 3362.1228
Página 6 de 9
UNID: SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS
CARGOS DAS QTD. LOTAÇÃO
COLETOR MUNICIPAL DAS-15 1 SECRETARIA DE FINANÇAS/COLETORIA
SUPERINTENDENTE DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS DAS-12 1 SECRETARIA DE FINANÇAS
DIRETOR DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS DAS-8 1 SECRETARIA DE FINANÇAS
COORDENADOR DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS DAS-6 1 SECRETARIA DE FINANÇAS
UNID: SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
CARGOS DAS QTD. LOTAÇÃO
SUPERINTENDENTE DE TRANSPORTE ESCOLAR DAS-12 1 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
CHEFE DE SECRETARIA DAS-11 1 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
GERENTE DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DAS-10 2 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
GERENTE DE GESTÃO ESCOLAR DAS-10 2 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
DIRETOR DE TRANSPORTE ESCOLAR DAS-8 1 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
COORDENADOR DE FINANÇAS E COMPRAS DAS-6 1 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
COORDENADOR DE ADMINISTRAÇÃO, RH, ALMOXARIFADO E 
PATRIMÔNIO
DAS-6 2 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
COORDENADOR DE TRANSPORTE ESCOLAR DAS-6 1 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
INSPETOR ESCOLAR *** 1 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
SUPERVISOR ESCOLAR *** 1 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
COORDENADOR DE ENSINO INFANTIL *** 1 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
COORDENADOR DE ENSINO FUNDAMENTAL *** 2 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
COORDENADOR DE ENSINO INTEGRAL *** 1 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
COORDENADOR DE TECNOLOGIA EDUCACIONAL *** 1 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
COORDENADOR DE PROJETOS E PROGRAMAS EDUCACIONAIS *** 1 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
*** Lei Própria PCCS do Magistério
UNID: SEC. MUNICIPAL DE JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E TURISMO
CARGOS DAS QTD. LOTAÇÃO 
SUPERINTENDENTE DE JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E 
TURISMO
DAS-12 1 SEC. JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E 
TURISMO.
DIRETOR DE JUVENTUDE, CULTURA E TURISMO DAS-8 1 SEC. JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E 
TURISMO.
DIRETOR DE ESPORTE DAS-8 1 SEC. JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E 
TURISMO.
COORDENADOR DE JUVENTUDE, CULTURA E TURISMO DAS-6 1 SEC. JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E 
TURISMO.
COORDENADOR DE ESPORTE DAS-6 1 SEC. JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E 
TURISMO.
 
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPIO DOIS IRMÃOS TOCANTNS
PARCERIA, SERIEDADE E COMPROMISSO REAFIRMADO.
ADM. 2021-2024
Av. Pará, 178, Centro - CEP: 77685-000 - Dois Irmãos do Tocantins – TO
adm@doisirmaos.to.gov.br Fone: (63) 3362.1228
Página 7 de 9
UNID: SEC. MUNICIPAL DE SAÚDE
CARGOS DAS QTD. LOTAÇÃO
SUPERINTENDENTE EM SAÚDE DAS-12 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DIRETOR GERAL DE SAÚDE DAS-8 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DIRETOR DE DEFESA EPIDEMIOLOGICA DAS-8 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DIRETOR DE OPERAÇÕES DE DEFESA SANITARIA DAS-8 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
DIRETOR CLÍNICO *** 1 UNIDADE DE SAÚDE
GERENTE DE SISTEMAS DE INFORMAÇÃO EM SAÚDE DAS-9 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
COORDENADOR DE TRANSPORTE DA SAUDE DAS-6 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
COORDENADOR DE SISTEMAS DA SAÚDE DAS-6 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
COORDENADOR DE INSPEÇÃO SANITARIA DAS-6 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
COORDENADOR DE OPERAÇÕES DE DEFESA SANITARIA DAS- 6 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
COORDENADOR DE DEFESA EPIDEMIOLOGICA DAS-6 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
*** Lei Própria responsabilidade Técnica
UNID: SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E OBRAS
CARGOS DAS QTD. LOTAÇÃO
SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA, GESTÃO DE SERVIÇOS, 
COMPRAS E CONTROLE
DAS-12 1 SEC. DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS DE 
ENGENHARIA 
DAS-12 1 SEC. DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
SUPERINTENDENTE DE URBANISMO DAS-12 1 SEC. DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
DIRETOR DE INFRAESTRUTURA, GESTÃO DE SERVIÇOS, COMPRAS 
E CONTROLE
DAS-8 1 SEC. DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
DIRETOR DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS DE 
ENGENHARIA 
DAS-8 1 SEC. DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
DIRETOR DE URBANISMO DAS-8 1 SEC. DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
COORDENADOR DE INFRAESTRUTURA, GESTÃO DE SERVIÇOS, 
COMPRAS E CONTROLE
DAS-6 1 SEC. DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
COORDENADOR DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS DE 
ENGENHARIA 
DAS-6 1 SEC. DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
COORDENADOR DE URBANISMO DAS-6 1 SEC. DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
UNID: SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE
CARGOS DAS QTD. LOTAÇÃO
SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA DAS-12 1 SEC. DE AGRICULTURA MEIO AMB.
SUPERINTENDENTE DE MEIO AMBIENTE DAS-12 1 SEC. DE AGRICULTURA MEIO AMB.
DIRETOR DE AGRICULTURA DAS-8 1 SEC. DE AGRICULTURA MEIO AMB.
 
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPIO DOIS IRMÃOS TOCANTNS
PARCERIA, SERIEDADE E COMPROMISSO REAFIRMADO.
ADM. 2021-2024
Av. Pará, 178, Centro - CEP: 77685-000 - Dois Irmãos do Tocantins – TO
adm@doisirmaos.to.gov.br Fone: (63) 3362.1228
Página 8 de 9
DIRETOR DE MEIO AMBIENTE DAS-8 1 SEC. DE AGRICULTURA MEIO AMB.
COORDENADOR DE AGRICULTURA DAS-6 1 SEC. DE AGRICULTURA MEIO AMB.
COORDENADOR DE DEFESA AMBIENTAL DAS-6 1 SEC. DE AGRICULTURA MEIO AMB.
UNID: SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO
CARGOS DAS QTD. LOTAÇÃO
SUPERINTENDENTE DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO DAS-12 1 SEC. ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO 
SUPERINTENDENTE DE GESTÃO E PLANEJAMENTO EM 
ASSISTÊNCIA SOCIAL
DAS-12 1 SEC. ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO
CHEFE DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSIST. SOCIAL DAS-11 1 SEC. ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO
SUPERVISOR DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ DAS-9 1 SEC. ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO
DIRETOR DA PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA E ESPECIAL DAS-8 1 SEC. ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO
TÉCNICO EM ASSISTÊNCIA SOCIAL DAS-2 2 SEC. ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO
ENTREVISTADOR DO CADÚNICO E PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA DAS-1 3 SEC. ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO
ORIENTADOR DO SERVIÇO CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO 
DE VINCULOS 
DAS-1 6 SEC. ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO
”
ANEXO III
“ANEXO IV - QUADRO DE CARGOS DE AGENTES POLÍTICOS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GABINETE DO PREFEITO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE JUVENTUDE, CULTURA, ESPORTE E TURISMO.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E OBRAS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO.
”
GECIRAN SARAIVA SILVA 
Prefeito Municipal
 
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPIO DOIS IRMÃOS TOCANTNS
PARCERIA, SERIEDADE E COMPROMISSO REAFIRMADO.
ADM. 2021-2024
Av. Pará, 178, Centro - CEP: 77685-000 - Dois Irmãos do Tocantins – TO
adm@doisirmaos.to.gov.br Fone: (63) 3362.1228
Página 9 de 9
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
“Altera a Lei Municipal n° 675/2024, de 29 de janeiro de 2024, que dispõe sobre 
a Estrutura Administrativa do Quadro Organizacional do Poder Executivo do Município 
de Dois Irmãos do Tocantins, para dispor sobre modificações organizacionais, e adota 
outras providências.”.
O objetivo do presente Projeto de Lei é criar órgão da Administração Pública 
Municipal para atender às necessidades da administração.
A necessidade de aumentar a qualidade destes serviços é que determina uma 
adaptação contínua da estrutura administrativa, que é uma peça fundamental do 
sistema administrativo gerencial e precisa estar em perfeito funcionamento.
Assim, através da reforma pretendida com este Projeto, procuramos criar 
condições para atingirmos a máxima eficiência e eficácia das atividades realizadas 
pela Administração Municipal.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação dos 
Nobres Vereadores dessa Casa de Leis, renovando a Vossa Excelência, meus 
protestos de apreço e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dois Irmãos do Tocantins – TO, aos 21 dias do mês 
de fevereiro de 2024.
GECIRAN SARAIVA SILVA 
Prefeito Municipal