← Dois Irmãos do Tocantins (TO)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4 / 2026 |
| Date | 2026-03-04 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal n° 512/2017 de 12 de maio de 2017, que cria critério para pagamento do 13° salário dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Dois Irmãos do Tocantins, e Revoga a Lei Municipal n° 516/2017 de 14 de julho de 2017. |
| native_id | 197 |
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