← Dois Irmãos do Tocantins (TO)
| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2026 |
| Date | 2026-03-05 |
| Ementa | Altera a tabela do Art. 3° da Lei Municipal n° 297/2007, de 23 de agosto de 2007, que cria funções populares providas mediante cargos em comissão, mecanismos de controle, funcionamento e organização interna dos Conselhos Tutelares. |
| native_id | 200 |
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