materia nº 16/2023

SR tESISta, ESTADO DO TOCANTINS
S o CÂMARA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS - TO
PARCERIA, CORAGEM E LIBERDADE
BIÊNIO 2023/2024
PROJETO DE LEI Nº 016/2023 DE 10 DE ABRIL DE 2023.
RECEBIDO EM “Altera os 881º, 2º e 3º do Art. 4º e o Anexo | da Lei
Municipal nº 642/2023, de 16 de fevereiro de 2023
que Dispõe sobre de Contratação de Pessoal em
431 04) 2348 09:53 hs,
Assinatura Regime Temporário, para atender a necessidade
Sioernndaita Miranda da Administração Pública”.
“to nº 036/2022
O Prefeito do Município de Dois Irmãos do Tocantins, no uso das atribuições legais
contidas na Lei Orgânica do Munícipio de Dois Irmãos do Tocantins, Estado do
Tocantins, faz saber que Câmara Legislativa de Dois Irmãos, aprova e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam alterados os 881º, 2º e 3º do Art. 4º da Lei Municipal nº 642/2023, de 16
de fevereiro de 2023, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
81º. A critério da Administração Municipal, poderá ser conferido ao
professor contratado, o percentual de 10% da remuneração, para
aqueles profissionais que exerçam atividade de direção nas unidades
educacionais até 100 alunos, mediante portaria a ser baixada pelo
Secretário de Administração ou Decreto do Prefeito.
82º. A critério da Administração Municipal, poderá ser conferido ao
professor contratado, o percentual de 15% da remuneração, para
aqueles profissionais que exerçam atividade de direção nas unidades
educacionais acima de 100 alunos, mediante portaria a ser baixada pelo
Secretário de Administração ou Decreto do Prefeito.
83º. A critério da Administração Municipal, poderá ser conferido ao
professor contratado, o percentual de 20% da remuneração, para
aqueles profissionais que exerçam atividade de direção nas unidades
educacionais acima de 200 alunos, mediante portaria a ser baixada pelo
Secretário de Administração ou Decreto do Prefeito.
Art. 2º - Fica alterado o Anexo | da Lei Municipal nº 642/2022, conforme especificado no
Anexo | desta Lei.
[400
Av. Três Poderes, Centro - CEP: 77.685-000 - Dois Irmãos do Tocantins — TO Jo)
Fone: (63) 3362 — 1312 ) ava
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CÂMARA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS - TO
PARCERIA, CORAGEM E LIBERDADE
BIÊNIO 2023/2024
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 2023.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dois Irmãos do Tocantins — TO, aos 10 de abril de
2023.
Eraldo Coelho Oliveira
Presidente
EXOI
CARGO OU FUNÇÃO Í QTD | SALÁRIO REQUISITOS
Agente Comunitário de Saúde 15 |R$ 1.550,00 Nível Médio
| Assistente Social 3 |R$ 2.917,17 Nível Superior
Assistente em Educação — 40 horas L 10 |R$ 1.302,00| Nível Médio Básico
| Assistente Executivo do Núcleo dos Conselhos — 40 R$ 1.302,00 Nível Médio |
| Horas 1
| Auxiliar Administrativo 6 |R$ 1.302,00 Nível Médio
"auxiliar de Consultório Dentário 2 |R$ 1.302,00 Alfabetizado
Auxiliar de Serviços Gerais (ASG) 40 |R$ 1.302,00 Alfabetizado
Borracheiro 1 |R$ 1.500,00 Alfabetizado
Apontador de Obras em Campo 3 |R$ 1.800,00 Alfabetizado
Coordenação da Atenção Básica em Saúde 1 |R$ 3.417,00 Nível Médio
Chefe de Limpeza Urbana 1 |R$ 2.200,00 Alfabetizado
Digitador 2 |R$ 1.302,00 Nível Médio
Educador Físico 3 |R$ 2.400,00 Nível Superior
Enfermeiro — 40 Horas 6 |RS 2.917,17 Nível Superior
Enfermeiro — 20 Horas 2 |IR$ 1.458,60 Nível Superior
Entrevistador 3 |R$ 1.302,00 Nível Médio
Eletricista de Manutenção e Execução 1 |RS 1.800,00 Ensino Fundam.
Fisioterapeuta 2 |R$ 2.917,17 Nível Superior
Guarda/vigia 19 |RS$ 1.302,00 Alfabetizado
Monitor Educacional — 40 horas 30 |R$ 1.302,00 | Nível Médio Básico c/
Experiência na área
Monitor Transporte Escolar 10 |RS$ 1.302,00 | Ensino Fundam.
Merendeira 25 |R$ 1.302,00 Alfabetizado
Mecânico de Veículos e Máquinas Pesadas | 1 |RS$ 3.500,00 Alfabetizado
| Mecânico de Veículos e Máquinas Pesadas Il 2 |IR$ 4.557,00 Alfabetizado
Motorista Categoria Be C 6 |R$ 1.600,00 Alfabetizado
Av. Três Poderes, Centro - CEP: 77.685-000 - Dois Irmãos do Tocantins - TO
Fone: (63) 3362 — 1312
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TOCANTINS
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PARCERIA, CORAGEM E LIBERDADE
[Motorista Categoria D 21 |R$ 1.800,00 Alfabetizado
MNE Categoria É | 1 | R$ 2.000,00 | Alfabetizado
Nutricionista — 40 Horas 1 | R$ 2.917,37 | Nível Superior
| Office boy 1 | R$ 1.302,00 | Alfabetizado
Odontólogo — 40 Horas 2 |R$ 3.085,89 Nível Superior
Operador | (Trator de Pneu) 4 |R$ 1.700,00 | Curso p/ operador
Operador |l (Retroescavadeira e Pá carregadeira) 7 |R$ 2.200,00|, Curso p/operador
Operador Ill (Patrol/Escavadeira Hidráulica PC) 4 IRS 3.500,00 Curso p/ operador
| Operador IV-(Trator de esteira) 1 |R$ 2.800,00 Curso p/ operador
Oficial de Pedreiro E | |R$ 1.700,00 Alfabetizado
Professor da Educação Básica — 20 Horas | 20 |R$ 1.302,00. Pedagogia p/ docência |
Professor da Educação Básica — 30 Horas 56 |R$ 1.759,76 Pedagogia p/ docência |
Professor da Educação Básica — 40 Horas 30 |R$ 2.346,36 | Pedagogia p/ docência
Psicólogo 3 |R$ 3.500,00 Nível Superior
Recepcionista 4 |IR$ 1.302,00 Nível Médio
Técnico em Desenvolvimento de Sistema e Nível Médio Básico
Informática 1 |R$ 2.200,00
Técnico em Enfermagem R$ 1.484,39 Curso Técnico
Técnico em Radiologia 2 |IR$ 1.808,63 Curso Técnico
Gabinete do Prefeito Municipal de Dois Irmãos do Tocantins — TO, aos 10 de abril de
2028.
Eraldo Coelho
Presiden
liveira
Av. Três Poderes, Centro - CEP: 77.685-000 - Dois Irmãos do Tocantins - TO
Fone: (63) 3362 — 1312
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PARCERIA, CORAGEM E LIBERDADE
BIÊNIO 2023/2024
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Encaminhamos para os respectivos trâmites legislativos, o Projeto de Lei que “Altera os
81º,2º e 3º do Art. 4º e o Anexo | da Lei Municipal nº 642/2023, de 16 de fevereiro
de 2023 de Contratação de Pessoal em Regime Temporário, para atender a
necessidade da Administração Pública”.
O presente projeto de lei autoriza o Poder Executivo a efetuar a alteração da
Lei de contratação temporária de Servidores, pelo prazo determinado de até 12 (doze)
meses dentro do mesmo exercício financeiro, sem possibilidade de prorrogação, para
atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público a que refere o
art. 37, IX, da Constituição da República, em decorrência da ausência de profissionais
da área disponíveis no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos
Municipais.
O projeto de lei visa ainda adequar os cargos o qual serão conferidos os valores
atribuídos nos parágrafos primeiro, segundo e terceiro da Lei Municipal nº 641/2022,
concedidos a título de gratificação.
Requisita-se a aprovação EM REGIME DE URGÊNCIA, conforme previsto no
Art. 63, 1 e IX, do Regimento Interno da Câmara Municipal, dada a necessidade de
renovação para manutenção dos serviços.
Face à legalidade e pertinência da matéria, submetemos este Projeto de Lei para
apreciação dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis, e a sua aprovação, renovando
a Vossa Excelência, meus protestos de apreço e consideração.
Gabinete do Prefeito do Município de Dois Irmãos do Tocantins — TO, aos 10 dias do
mês de abril de 2023.
Eraldo Coelho Oljveira
Presidente
Av. Três Poderes, Centro - CEP: 77.685-000 -
os do Tocantins — TO
Fone: (63) 3362 —
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) GABINETE DO PREFEITO MUNICIPIO DOIS IRMÃOS TOCANTNS
PARCERIA, SERIEDADE E COMPROMISSO REAFIRMADO
N - E PA ADM. 2021-2024
LEI MUNICIPAL Nº 653/2023
fio ESTADO DO TOCANTINS
> PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS
DE 14 DE ABRIL DE 2023.
IBLIC ' E ) “Altera os 881º,2º e 3º do Art. 4º e o Anexo | da Lei
Dna PR E Municipal nº 642/2023, de 16 de fevereiro de 2023
CTT TT que Dispõe sobre de Contratação de Pessoal em
Regime Temporário, para atender a necessidade
da Administração Pública”.
O Prefeito do Município de Dois Irmãos do Tocantins, no uso das atribuições legais
contidas na Lei Orgânica do Munícipio de Dois Irmãos do Tocantins, Estado do
Tocantins, faz saber que Câmara Legislativa de Dois Irmãos, aprova e eu sanciono a
seguinte Lei.
Art. 1º - Ficam alterados os 881º, 2º e 3º do Art. 4º da Lei Municipal nº 642/2023, de 16
de fevereiro de 2023, os quais passam a vigorar com a seguinte redação:
81º. A critério da Administração Municipal, poderá ser conferido ao
professor contratado, o percentual de 10% da remuneração, para
aqueles profissionais que exerçam atividade de direção nas unidades
educacionais até 100 alunos, mediante portaria a ser baixada pelo
Secretário de Administração ou Decreto do Prefeito.
82º. A critério da Administração Municipal, poderá ser conferido ao
professor contratado, o percentual de 15% da remuneração, para
aqueles profissionais que exerçam atividade de direção nas unidades
educacionais acima de 100 alunos, mediante portaria a ser baixada pelo
Secretário de Administração ou Decreto do Prefeito.
83º. A critério da Administração Municipal, poderá ser conferido ao
professor contratado, o percentual de 20% da remuneração, para
aqueles profissionais que exerçam atividade de direção nas unidades
educacionais acima de 200 alunos, mediante portaria a ser baixada pelo
Secretário de Administração ou Decreto do Prefeito.
Art. 2º - Fica alterado o Anexo | da Lei Municipal nº 642/2022, conforme especificado no
Anexo | desta Lei.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de abril de 2023.
E ii -
A,
a
Av. Pará, 178, Centro - CEP: 77685-000 - Dois Irmãos do Tocantins —- TO (
gabinetedDdoisirmaos.to.gov.br Fone: (63) 3362.1228
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS
+ GABINETE DO PREFEITO MUNICIPIO DOIS IRMÃOS TOCANTNS
PARCERIA, SERIEDADE E COMPROMISSO REAFIRMADO
ADM. 2021-2024
Gabinete do Prefeito Municipal de Dois Irmãos do Tocantins — TO, aos 14 de abril de
2023.
GECIRAN SARAIVA SILVA
Prefeito Municipal
ANEXO |
CARGO OU FUNÇÃO QTD | SALÁRIO REQUISITOS —
Agente Comunitário de Saúde 15 |R$ 1.550,00 Nível Médio
Assistente Social 3 |R$ 2.917,17 Nível Superior
Assistente em Educação — 40 horas 10 |R$ 1.302,00 Nível Médio Básico
Assistente Executivo do Núcleo dos Conselhos — 40 R$ 1.302,00 Nível Médio
Horas 1
Auxiliar Administrativo 6 |R$ 1.302,00 Nível Médio |
Auxiliar de Consultório Dentário 2 |R$ 1.302,00 Alfabetizado |
Auxiliar de Serviços Gerais (ASG) 40 |R$ 1.302,00 Alfabetizado
Borracheiro 1 |R$ 1.500,00 Alfabetizado |
Apontador de Obras em Campo 3 |R$ 1.800,00 Alfabetizado
Coordenação da Atenção Básica em Saúde 1 |RS$ 3.417,00 Nível Médio
Chefe de Limpeza Urbana 1 |R$ 2.200,00 Alfabetizado
Digitador 2 |R$ 1.302,00 Nível Médio |
Educador Físico 3 |R$ 2.400,00 Nível Superior
| Enfermeiro — 40 Horas 6 |R$ 2.917,17 Nível Superior |
Enfermeiro — 20 Horas 2 |R$ 1.458,60 Nível Superior
Entrevistador 3 |R$ 1.302,00 Nível Médio |
| Eletricista de Manutenção e Execução 1 |R$ 1.800,00 Ensino Fundam. |
Fisioterapeuta 2 |R$ 2.917,17 Nível Superior |
| Guarda/vigia 19 |R$ 1.302,00 Alfabetizado
Monitor Educacional - 40 horas — 30 |R$ 1.302,00 | Nível Médio Básico c/ |
| Experiência na área |
Monitor Transporte Escolar 10 |R$ 1.302,00 Ensino Fundam.
| Merendeira 25 |R$ 1.302,00 * Alfabetizado
Mecânico de Veículos e Máquinas Pesadas 1 1 |IR$ 3 500,00 Alfabetizado o
Mecânico de Veículos e Máquinas P Pesadas | 2 |R$ 4. 557,0 00| alfabetizado
| Motorista Categoria B e C 6 |R$ 1.600,00 Alfabetizado
Motorista Categoria D | 21 |R$ 1.800,00) Alfabetizado
Motorista Categoria E o 1 |R$ 2.000,00| | Alfabetizado
Nutricionista — 40 Horas 1 |R$ 29 917, 37 Nível Superior
Office boy o 1 |R$ 1.302,00) Alfabetizado
Odontólogo — 40 Horas 2 IR R$ a 085,89 Nível Superior
Operador | (Trator de Pneu) 4 IR$ 1 700,00 | Curso p/ operador
Av. Pará, 178, Centro - CEP: 77685-000 - Dois Irmãos do Tocantins - TO
gabinete(Ddoisirmaos.to.gov.br Fone: (63) 3362.1228
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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS
Ê * GABINETE DO PREFEITO MUNICIPIO DOIS IRMÃOS TOCANTNS
PARCERIA, SERIEDADE E COMPROMISSO REAFIRMADO
ADM. 2021-2024
Operador Ill (Patrol/Escavadeira Hidráulica PC)
Operador IV (Trator de esteira)
Oficial de Pedreiro
| Professor da Educação Básica — 20 Horas.
Professor da Educação Básica -301 Horas.
1.759,76,
Pedagogia p/ docência |
[Operador |] (Retroescavadeira e Pá carregadeira) R$ 2.200,00 Curso p/ operador
E R$ 3.500,00 Curso p/ operador
R$ 2.800,00 Curso p/ operador |
irc R$ 1.700, 00 Alfabetizado
a 20 Hor R$ 1.302,00
Pedagogia p/ docência |
7
4
1
1
20
56 |R$
30
3
4
Professor da Educação Básica — 40 Horas o |R$ 2.346,36 | Pedagogia p/ docência
Psicólogo o R$ 3.500,00 Nível | Superior
Recepcionista |R$ 1.302,00 Nível Médio
Técnico em Desenvolvimento de Sistema e Nível Médio Básico
Informática o 1 |R$ 2.200,00 |
| Técnico em Enfermagem 8 |R$ 1.484,39 Curso Técnico
| Técnico em Radiologia 2 |RS 1.808,63 Curso Técnico |
Gabinete do Prefeito Municipal de Dois Irmãos do Tocantins — TO, aos 14 de abril de
2028.
GECIRAN SARAIVA SILVA
Prefeito Municipal
Av. Pará, 178, Centro - CEP: 77685-000 - Dois Irmãos do Tocantins — TO
abinete(Ddoisirmaos.to.gov.br Fone: (63) 3362.1228
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| GABINETE DO PREFEITO MUNICIPIO DOIS IRMÃOS TOCANTNS
PARCERIA, SERIEDADE E COMPROMISSO REAFIRMADO OS AOS
ADM. 2021-2024 eestmimo
cio ESTADO DO TOCANTINS
Es | PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Encaminhamos para os respectivos trâmites legislativos, o Projeto de Lei que “Altera os
81,2ºe3º do Art. 4º e o Anexo | da Lei Municipal nº 642/2023, de 16 de fevereiro
de 2023 de Contratação de Pessoal em Regime Temporário, para atender a
necessidade da Administração Pública”.
O presente projeto de lei autoriza o Poder Executivo a efetuar a alteração da
Lei de contratação temporária de Servidores, pelo prazo determinado de até 12 (doze)
meses dentro do mesmo exercício financeiro, sem possibilidade de prorrogação, para
atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público a que refere o
art. 37, IX, da Constituição da República, em decorrência da ausência de profissionais
da área disponíveis no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo dos Servidores Públicos
Municipais.
O projeto de lei visa ainda adequar os cargos O qual serão conferidos os valores
atribuídos nos parágrafos primeiro, segundo e terceiro da Lei Municipal nº 641/2022,
concedidos a título de gratificação.
Requisita-se a aprovação EM REGIME DE URGÊNCIA, conforme previsto no
Art. 63, 1 e IX, do Regimento Interno da Câmara Municipal, dada a necessidade de
renovação para manutenção dos serviços.
Face à legalidade e pertinência da matéria, submetemos este Projeto de Lei para
apreciação dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis, e a sua aprovação, renovando
a Vossa Excelência, meus protestos de apreço e consideração.
Gabinete do Prefeito do Município de Dois Irmãos do Tocantins — TO, aos 14 dias do
mês de abril de 2023.
4 4l
GECIR?
Prefeito Municipal
Av, Pará, 178, Centro - CEP: 77685-000 - Dois Irmãos do Tocantins - TO
os.to.gov.br Fone: (63) 3362.1228
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