materia nº 3/2025

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
RESULTADO COMPROVADO, COMPROMISSO RENOVADO
GESTÃO 2025-2028
Av. Pará, 178, Centro - CEP: 77685-000 - Dois Irmãos do Tocantins – TO
adm@doisirmaos.to.gov.br Fone: (63) 99223-0457
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 003/2025, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Altera a Lei Complementar nº 004/2025, de 
21 de janeiro de 2025, que Cria nova 
Estrutura Administrativa do Quadro 
Organizacional do Poder Executivo do 
Município de Dois Irmãos do Tocantins”.
O Prefeito do Município de Dois Irmãos do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso 
das atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Munícipio, faz saber que Câmara 
Municipal, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os incisos VIII, IX e X do Art. 10 a Lei Complementar nº 004/2025, de 21 de 
janeiro de 2025, passam a vigorar com as seguintes redações:
“ Art. 10 [..]
VIII – Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e Obras – SEINF: 
Construção e conservação de obras públicas; licenciamento e fiscalização de 
obras; gestão, conservação, recuperação e construção de pontes e estradas 
vicinais, aeroporto e cemitérios; conservação e manutenção de vias urbanas; 
sistemas: rodoviário e de transportes municipais; programas habitacionais e 
de desenvolvimento e ocupação urbana; iluminação pública; assistência e 
assessoramento direto ao Chefe do Executivo; outras atividades similares; 
IX – Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária – SEMAP: fomento e 
apoio as atividades agropecuárias; extensão rural; associativismo; 
cooperativismo; gestão de programas de geração de renda dos agricultores; 
administração e fiscalização de matadouros, mercados e de feiras municipais, 
captação e gestão de recursos, junto a organismos privados e 
governamentais voltados as atividades fins da Pasta assistência e 
assessoramento direto ao Chefe do Executivo; outras atividades similares; 
X - Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SAMA: serviços de limpeza 
urbana, parques e jardins; coordenar a elaboração de planos, programas, 
pesquisas, projetos e atividades, para implementação da política ambiental no 
Município; coordenar e executar as atividades de gestão da política de meio 
ambiente no Município, abrangendo controle e fiscalização ambiental, estudos 
e projetos, educação ambiental, áreas verdes e desenvolvimento ambiental; 
coordenar as atividades de controle ambiental, gerenciando o licenciamento 
ambiental, a fiscalização e a avaliação dos empreendimentos de impacto, com 
colaboração das demais secretarias e dos órgãos ambientais em nível 
estadual e federal; coordenar a elaboração e implementação da política 
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ambiental, visando promover a proteção, conservação e melhoria da 
qualidade de vida da população; assistência e assessoramento direto ao 
Chefe do Executivo outras atividades similares;”
Art. 2º Fica inserida a seguinte linha no Anexo I da Lei Complementar nº 004/2025, de 
21 de janeiro de 2025:
ANEXO I 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS CARGOS COMISSIONADOS
[...]
3. SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO
CARGOS NÍVEL QTD. VAGAS
[...] [...] [...]
DIRETOR DE MINERAÇÃO CAD-4 1
[...] [...] [...]
12
[...]
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de fevereiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS – TO, aos 06 de 
fevereiro de 2025.
GECIRAN SARAIVA SILVA
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Encaminhamos para os respectivos trâmites legislativos, o Projeto de Lei
Complementar nº 003/2025 que “Altera a Lei Complementar nº 004/2025, de 21 de 
janeiro de 2025, que Cria nova Estrutura Administrativa do Quadro Organizacional 
do Poder Executivo do Município de Dois Irmãos do Tocantins”.
O presente projeto de lei tem por finalidade alterar os incisos VIII, IX e X do 
art.10 da Lei Complementar nº 004/2025, de 21 de janeiro de 2025, prevendo 
corretamente as competências da Secretaria Municipal de Infraestrutura, Urbanismo e 
Obras, da Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária e da Secretaria Municipal de 
Meio Ambiente, para que assim possam estar em consonância com as Leis 
orçamentarias, que também sofrerão alterações.
Outrossim, foi inserido ao Anexo I à Lei Complementar nº 004/2025, na
Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Orçamento, o cargo de diretor 
de mineração.
Face à legalidade e pertinência da matéria, submetemos este Projeto de Lei
Complementar para apreciação dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis, e a sua 
aprovação, renovando a Vossa Excelência, meus protestos de apreço e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dois Irmãos do Tocantins – TO, aos 06 de fevereiro
de 2025.
GECIRAN SARAIVA SILVA 
Prefeito Municipal