materia nº 4/2025

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
RESULTADO COMPROVADO, COMPROMISSO RENOVADO
GESTÃO 2025-2028
Av. Pará, 178, Centro - CEP: 77685-000 - Dois Irmãos do Tocantins – TO
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 004/2025, DE 06 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 
005/2025, de 21 de janeiro de 2025, que 
dispõe sobre a contratação de pessoal em 
regime temporário, para atender à
necessidade da administração pública”.
O Prefeito do Município de Dois Irmãos do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso 
das atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Munícipio, faz saber que Câmara 
Municipal, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo I à Lei Complementar nº 005/2025, de 21 de janeiro de 2025, passa a 
vigorar com a seguinte alteração:
ANEXO I À LEI COMPLEMENTAR N° 005/2025
CARGO OU FUNÇÃO QTD SALÁRIO REQUISITOS
Agente Comunitário de Saúde 12 R$ 1.800,00 Nível Médio
Apontador de Obras em Campo 3 R$ 1.800,00 Alfabetizado
Assistente Executivo do Núcleo dos Conselhos – 40 
Horas
1 R$ 1.518,00 Nível Médio
Assistente Social – 30 horas semanais 4 R$ 2.917,17 Nível Superior
Auxiliar de Sala de aula – 40 horas semanais 6 R$ 1.518,00 Nível Médio Básico
Auxiliar Administrativo 6 R$ 1.518,00 Nível Médio
Auxiliar de Consultório Dentário 2 R$ 1.518,00 Nível Médio 
Auxiliar de Serviços Gerais (ASG) 45 R$ 1.518,00 Alfabetizado
Borracheiro 1 R$ 1.800,00 Alfabetizado
Carpinteiro 1 R$ 3.490,00 Ensino Fundamental
Chaveiro 1 R$ 1.518,00 Alfabetizado
Chefe de Limpeza Urbana 1 R$ 2.500,00 Alfabetizado
Coordenação da Atenção Básica em Saúde 1 R$ 3.417,00 Nível Superior
Coletor de Resíduos Sólidos 2 R$ 1.518,00 Alfabetizado
Coveiro 2 R$ 1.518,00 Alfabetizado
Digitador 2 R$ 1.518,00 Nível Médio
Educador Físico 3 R$ 2.400,00 Nível Superior
Enfermeiro – 40 Horas semanais 10 R$ 2.917,17 Nível Superior
Enfermeiro – 20 Horas semanais 2 R$ 1.518,00 Nível Superior
Entrevistador 3 R$ 1.518,00 Nível Médio
Eletricista de Manutenção e Execução 1 R$ 1.800,00 Ensino Fundam.
Fisioterapeuta 2 R$ 2.917,17 Nível Superior
Fiscal de Controle Urbano 1 R$ 2.000,00 Ensino Médio
Gari 12 R$ 1.650,00 Alfabetizado
Guarda/Vigia 22 R$ 1.518,00 Alfabetizado
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
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Jardineiro 1 R$ 1.650,00 Alfabetizado
Mecânico de Veículos e Máquinas Pesadas I 2 R$ 3.500,00 Alfabetizado
Mecânico de Veículos e Máquinas Pesadas II 2 R$ 4.557,00 Alfabetizado
Merendeira/Manipuladora de Alimentos 25 R$ 1.518,00 Alfabetizado
Monitor Educacional – 40 horas semanais 8 R$ 1.518,00 Nível Médio Básico c/
Experiência na área
Monitor Transporte Escolar 12 R$ 1.518,00 Ensino Fundam.
Motorista Categoria B e C 10 R$ 1.700,00 Alfabetizado
Motorista Categoria D 19 R$ 1.850,00 Alfabetizado
Motorista Categoria E 1 R$ 2.000,00 Alfabetizado
Nutricionista – 30 horas semanais 2 R$ 2.917,37 Nível Superior
Odontólogo – 40 Horas semanais 2 R$ 3.085,89 Nível Superior
Odontólogo – 20 Horas semanais 1 R$ 1.542,95 Nível Superior
Office boy 1 R$ 1.518,00 Alfabetizado
Oficial de Pedreiro 2 R$ 3.000,00 Alfabetizado
Operador (Trator de Pneu) 7 R$ 1.700,00 Curso p/ operador
Operador (Retroescavadeira e Pá carregadeira) 7 R$ 2.300,00 Curso p/ operador
Operador (Patrol/Escavadeira Hidráulica PC) 4 R$ 3.500,00 Curso p/ operador
Operador (Trator de esteira) 1 R$ 2.800,00 Curso p/ operador
Orientador Social 6 R$ 1.518,00 Nível Médio
Professor da Educação Básica – 20 Horas semanais 7 R$ 1.518,00 Pedagogia p/ docência
Professor da Educação Básica – 30 Horas semanais 25 R$ 1.759,76 Pedagogia p/ docência
Professor da Educação Básica – 40 Horas semanais 48 R$ 2.346,36 Pedagogia p/ docência
Professor de Musica 2 R$ 2.346,36 Nível Médio Básico c/
Experiência na área
Profissional de apoio escolar - 40 Horas semanais 14 R$ 1.518,00 Nível Médio 
Psicólogo 3 R$ 3.500,00 Nível Superior
Recepcionista 4 R$ 1.518,00 Nível Médio
Técnico em Desenvolvimento de Sistema e 
Informática
1 R$ 2.200,00 Nível Médio
Técnico Administrativo em Assistência Social 2 R$ 1.518,00 Nível Médio
Técnico de Referência da Proteção Social Especial 1 R$ 2.917,17 Nível Superior
Técnico em Enfermagem – 40 Horas semanais 8 R$ 1.518,00 Curso Técnico
Técnico em Radiologia 2 R$ 1.808,63 Curso Técnico
Técnico agropecuário 1 R$ 2.500,00 Curso Técnico
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de fevereiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS – TO, aos 06 de 
fevereiro de 2025.
GECIRAN SARAIVA SILVA
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Encaminhamos para os respectivos trâmites legislativos, o Projeto de Lei
Complementar nº 004/2025 que “Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 005/2025, 
de 21 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a contratação de pessoal em regime 
temporário, para atender à necessidade da administração pública”.
O presente projeto de lei tem por finalidade alterar o Anexo I da Lei 
Complementar nº 005/2025, de 21 de janeiro de 2025, fazendo as seguintes 
modificações: aumento do salário do cargo de Agente Comunitário de Saúde de R$ 
1.550,00 para R$ 1.800,00; o salário do Borracheiro de R$ 1.518,00 para R$ 1.800,00;
o salário do Professor de música passou a ser igual à do professor 40hs; acrescentou￾se o cargo de chaveiro com uma vaga; aumentou uma vaga ao cargo de coveiro e o 
cargo de Guarda/Vigia que possuía 19 vagas passou a ter 22 vagas.
Tais alterações e inclusão na lei são necessárias para a continuidade do serviço 
público com qualidade, bem como a valorização dos servidores.
Face à legalidade e pertinência da matéria, submetemos este Projeto de Lei
Complementar para apreciação dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis, e a sua 
aprovação, renovando a Vossa Excelência, meus protestos de apreço e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dois Irmãos do Tocantins – TO, aos 06 de fevereiro
de 2025.
GECIRAN SARAIVA SILVA 
Prefeito Municipal