materia nº 1/2025

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
RESULTADO COMPROVADO, COMPROMISSO RENOVADO
GESTÃO 2025-2028
Av. Pará, 178, Centro - CEP: 77685-000 - Dois Irmãos do Tocantins – TO
adm@doisirmaos.to.gov.br Fone: (63) 99223-0457
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PROJETO DE LEI Nº 001/2025 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Altera a Lei Municipal n° 384/2011, de 06 de 
dezembro de 2011, que dispõe sobre a 
criação do Serviço de Inspeção Municipal -
SIM, no âmbito do Município de Dois Irmãos 
do Tocantins, e adota outras providências”.
O Prefeito do Município de Dois Irmãos do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso 
das atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Munícipio, faz saber que Câmara 
Municipal, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal n° 384/2011, de 06 de dezembro de 2011, passa a vigorar com 
as seguintes alterações:
“Art. 1º É criado o Serviço de Inspeção Municipal - SIM, vinculado à Secretaria 
Municipal de Agricultura e Pecuária, que tem por finalidade a inspeção 
industrial e sanitária dos produtos de origem animal, vegetal e produtos 
artesanais, comestíveis ou não, sejam ou não adicionados de produtos 
vegetais, preparados, transformados, manipulados, fracionados, recebidos, 
acondicionados, depositados e em trânsito, no âmbito deste Município”.
“Art. 3º A inspeção sanitária dos alimentos de consumo humano de origem 
animal e vegetal refere-se ao processo sistemático de acompanhamento, 
avaliação e controle sanitário, compreendido da matéria prima até a 
elaboração do produto final e será de responsabilidade da Secretaria 
Municipal de Agricultura e Pecuária”.
“Art. 4º A Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, estabelecerão 
parceria e cooperação técnica com municípios, Estado e a União podendo 
assim, participar de consórcio de municípios para facilitar o desenvolvimento 
de atividades relativas à inspeção sanitária, em consonância ao SUASA”.
“Art. 13 Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei 
e do Serviço de Inspeção Municipal serão fornecidos pelas verbas alocadas 
na Secretaria Municipal Agricultura e Pecuária, constantes no Orçamento do 
Município.
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Art. 2º O Anexo Único da Lei Municipal n° 384/2011, de 06 de dezembro de 2011, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO ÚNICO
Quadro de cargos de provimento em comissão, os símbolos e o quantitativo a ser 
incorporado ao quadro de servidores do município de Dois Irmãos do Tocantins.
DENOMINAÇÃO DE CARGOS SÍMBOLOS QUANTITATIVO
Coordenador de Inspeção (Veterinário) DAS-2 1
Técnico em Inspeção CAD-2 1
Assistente Administrativo CAD-1 1
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de fevereiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS – TO, aos 05 de 
fevereiro de 2025.
GECIRAN SARAIVA SILVA
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Encaminhamos para os respectivos trâmites legislativos, o Projeto de Lei nº 
001/2025 que “Altera a Lei Municipal n° 384/2011, de 06 de dezembro de 2011, que 
dispõe sobre a criação do Serviço de Inspeção Municipal - SIM, no âmbito do 
Município de Dois Irmãos do Tocantins, e adota outras providências”.
O presente projeto de lei tem por finalidade adequar a Lei Municipal n°
384/2011, modificando seus artigos conforme a Lei da estrutura administrativa do Poder 
Executivo Municipal, onde a Secretaria Municipal de Transportes, Viação, Obras públicas 
e Agricultura passa a ser denominada como Secretaria Municipal de Agricultura e 
Pecuária.
Outrossim, os símbolos previstos no Anexo Único da Lei em comento, também 
não estavam em conformidade com a Lei da estrutura administrativa do Poder Executivo 
Municipal, ora vigente, motivo pelo qual foram alterados.
Por fim, requisita-se a aprovação do presente projeto de lei municipal, dada a 
necessidade de contratação de servidores para atuarem no serviço de inspeção 
municipal, e também ante a eminente inauguração do Abatedouro municipal.
Face à legalidade e pertinência da matéria, submetemos este Projeto de Lei
Complementar para apreciação dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis, e a sua 
aprovação, renovando a Vossa Excelência, meus protestos de apreço e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dois Irmãos do Tocantins – TO, aos 05 de fevereiro
de 2025.
GECIRAN SARAIVA SILVA 
Prefeito Municipal