materia nº 2/2025

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
RESULTADO COMPROVADO, COMPROMISSO RENOVADO
GESTÃO 2025-2028
Av. Pará, 178, Centro - CEP: 77685-000 - Dois Irmãos do Tocantins – TO
adm@doisirmaos.to.gov.br Fone: (63) 99223-0457
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PROJETO DE LEI Nº 002/2025 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Altera a Lei Municipal n° 297/2007, de 23 de 
agosto de 2007, que cria funções populares 
providas mediante cargos em comissão, 
mecanismos de controle, funcionamento e 
organização interna dos Conselhos Tutelares 
e dá outras providências”.
O Prefeito do Município de Dois Irmãos do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso 
das atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Munícipio, faz saber que Câmara 
Municipal, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O quadro previsto no Art. 3º da Lei Municipal n° 297/2007, de 23 de agosto de 
2007, passa a vigorar com a seguinte alteração:
SÍMBOLO QUANTIDADE DENOMINAÇÃO DE CARGOS
CAD-2 05 CONSELHEIRO TUTELAR
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de fevereiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS – TO, aos 05 de 
fevereiro de 2025.
GECIRAN SARAIVA SILVA
Prefeito Municipal
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
RESULTADO COMPROVADO, COMPROMISSO RENOVADO
GESTÃO 2025-2028
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Encaminhamos para os respectivos trâmites legislativos, o Projeto de Lei nº 
002/2025 que “Altera a Lei Municipal n° 297/2007, de 23 de agosto de 2007, que cria 
funções populares providas mediante cargos em comissão, mecanismos de 
controle, funcionamento e organização interna dos Conselhos Tutelares e dá 
outras providências”.
O presente projeto de lei tem por finalidade alterar quadro previsto no Art. 3º da 
Lei Municipal n° 297/2007, de 23 de agosto de 2007, modificando o símbolo previsto na
referida Lei, adequando-os em conformidade com a Lei da estrutura administrativa do 
Poder Executivo Municipal, ora vigente.
Ademais, esta modificação importará na valorização dos conselheiros tutelares, 
concedendo a esses agentes públicos, salário condizente com a função desempenhada.
Face à legalidade e pertinência da matéria, submetemos este Projeto de Lei
Complementar para apreciação dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis, e a sua 
aprovação, renovando a Vossa Excelência, meus protestos de apreço e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dois Irmãos do Tocantins – TO, aos 05 de fevereiro
de 2025.
GECIRAN SARAIVA SILVA 
Prefeito Municipal