materia nº 19/2023

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É . º ESTADO DO TOCANTINS
É o gm, ç CAMARA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS - TO
a PARCERIA, CORAGEM E LIBERDADE
s— . BIÊNIO 2023/2024
PROJETO DE LEI Nº 019/2023 DE 26 DE ABRIL DE 2023.
RECEBIDO EM “Dispõe sobre o reajuste da remuneração
fost23 àág ov:38 hs constantes dos anexos Ill e VI da Lei
o Ca Tm Municipal 6232022 do Plano de Cargos,
as Carreira e Remuneração dos Profissionais
Lara Saratva Miranda da Educação Básica, para o exercício de
DO Et rástanto 2023 e dá outras providencias”.
Qecreto nº 036/2022
GECIRAN SARAIVA SILVA, Prefeito Municipal de Dois Irmãos do Tocantins -TO, no
uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Dois Irmãos do
Tocantins -TO, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 4º - Tica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o reajuste dos
vencimentos do piso salarial dos profissionais Professores da Educação Básica,
constantes do Anexo Ill da Lei Municipal nº 6232022, do Plano de Cargo, Carreira e
Remuneração dos Profissionais da Educação-PCCR, sendo a diferença será calculada
retroagindo de janeiro a março de 2023, tendo em vista o novo valor do Piso Salarial
Nacional do Magistério Público da Educação Básica, que passou a viger a parti de 1º
de janeiro de 2023.
Art. 2º - A Aplicação dos percentuais tratado no artigo 1º desta Lei implicará no
roglinhamonta dn gahals annatanta doa Amava ti da fai Munminimal no 299/9099
tomtedtht tt nata aa AA GOTGIANTO GO INCAS da, GA LC Avira TT Geo,
considerando para a posição inicial a carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, o
valor de R$ 4.420,55 (quatro mil e quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco
centavos).
S4º Os servidores gue se encindrem no Anna HI dn Tai MAsiminiaal =O AISIANDO + aum
3! do Seiviuuito que SE CiQUaUTSim NO ANSÃO mn, da Lei iMiutivipai ii Ucuicucc, E que
exerçam 20 (vinte) horas semanais, terão fixado o piso mínimo para a sua
remuneração em 50% (cinquenta por cento) do valor descrito no caput deste artigo.
82º Os servidores que se enquadrem no Anexo HJ, da Lei Municipal nº 623/2022, e que
exerçam 30 (trinta) horas semanais, terão fixado o piso mínimo para a sua
remuneração em 75% (setenta e cinco por cento) do valor descrito no caput deste
artigo.
Are 3º - Fica autorizado o Doder Executivo Municipal a conceder aos servidores
efetivos do Quadro Administrativo e Técnicos constantes do Anexo VI, da Lei Municipal
nº 6232022, o reajuste dos seus vencimentos no percentual de 7,5% (sete inteiros e
cinco centésimos por cento) referente a 2023, com retroativo de janeiro a março
de 2023, a título de Data Base.
Av. Três Poderes, Centro - CEP: 77.685-000 - Dois Irmãos do Tocantins — TO ”
Fone: (63) 3362 — 1312 HÊ
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LEGISL
E NA
. ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS - TO
PARCERIA, CORAGEM E LIBERDADE
BIÊNIO 2023/2024
Parágrafo Único. A aplicação do percentual tratado no caput deste artigo implicará no
realinhamento da tabela constante do Anexo VI da Lei Municipal nº 6232022,
considerado para sua posição inicial o valor de R$ 1.302,00 (mil e trezentos e dois
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
SADINETE DO PREFEITO MUNICIPA
do Tocantins - TO, aos 26 dias do mês
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ESTADO DO TOCANTIN:3
CÂMARA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS - TO
REAJUSTE DE 14,95%.
Da
PARCERIA, CORAGEM E LIBERDADE SN
BIÊNIC 2023/2024 W
PROJETO DE LEI Nº 019/2023 DE 26 DE ABRIL DE 2023.
ANEXO III
-|
REFERENCIA -40 HORAS EDUCAÇÃO BÁSICA dl
NIVEL | CARGOS HS E
| n A B+3 c+3 [+3 E+3 F+3 G+3 H+3 tas J+3
Fa 20 | R$221028] R$227658| R$234488] R$415,23] R$248,68] R$256231] R$2639,18] R52718,36] R$2799,91] R$2883€1
E Ensino Médio na Modalidade [
ú Normalista 30 | R$331541] R$341487] R$3517,32] R$:62284] R$373,53] R$3.84347] R$395878] R$4077,54] R$419987] R$4.325E6
u na Seer
LÊ 40 R$455317] R$4.689,76] R$830,45] R$ armar Rs 5.124, R$5.278,37| R$543672] R$5:9982) R$5.767£2]
20 | R$254182] R$261807]| R$269661] R$777,51] R$286,84] R$2.94666] R$3035,06] R$312611| R$3:1990] R$331649
Licenciatura Plena ou Bacharel a = E E S|
mais complementação E 4 R$4.974;
oedagógics pare ocênca 30 | R$381272] R$392711] R$404492] R$166,27] R$429.25] R$441999] R$4.55259] R$5468917] R$4429,85] R$497474]
l 40 | R$508363 | R$523614] R$639323] R$555502] R$65.72 67] R$5.89332] R$6070,12] R3625223] R$6.:30,79] R$6632c9]
FStatas Nite
Requisitos do nivel anterior | 20 | R$266891] R$274897] R$283144] R$916,39] R$300,88] R$309399] R$3.18681] R$328242] R$3:8089] R$3.482:2
mais
| Pos Graduação eméáreado | 30 | R$4.00336] R$4.12346] R$4247,17] R$:1.374,58] R$4.50582| R$4.640,99] R$4.78022]| R$492363] R$571,34] R$5.223 «8|
currículo da Educ. Inf E Fund.
mm 40 | R$535781 | R$549795] R$566289] R$832,77] R$600,76] R$6.18799] R$637363] R36.56484] R$676178| R$6.964€4]
R$5.66289] R$. nai tretas 81,78] R$6.064€
20 R$280235] R$288642] R$297302] R$062,21] R$3.15407] R$324869] R$3346,16] R5344654| R$3:4994] R$365643
| Requisitos do nível III mais 1 — H a
[tr rado em área d ícul
| Lo EE Pura [| 30 | R$420353] R$ e R$4459,52] R$593,91] R$473,11] R$487304] R$501923] R5516981) R$5:2490] R$5484€5
| | |
Iv | | 40 | R$560470 | R$577285] R$5.94603] R$t.12441] R$630814] R$649739] R$669231] R$689308] R$799,87] R$ asd
| 20 | R$294247] R$3030,74] R$312167] R$215,32] R$331,78] R$3411,13] R$351346] R$361887] R$ 3.727,43] R$3.83976
Requisitos do nível IV mais [ [7 a : dicas E
E +09 Ee es 30 | R$441371] R$4546,12] R$468250] R$482297] R$4967,66] R$5 11669] R$5.270.19] R$542830] R$5:91,15| R$5758€ 8|
OR |
v no 40 | R$568494 | R$606149] R$624333] R$430,63] R$662,55] R$682226| R$702693] R$7.23773] R$7.:5487] R$7.67841
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. ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOZANTINS - TO
PARCERIA, CORAGEM E: LIBERDADE ade
BIÊNIO 2023/2024
PROJETO DE LEI Nº 019/20::3 DE 26 DE ABRII. DE 2023.
ANEXO VI
TABELA SALARIAL
EFETIVO-QUADRO TRANSITÓRIO; AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS-VIGIA-AGENTE DE APOIO E FOMENTO NAS ATIVIDADIZS EDUCACIONAIS -AUXILIAR ADMIN STRATIVO-MERENDEIRA-
SECRETÁRIO DE LINIDADE ESCOLAF!-MOTORISTA.
ANEXC VI
NÍVEIS
B+3 C+3 D+3
] K+3
Nive Fungementa RS S 1.341,06 | R$ 1.381,29] R$ ve R$ 1.465,41| FS 1.509,37| R$ 1.554,66] R$ 1.601,30] R$ 1.649,33 R$ 169881] R3 1.749,78
Nive Ensino Médio Rs S 145282| R$ 1.486,40 | R$ 1.541,23 | R$ 1.587,58 | F$ 1.635,16] R$ 1.684,21] R$ 1.734,74] R$ 1.786,78 R$ 1.840,38] R$ 1.895,59
REAJUSTE DE 75 |
E
EFETIVO-QUADRO PERMANENTE-TÉCNICOS; TÉCNICO EM MANUTENÇÃO E INFRAEST 2UTURA-TÉCNICO EM MULTIMEIOS DIDÁTICOS- TÉCNIZO EM ALIMENTAÇÃO ESCOLAR-TÉCNICO EM
GESTÃO ESCOLAR-TÉCNICO EM TRANSPORTE ESCOLAR
ANEXO VI
NÍVEIS A B+3 C+3 D+3 | E+3 F+3 | G+3 H+3 K+3
Nível! |Profissionalizante | R$ 1.622,10] R$ 187076 R$ 1.720,89 | R$ 1.772,51 R$ 1.825,69 | FS o R$ 1.936,87| R$ 1.994,98) R$ 205483 R$ 2116,47| R$ 217997 |
Nível ll [Graduação IRS 1946 52] R$ 200492] R$ 2.055,06 | R$ 2.127,01 R$ 2.190,83] FS 2.256,55 | R$ 2.324,25] R$ 2.39:97| R$ 246579 R$ 2539,77/ RS 2.615,96
Nível |Posgraduação | R$ 246614] R$ 254012] R$ 261633] R$ 269482] R$ 277566] F$ 2.858,93] R$ 2.944,70| R$ 303:,04] R$ 312403] R$ 321775|R$ 3.314,29
REAJUSTE DE 75%. 1 [ o o + [
/
ERALDO COELHO OLIVEIRA
PRESIDENTE
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
PARCERIA, SERIEDADE E COMPROMISSO REAFIRMADO
ADM. 2021-2024
l ESTADO DO TOCANTINS
+ PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS
DE 27 DE ABRIL DE 2023.
1 ] | “Ad O “Dispõe sobre o reajuste da remuneração
o ” constantes dos anexos Ill e VI da Lei
Data + 1 04 !a0u Municipal 6232022 do Plano de Cargos,
o Carreira e Remuneração dos Profissionais
o Ira va da Educação Básica, para o exercício de
= 2023 e dá outras providencias”.
GECIRAN SARAIVA SILVA, Prefeito Municipal de Dois Irmãos do Tocantins -TO, no
uso de suas atribuições legais, faz saber, que a Câmara Municipal de Dois Irmãos do
Tocantins -TO, aprova e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder o reajuste dos
vencimentos do piso salarial dos profissionais Professores da Educação Básica,
constantes do Anexo Ill da Lei Municipal nº 6232022, do Plano de Cargo, Carreira e
Remuneração dos Profissionais da Educação-PCCR, sendo a diferença será calculada
retroagindo de janeiro a março de 2023, tendo em vista o novo valor do Piso Salarial
Nacional do Magistério Público da Educação Básica, que passou a viger a parti de 1º
de janeiro de 2023.
Art. 2º - A Aplicação dos percentuais tratado no artigo 1º desta Lei implicará no
realinhamento da tabela constante do Anexo Ill, da Lei Municipal nº 623/2022,
considerando para a posição inicial a carga horária semanal de 40 (quarenta) horas, o
valor de R$ 4.420,55 (quatro mil e quatrocentos e vinte reais e cinquenta e cinco
centavos).
81º Os servidores que se enquadrem no Anexo Ill, da Lei Municipal nº 623/2022, e que
exerçam 20 (vinte) horas semanais, terão fixado o piso mínimo para a sua
remuneração em 50% (cinquenta por cento) do valor descrito no caput deste artigo.
82º Os servidores que se enquadrem no Anexo III, da Lei Municipal nº 623/2022, e que
exerçam 30 (trinta) horas semanais, terão fixado o piso mínimo para a sua
remuneração em 75% (setenta e cinco por cento) do valor descrito no caput deste
artigo.
Art. 3º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a conceder aos servidores
efetivos do Quadro Administrativo e Técnicos constantes do Anexo VI, da Lei Municipal
nº 6232022, o reajuste dos seus vencimentos no percentual de 7,5% (sete inteiros e
cinco centésimos por cento) referente a 2023, com retroativo de janeiro a março
de 2023, a título de Data Base.
Av. Pará, 178, Centro - CEP: 77685-000 - Dois Irmãos do Tocantins - TO
admúdoisirmaos.to.gov.br Fone: (63) 3362.1228
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| ESTADO DO TOCANTINS
* PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS o
7 GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DOS
asd PARCERIA, SERIEDADE E COMPROMISSO REAFIRMADO
ADM. 2021-2024
Parágrafo Único. A aplicação do percentual tratado no caput deste artigo implicará no
realinhamento da tabela constante do Anexo VI da Lei Municipal nº 6232022,
considerado para sua posição inicial o valor de R$ 1.302,00 (mil e trezentos e dois
reais).
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS, Estado
do Tocantins - TO, aos 27 dias do mês de abril de 2
eitô Municipal
Av. Pará, 178, Centro - CEP: 77685-000 - Dois Irmãos do Tocantins - TO
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