materia nº 5/2025

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
RESULTADO COMPROVADO, COMPROMISSO RENOVADO
GESTÃO 2025-2028
Av. Pará, 178, Centro - CEP: 77685-000 - Dois Irmãos do Tocantins – TO
adm@doisirmaos.to.gov.br Fone: (63) 99223-0457
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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2025, DE 12 DE MARÇO DE 2025.
“Altera a Lei Complementar nº 004/2025, de 
21 de janeiro de 2025, que Cria nova 
Estrutura Administrativa do Quadro 
Organizacional do Poder Executivo do 
Município de Dois Irmãos do Tocantins”.
O Prefeito do Município de Dois Irmãos do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso 
das atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Munícipio, faz saber que Câmara 
Municipal, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Os incisos VI e X do Art. 10 da Lei Complementar nº 004/2025, de 21 de janeiro 
de 2025, passam a vigorar com as seguintes redações:
“Art. 10 [..]
VI – Secretaria Municipal da Juventude e Esporte – SEJESP: a execução 
das atividades desportivas e de lazer, bem como outras na gestão das 
políticas públicas referentes ao esporte e outras demandas que envolvam a 
comunidade jovem do município, em sintonia com as áreas afins do Poder 
Executivo;
X - Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo – SEMAT: serviços 
de limpeza urbana, parques e jardins; coordenar a elaboração de planos, 
programas, pesquisas, projetos e atividades, para implementação da política 
ambiental no Município; coordenar e executar as atividades de gestão da 
política de meio ambiente no Município, abrangendo controle e fiscalização 
ambiental, estudos e projetos, educação ambiental, áreas verdes e 
desenvolvimento ambiental; coordenar as atividades de controle ambiental, 
gerenciando o licenciamento ambiental, a fiscalização e a avaliação dos 
empreendimentos de impacto, com colaboração das demais secretarias e dos 
órgãos ambientais em nível estadual e federal; coordenar a elaboração e 
implementação da política ambiental, visando promover a proteção, 
conservação e melhoria da qualidade de vida da população; criar plano 
estratégico para o desenvolvimento do turismo; gestão das políticas públicas 
referentes ao turismo; integrar esforços, junto a outras Secretarias, para a 
melhoria e aproveitamento das potencialidades turísticas do Município e da 
sua infraestrutura; estimular e apoiar, em conjunto com outras Secretarias, 
iniciativas setoriais para a realização de eventos que ofereçam atrativos 
turísticos, tais como: feiras, exposições e outros; assistência e 
assessoramento direto ao Chefe do Executivo outras atividades similares;”
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
RESULTADO COMPROVADO, COMPROMISSO RENOVADO
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Art. 2º O Anexo I da Lei Complementar nº 004/2025, de 21 de janeiro de 2025, passa a 
vigorar com a seguintes alterações:
ANEXO I 
ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DOS CARGOS COMISSIONADOS
 [...]
6. SEC. MUNICIPAL DE JUVENTUDE E ESPORTE
CARGOS NÍVEL QTD. VAGAS
SUPERINTENDENTE DE ESPORTE DAS-1 1
SUPERINTENDENTE DE JUVENTUDE DAS-1 1
DIRETOR DE JUVENTUDE E ESPORTE CAD-4 1
COORDENADOR DE ESPORTE CAD-2 1
4
[...]
9. SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA 
CARGOS NÍVEL QTD. VAGAS
SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA DAS-1 1
SUPERINTENDENTE DE GESTÃO E PROJETOS AGROPECUÁRIOS DAS-1 1
DIRETOR DE AGRICULTURA CAD-4 1
TÉCNICO DO SISTEMA DE INSPEÇÃO MUNICIPAL - SIM CAD-2 1
4
10.SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO
CARGOS NÍVEL QTD. VAGAS
SUPERINTENDENTE DE MEIO AMBIENTE E TURISMO DAS-1 1
DIRETOR DE MEIO AMBIENTE E TURISMO CAD-4 1
COORDENADOR DE MEIO AMBIENTE E TURISMO CAD-2 1
3
[...]
Art. 3º O Quadro do Anexo III da Lei Complementar nº 004/2025, de 21 de janeiro de 
2025, passa a vigorar com a seguinte redação:
ESTADO DO TOCANTINS
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CARGOS NÍVEL
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GABINETE E CULTURA SUBSÍDIO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E 
ORÇAMENTO
SUBSÍDIO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS SUBSÍDIO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO SUBSÍDIO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE JUVENTUDE E ESPORTE SUBSÍDIO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE SUBSÍDIO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA, URBANISMO E OBRAS SUBSÍDIO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA SUBSÍDIO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO SUBSÍDIO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SUBSÍDIO
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de março de 2025, revogando-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS – TO, aos 12 de março
de 2025.
GECIRAN SARAIVA SILVA
Prefeito Municipal
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Encaminhamos para os respectivos trâmites legislativos, o Projeto de Lei
Complementar nº 005/2025 que “Altera a Lei Complementar nº 004/2025, de 21 de 
janeiro de 2025, que Cria nova Estrutura Administrativa do Quadro Organizacional 
do Poder Executivo do Município de Dois Irmãos do Tocantins”.
O presente projeto de lei tem por finalidade alterar os incisos VI e X do art.10 
da Lei Complementar nº 004/2025, de 21 de janeiro de 2025, tendo em vista a retirada 
da pasta de Turismo que fazia parte da Secretaria Municipal de Juventude, Esporte e 
Turismo, para unificá-la à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, que agora será 
denominada Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo. Em razão da alteração
foi necessário alterar os nomes das secretarias supracitadas nos Anexos I e III da Lei 
Complementar nº 004/2025, e alterar a nomenclatura de alguns cargos que passaram a 
denominar-se: cargo diretor de juventude e esporte; superintendente de meio ambiente 
e turismo; do diretor de meio ambiente e turismo e, coordenador de meio ambiente e 
turismo. . 
Outrossim, foi inserido ao Anexo I à Lei Complementar nº 004/2025, na
Secretaria Municipal de Agricultura e Pecuária, o cargo de Superintendente de Gestão e
Projetos Agropecuários.
Face à legalidade e pertinência da matéria, submetemos este Projeto de Lei
Complementar para apreciação dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis, e a sua 
aprovação, renovando a Vossa Excelência, meus protestos de apreço e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dois Irmãos do Tocantins – TO, aos 12 de março de 
2025.
GECIRAN SARAIVA SILVA 
Prefeito Municipal