materia nº 6/2025

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
RESULTADO COMPROVADO, COMPROMISSO RENOVADO
GESTÃO 2025-2028
Av. Pará, 178, Centro - CEP: 77685-000 - Dois Irmãos do Tocantins – TO
adm@doisirmaos.to.gov.br Fone: (63) 99223-0457
Página 1 de 2
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 006/2025, DE 12 DE MARÇO DE 2025.
“Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 
005/2025, de 21 de janeiro de 2025, que 
dispõe sobre a contratação de pessoal em 
regime temporário, para atender à
necessidade da administração pública”.
O Prefeito do Município de Dois Irmãos do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso 
das atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Munícipio, faz saber que Câmara 
Municipal, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo I à Lei Complementar nº 005/2025, de 21 de janeiro de 2025, passa a 
vigorar com a seguintes alterações:
ANEXO I À LEI COMPLEMENTAR N° 005/2025
CARGO OU FUNÇÃO QTD SALÁRIO REQUISITOS
[...] [...] [...] [...]
Jardineiro 2 R$ 1.800,00 Alfabetizado
[...] [...] [...] [...]
Operador (Trator de Pneu) 7 R$ 1.800,00 Curso p/ operador
[...] [...] [...] [...]
Magarefe 4 R$ 2.200,00 Nível Médio
[...] [...] [...] [...]
Veterinário 1 R$ 3.000,00 Nível Superior
[...] [...] [...] [...]
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de março de 2025, revogando-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS – TO, aos 12 de março
de 2025.
GECIRAN SARAIVA SILVA
Prefeito Municipal
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
RESULTADO COMPROVADO, COMPROMISSO RENOVADO
GESTÃO 2025-2028
Av. Pará, 178, Centro - CEP: 77685-000 - Dois Irmãos do Tocantins – TO
adm@doisirmaos.to.gov.br Fone: (63) 99223-0457
Página 2 de 2
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Encaminhamos para os respectivos trâmites legislativos, o Projeto de Lei
Complementar nº 006/2025 que “Altera o Anexo I da Lei Complementar nº 005/2025, 
de 21 de janeiro de 2025, que dispõe sobre a contratação de pessoal em regime 
temporário, para atender à necessidade da administração pública”.
O presente projeto de lei tem por finalidade alterar o Anexo I da Lei 
Complementar nº 005/2025, de 21 de janeiro de 2025, onde foi criado o cargo de 
veterinário com 01 vaga, e o cargo de magarefe com 04 vagas, nível médio. A previsão 
do cargo de magarefe na lei de contratos, é necessário tendo em vista que esses 
profissionais deverão ser contratados quando do início do funcionamento do Abatedouro 
Municipal.
Ademais o projeto alterou o salário dos Operadores (Trator de Pneu), prevendo 
um aumento de R$ 100,00. A lei também aumentou o número de vagas de jardineiro (de 
uma para duas) e salário do mesmo cargo de R$ 1.650,00 para R$1.800,00.
Face à legalidade e pertinência da matéria, submetemos este Projeto de Lei
Complementar para apreciação dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis, e a sua 
aprovação, renovando a Vossa Excelência, meus protestos de apreço e consideração.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dois Irmãos do Tocantins – TO, aos 12 de 
março de 2025.
GECIRAN SARAIVA SILVA 
Prefeito Municipal