materia nº 6/2025

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
RESULTADO COMPROVADO, COMPROMISSO RENOVADO
GESTÃO 2025-2028
Av. Pará, 178, Centro - CEP: 77685-000 - Dois Irmãos do Tocantins – TO
gabinete@doisirmaos.to.gov.br Fone: (63) 9 9223-0457
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PROJETO DE LEI Nº 006/2025 DE 10 DE MARÇO DE 2025.
“Autorização a realização de Programa de 
Financiamento para construção de prédios 
públicos municipais, em especial a Sede do Poder 
Executivo (Paço Municipal), demais edificações de 
secretarias, bem como aquisição de mobiliário, 
equipamentos e estrutura física”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS, Estado do Tocantins, 
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei autoriza o município de Dois Irmãos do Tocantins a realizar Programa 
de Financiamento para construção de prédios públicos municipais, com o objetivo de 
financiar a construção da Sede do Poder Executivo (Paço Municipal) e demais 
edificações de secretarias.
Art. 2º Os recursos para a construção serão advindos de linhas de financiamento junto 
ao Banco do Brasil, FINISA (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento), Caixa 
Econômica Federal e demais instituições financeiras, no valor de R$ 3.500.000,00 (três 
milhões e quinhentos mil reais), e poderão ser usados como garantia os recursos do 
Fundo de Participação dos Municípios (FPM), na forma do regulamento. 
Art. 3º Os prazos, taxas de juros, forma de pagamento, garantias e demais condições 
da operação de crédito serão estabelecidos no contrato firmado entre o Poder Executivo 
Municipal e a instituição financeira, observando-se as normas pertinentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS, Estado 
do Tocantins, aos 10 de março de 2025. 
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GECIRAN SARAIVA SILVA
Prefeito Municipal 
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
RESULTADO COMPROVADO, COMPROMISSO RENOVADO
GESTÃO 2025-2028
Av. Pará, 178, Centro - CEP: 77685-000 - Dois Irmãos do Tocantins – TO
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JUSTIFICATIVA
Senhor(a) Presidente,
Encaminhamos para os respectivos trâmites legislativos, o Projeto de Lei 
que “Autoriza a realização de Programa de Financiamento para construção de prédios 
públicos municipais, em especial a Sede do Poder Executivo (Paço Municipal), demais 
edificações de secretarias, bem como aquisição de mobiliário, equipamentos e estrutura 
física”.
Os recursos obtidos por meio deste financiamento serão destinados à 
execução de projetos de infraestrutura pública municipal, visando à modernização e 
ampliação dos serviços prestados à população de Dois Irmãos do Tocantins - TO.
A estruturação desses espaços é essencial para melhorar a eficiência 
administrativa, proporcionar um melhor atendimento aos cidadãos e fortalecer a 
capacidade institucional do Município.
A contratação do financiamento torna-se necessária em razão da 
insuficiência de recursos próprios para a realização dos investimentos mencionados. A 
obtenção do crédito permitirá que as obras e aquisições sejam realizadas sem 
comprometer o equilíbrio fiscal do Município, mantendo-se dentro dos limites legais e 
garantindo o cumprimento das obrigações financeiras assumidas.
Pelo exposto, submetemos o presente Projeto de Lei para apreciação 
dos Nobres Vereadores dessa Casa de Leis, e a sua aprovação, renovando a Vossa 
Excelência, meus protestos de apreço e consideração.
Dois Irmãos do Tocantins, 10 de março de 2025. 
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GECIRAN SARAIVA SILVA
Prefeito Municipal