materia nº 22/2023

LEGIS,
“ “im ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS - TO
PARCERIA, CORAGEM E LIBERDADE
BIÊNIO 2023/2024
PROJETO DE LEI Nº 022/2023 DE 15 DE MAIO DE 2023.
RECEBIDO EM:
al gorilas às 3 224. h5 Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional
DD. Especial por excesso de arrecadação, na estrutura
dia da Lei Municipal nº 639/2023, de 09 de janeiro de
Sn iva Miranda 2023 - Lei Orçamentaria Anual do municipio do
(ara bia de Planejamento exercício de 2023 e dá outras providências.
pe 036/2022
O Prefeito Municipal de DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS - ESTADO DO TOCANTINS,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º- Autoriza ao Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 8.985.000,00 (oito milhões, e
novecentos e oitenta e cinco mil reais), adicionando os recursos no orçamento do
município, conforme discriminação a seguir.
03 — Órgão: Prefeitura Municipal
04 — Unidade; Secretaria Mun. De Administração Planejamento e Orçamento
04 — Administração
122 — Subfunção: Administração Geral
101 — Gestão Cidadã
1.048 — Construção da nova sede da Prefeitura R$ 3.500.000,00
03 — Órgão: Prefeitura Municipal
04 — Unidade; Secretaria Mun. De Administração Planejamento e Orçamento
04 — Administração
122 — Subfunção: Administração Geral
101 — Gestão Cidadã
1.049 — Construção da Rodoviária R$ 1.000.000,00
03 — Órgão: Prefeitura Municipal
04 — Unidade; Secretaria Mun. De Administrativo Planejamento e Orçamento
04 — Administração
122 — Subfunção: Administração Geral
101 — Gestão Cidadã
1.050 — Instalação de Monitoramento com Câmeras R$ 285.000,00
03 — Órgão: Prefeitura Municipal
04 — Unidade; Secretaria Mun. De Administrativo Planejamento e O
04 — Administração nba
122 — Subfunção: Administração Geral
101 — Gestão Cidadã
1.051 — Construção do Centro de Convenções R$ 1.000.000,00
03 — Órgão: Prefeitura Municipal ERALDO | aurtatre
Av. Três Poderes, Centro - CEP: 77.685-000 - Dois Irmãos do Tocantins - TO ENE O toe
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Fone: (63) 3362 — 1312 519390802 Onbiiomasia
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ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS - TO
PARCERIA, CORAGEM E LIBERDADE
BIÊNIO 2023/2024
05 — Unidade; Secretaria Mun. De Infra Estrutura San. Obras e
Habitação
15 — Função: Urbanismo
452 — Subfunção: Serviços Urbanos
101 — Infraestrutura de Excelência
1.052 — Construção/Ampliação de Rede de Abastecimento de Água R$ 350.000,00
03 — Orgão: Prefeitura Municipal
05 — Unidade; Secretaria Mun. De Infra Estrutura San. Obras e Habitação
26 — Função: Urbanismo
782 — Subfunção: Serviços Urbanos
103 — Infraestrutura de Excelência
1.053 — Construção de Galpão R$ 700.000,00
03 —- Órgão: Prefeitura Municipal
07 — Unidade; Secretaria Mun. Da Juv. Lazer, Desporto, Cultura e Turismo
27 — Função: Desporto e Lazer
813 — Subfunção: Lazer
108 — Programa: Ações para Comunidade
1.054 — Aquisição de um Microônibus R$ 700.000,00
03 — Órgão: Prefeitura Municipal
07 — Unidade; Secretaria Mun. Da Juventude Lazer, Desporto, Cultura e Turismo
15 — Função: Desporto e Lazer
452 — Subfunção: Lazer
101 — Programa: Ações para Comunidade
1.055 — Construção de um Campo Socity R$ 450.000,00
03 - Órgão: Prefeitura Municipal
07 — Unidade; Secretaria Mun. Da Juventude Lazer, Desporto, Cultura e Turismo
15 — Função: Desporto e Lazer
813 — Subfunção: Lazer
108 — Programa: Ações para Comunidade
1.056 — Reforma do Campo de Futebol 2º etapa R$ 300.000,00
04 — Órgão: Fundo Municipal de Saúde
07 — Unidade; Fundo Municipal de Saúde
10 — Função: Saúde
302 — Subfunção: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
109 — Programa: Saúde Humanizada
1.057 — Aquisição de Uma Van R$ 700.000,00
Art.2º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade com o
artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, inciso
II - Excesso de Arrecadação, relativo às Fontes de Recursos a seguir mencionadas
abaixo e demonstrando a tendência de Excesso de Arrecadação:
Av. Três Poderes, Centro - CEP: 77.685-000 - Dois Irmãos do Tocantins - TO corno
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BIÊNIO 2023/2024
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| - Fonte de Recursos: 1.708.000 — (Transferências da União dos
Recursos sobre extração de Minerais) no valor de R$ 8.985.000,00 (oito milhões
novecentos e oitenta e cinco mil reais);
Art. 3º- O Crédito Adicional Especial referidos no artigo 1º serão desdobrados ao nível
de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso de acordo com
a necessidade de cada execução das ações já descritas nas descriminações do mesmo
artigo para execução de acordo com a sua necessidade.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dois Irmãos do Tocantins TO, aos 15 de maio 2023.
ERALDO Assinado de forma
ano A QuVERAs sO75 1939080
OLIVEIRA:07 2»
Dados: 2023.05.19
519390802 c73804-0300º
ERALDO COELHO OLIVEIRA
Presidente Câmara Municipal
Av. Três Poderes, Centro - CEP: 77.685-000 - Dois Irmãos do Tocantins - TO
Fone: (63) 3362 — 1312
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BIÊNIO 2023/2024
JUSTIFICATIVA DO PROJETO
islativo altera a Lei
o na LEI
O projeto de lei que ora envio à apreciação do Poder Leg
Municipal n.º 639/2023, de 09 de janeiro de 2023, que dispõe sobre alteraçã
ORÇAMENTÁRIA ANUAL para o exercício de 2023, em razão do acréscimo na
arrecadação do município em valores superiores ao previsto inicialmente na Lei
Orçamentária Anual, havendo assim a necessidade de dilatar o orçamento original com
a inclusão de novas dotações projetos e atividades para investimentos vultuosos em
Infraestrutura de Mobilidade Urbana e Rural, e Construção de diversas obras que irão,
trazer bastantes benefícios aos habitantes do nosso município. Essa ascensão na receita
ocorreu devido aos recebimentos de repasses de recursos do CFM — Compensação
Financeira Pela Exploração Mineral recebidos a partir de março de corrente ano.
Dois Irmãos do Tocantins aos 15 de maio de 2023
ERALDO Assinado de forma
COELHO regem DO
OLIVEIRA:075/9 OLIVEIRA O7519390802
Dados; 2023.05.19
390802 07:38:15 -0300'
ERALDO COELHO OLIVEIRA
Presidente Câmara Municipal
Av, Três Poderes, Centro - CEP: 77.68:
' : 77.885-000 - Dois Irmãos do To: -
Fone: (63) 3362 —- 1312 oo
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Mp ESTADO DO TOCANTINS
A | PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS
pe GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS ei
Nas PARCERIA, SERIEDADE E COMPROMISSO REAFIRMADO DOIS FALAOS
ADM. 2021-2024 asi ro dm
LEI MUNICIPAL Nº 659/2023, DE 19 DE MAIO DE 2023.
o) ES LICA D O Dispõe sobre a Abertura de Crédito Adicional
, , ) Especial por excesso de arrecadação, na estrutura
ata 49 (os dou da Lei Municipal nº 639/2023, de 09 de janeiro de
2023 - Lei Orçamentaria Anual do município do
exercício de 2023 e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS - ESTADO DO TOCANTINS,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º- Autoriza ao Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 8.985.000,00 (oito milhões, e
novecentos e oitenta e cinco mil reais), adicionando os recursos no orçamento do
município, conforme discriminação a seguir.
03 — Órgão: Prefeitura Municipal
04 — Unidade; Secretaria Mun. De Administração Planejamento e Orçamento
04 — Administração
122 — Subfunção: Administração Geral
101 — Gestão Cidadã
1.048 — Construção da nova sede da Prefeitura R$ 3.500.000,00
03 — Órgão: Prefeitura Municipal
04 — Unidade; Secretaria Mun. De Administração Planejamento e Orçamento
04 — Administração
122 — Subfunção: Administração Geral
101 — Gestão Cidadã
1.049 — Construção da Rodoviária R$ 1.000.000,00
03 — Órgão: Prefeitura Municipal
04 — Unidade; Secretaria Mun. De Administrativo Planejamento e Orçamento
04 — Administração
122 — Subfunção: Administração Geral
101 — Gestão Cidadã
1.050 — Instalação de Monitoramento com Câmeras R$ 285.000,00
03 - Órgão: Prefeitura Municipal
04 — Unidade; Secretaria Mun. De Administrativo Planejamento e Orçamento
04 — Administração
122 — Subfunção: Administração Geral
101 — Gestão Cidadã
1.051 — Construção do Centro de Convenções R$ 1.000.000,00
03 — Órgão: Prefeitura Municipal
05 — Unidade; Secretaria Mun. De Infra Estrutura San. Obras e Habitação
15 — Função: Urbanismo
Av. Pará, 178, Centro - CEP: 77685-000 - Dois Irmãos do Tocantins - TO
gabinete(Ddoisirmaos.to.gov.br Fone: (63) 3362.1228
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A ESTADO DO TOCANTINS
| ) PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
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452 — Subfunção: Serviços Urbanos
101 — Infraestrutura de Excelência
1.052 — Construção/Ampliação de Rede de Abastecimento de Água R$ 350.000,00
03 - Órgão: Prefeitura Municipal
05 — Unidade; Secretaria Mun. De Infra Estrutura San. Obras e Habitação
26 — Função: Urbanismo
782 — Subfunção: Serviços Urbanos
103 — Infraestrutura de Excelência
1.053 — Construção de Galpão R$ 700.000,00
03 - Órgão: Prefeitura Municipal
07 — Unidade; Secretaria Mun. Da Juv. Lazer, Desporto, Cultura e Turismo
27 — Função: Desporto e Lazer
813 — Subfunção: Lazer
108 — Programa: Ações para Comunidade
1.054 — Aquisição de um Microônibus R$ 700.000,00
03 — Órgão: Prefeitura Municipal
07 — Unidade; Secretaria Mun. Da Juventude Lazer, Desporto, Cultura e Turismo
15 — Função: Desporto e Lazer
452 — Subfunção: Lazer
101 — Programa: Ações para Comunidade
1.055 — Construção de um Campo Socity R$ 450.000,00
03 — Órgão: Prefeitura Municipal
07 — Unidade; Secretaria Mun. Da Juventude Lazer, Desporto, Cultura e Turismo
15 — Função: Desporto e Lazer
813 — Subfunção: Lazer
108 — Programa: Ações para Comunidade
1.056 — Reforma do Campo de Futebol 2º etapa R$ 300.000,00
04 — Órgão: Fundo Municipal de Saúde
07 — Unidade; Fundo Municipal de Saúde
10 — Função: Saúde
302 — Subfunção: Assistência Hospitalar e Ambulatorial
109 — Programa: Saúde Humanizada
1.057 — Aquisição de Uma Van R$ 700.000,00
Art.2º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade com o
artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, inciso
1 - Excesso de Arrecadação, relativo às Fontes de Recursos a seguir mencionadas
abaixo e demonstrando a tendência de Excesso de Arrecadação:
| - Fonte de Recursos: 1.708.000 — (Transferências da União dos Recursos sobre
extração de Minerais) no valor de R$ 8.985.000,00 (oito milhões novecentos e oitenta e
cinco mil reais);
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Av. Pará, 178, Centro - CEP: 77685-000 - Dois Irmãos do Tocantins — TO /
gabinetendoisirmaos.to.gov.br Fone: (63) 3362.1228
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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
PARCERIA, SERIEDADE E COMPROMISSO REAFIRMADO
ADM. 2021-2024
Art. 3º- O Crédito Adicional Especial referidos no artigo 1º serão desdobrados ao nível
de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso de acordo com
a necessidade de cada execução das ações já descritas nas descriminações do mesmo
artigo para execução de acordo com a sua necessidade.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dois Irmãos do Tocantins TO, aos 19 de maio 2028.
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Prefeito Municipal
Av, Pará, 178, Centro - CEP: 77685-000 - Dois Irmãos do Tocantins - TO
gabinetedoisimaos.to.gov.br Fone: (63) 3362.1228
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ICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS
REFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
RIEDADE E COMPROMISSO REAFIRMADO
ADM. 2021-2024
PREFEITURA MUN
GABINETE DO P
PARCERIA, SE
JUSTIFICATIVA DO PROJETO
O projeto de lei que ora envio à apreciação do Poder Legislativo altera a Lei
Municipal n.º 639/2023, de 09 de janeiro de 2023, que dispõe sobre alteração na LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL para o exercício de 2023, em razão do acréscimo na
arrecadação do município em valores superiores ao previsto inicialmente na Lei
Orçamentária Anual, havendo assim a necessidade de dilatar o orçamento original com
a inclusão de novas dotações projetos e atividades para investimentos vultuosos em
Infraestrutura de Mobilidade Urbana e Rural, e Construção de diversas obras que irão,
trazer bastantes benefícios aos habitantes do nosso município. Essa ascensão na receita
ocorreu devido aos recebimentos de repasses de recursos do CFM — Compensação
Financeira Pela Exploração Mineral recebidos a partir de março de corrente ano.
Dois Irmãos do Tocantins aos 19 de maio de 2023
. , 178, Centro - CEP: 77685-000 - Dois Irmãos do Tocantins - TO
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