norma nº 661/2023

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GABINETE DO E E COMPROMISSO RENF
PARCERIA, S ADM. 2021-2024
STO DE 2023.
: DE 10 DE AGO
VE NUNICIPAL Nº 661/2023
ertura de Crédito Adicional
e: b
es A e RS “Dispõe sobre à Al ê utura
PUB ROS Especial por excesso de artecadação, Na em .
Data. Jo ! 08 'Jo4 da Lei Municipal nº 639/2023, de 09 de janeiro e
no 2023 - Lei Orçamentaria Anual do municipio do
us ke QN. Orca exercício de 2023 e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS - ESTADO DO TOCANTINS,
faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º- Autoriza ao Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Especial no
Orçamento Geral do Município, no montante de R$ 4.015.000,00 (quatro milhões, e
quinze mil reais), adicionando os recursos no orçamento do município, conforme
discriminação a seguir.
03 - Órgão: Prefeitura Municipal
06 — Unidade; Secretaria Mun. De Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente
18 — Controle Ambiental
542 — Subfunção: Controle Ambiental
105 — Desenvolvimento Sustentável
1.058 — Construção de Usina de Energia Solar R$ 4.015.000,00
Art.2º- Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade com o
artigo 1º, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64, inciso
H - Excesso de Arrecadação, relativo às Fontes de Recursos a seguir mencionadas
abaixo e demonstrando a tendência de Excesso de Arrecadação:
| — Fonte de Recursos: 1.708.000 — (Transferências da União dos Recursos sobre
extração de Minerais) no valor de R$ 4.015.000,00 (quatro milhões e quinze mil reais);
Art. 3º- O Crédito Adicional Especial referidos no artigo 1º serão desdobrados ao nível
de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação do recurso de acordo com
a necessidade de cada execução da ação já descrita na descriminação do mesmo artigo,
para execução de acordo com a sua necessidade.
Art. 4º - Caso o valor alocado na dotação seja insuficiente para cumprimento da ação
aqui autorizada, fica o gestor autorizado a suplementar a diferença reduzindo os valores
em outras dotações da mesma fonte. Sempre atentos ao valor autorizado no Art. 1º da
Lei Municipal 654/2023.
Av. Pará, 178, Centro - CEP: 77685-000 - Dois Irmãos do Tocantins — TO
gabineteQdoisirmaos.to.gov.br Fone: (63) 3362.1228
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ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS
PARCERIA, SERIEDADE E COMPROMISSO REAFIRMADO
ADM. 2021-2024
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dois Irmãos do Tocantins TO, aos 10 de agosto de
2023.
refeito Municipal
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