norma nº 8/2026

ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS
PORTARIA Nº __008_, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2026.
REGULAMENTA O USO, A GUARDA, A CONDUÇÃO, O CONTROLE E A
RESPONSABILIZAÇÃO PELA UTILIZAÇÃO DE VEÍCULOS OFICIAIS NO ÂMBITO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO que os veículos oficiais integram o patrimônio público e devem ser
utilizados com observância aos princípios da legalidade, eficiência, economicidade e
moralidade administrativa;
CONSIDERANDO a necessidade de estabelecer normas administrativas claras e
padronizadas para disciplinar o uso, a guarda, o controle, a conservação e a
responsabilização pela utilização da frota oficial;
CONSIDERANDO as orientações de boas práticas de controle interno e de gestão
patrimonial aplicáveis ao Poder Legislativo Municipal,
RESOLVE:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Portaria regulamenta o uso, a guarda, a condução, o controle, a
fiscalização e a responsabilização administrativa e patrimonial decorrentes da utilização de
veículos oficiais pertencentes ou colocados à disposição da Câmara Municipal de Dois Irmãos
do Tocantins.
Art. 2º. Para os fins desta Portaria, considera-se veículo oficial todo aquele que integre
ou esteja a serviço da frota da Câmara Municipal, independentemente da forma de
vinculação, inclusive os veículos:
I – de propriedade do Poder Legislativo Municipal;
II – locados, cedidos, conveniados ou disponibilizados por qualquer outro meio legal.
CAPÍTULO II
DA UTILIZAÇÃO E DOS DEVERES
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Art. 3º. A utilização de veículo oficial restringe-se exclusivamente ao desempenho de
atividades institucionais e ao atendimento do interesse público, sendo expressamente
vedado o seu uso:
I – para fins particulares, pessoais ou estranhos ao serviço público;
II – para deslocamentos sem finalidade pública devidamente justificada;
III – para transporte de pessoas ou bens não vinculados à atividade institucional, salvo
autorização expressa da autoridade competente;
IV – em condições que exponham o patrimônio público a risco;
V – fora do horário regular de expediente, salvo em situações excepcionais
devidamente justificadas e autorizadas.
Art. 4º. A condução de veículo oficial será realizada exclusivamente por servidor ou
empregado público formalmente autorizado, que possua Carteira Nacional de Habilitação –
CNH válida e compatível com a categoria do veículo.
Art. 5º. Constituem deveres do condutor do veículo oficial:
I – conduzir o veículo com prudência, observância às normas do Código de Trânsito
Brasileiro e às regras internas;
II – zelar pela conservação, segurança e limpeza do veículo;
III – verificar, antes de cada deslocamento, as condições básicas de funcionamento do
veículo;
IV – comunicar imediatamente, e no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, a
ocorrência de falhas, avarias, acidentes ou irregularidades;
V – estacionar o veículo em local seguro e adequado;
VI – não permitir a condução por terceiros não autorizados;
VII – cumprir fielmente os itinerários, destinos e finalidades autorizados;
VIII – portar toda a documentação obrigatória do veículo;
IX – preencher corretamente os registros de controle de utilização, quilometragem,
abastecimento e demais informações exigidas.
CAPÍTULO III
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DAS VEDAÇÕES E DAS INFRAÇÕES
Art. 6º. Configura infração administrativa, sujeita às penalidades cabíveis, sem prejuízo
de outras responsabilidades legais, a prática das seguintes condutas:
I – utilizar veículo oficial em desacordo com as finalidades institucionais;
II – permitir ou ceder a condução do veículo a pessoa não autorizada;
III – conduzir o veículo sob efeito de álcool ou substância psicoativa;
IV – praticar infrações de trânsito graves ou gravíssimas;
V – realizar manobras perigosas ou condução temerária;
VI – agir com negligência, imprudência ou imperícia;
VII – omitir informações sobre acidentes, danos ou ocorrências;
VIII – abandonar o veículo;
IX – adulterar, omitir ou prestar informações falsas nos registros de controle;
X – praticar qualquer ato que resulte em prejuízo ao patrimônio público.
CAPÍTULO IV
DA RESPONSABILIZAÇÃO
Art. 7º. O condutor é responsável pelas infrações de trânsito cometidas durante a
condução do veículo oficial, respondendo pelo pagamento das multas e pelo recebimento da
pontuação correspondente.
Art. 8º. O condutor responderá pelo ressarcimento ao erário dos danos materiais
causados ao veículo oficial ou a terceiros quando comprovado dolo ou culpa, mediante
regular processo administrativo.
§1º A apuração dos fatos será realizada por comissão designada, assegurados o
contraditório e a ampla defesa.
§2º O ressarcimento poderá abranger despesas com consertos, peças, guincho,
franquia de seguro e demais custos decorrentes do dano.
CAPÍTULO V
DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO
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Art. 9º. A gestão da frota de veículos oficiais compete à Presidência da Câmara
Municipal, a quem incumbe promover o controle, a guarda e a fiscalização da correta
utilização dos veículos.
Art. 10. Toda saída de veículo oficial deverá ser previamente autorizada e registrada
em formulário próprio, físico ou eletrônico, contendo, no mínimo:
I – identificação do veículo;
II – nome do condutor;
III – data e horário de saída e retorno;
IV – destino e finalidade do deslocamento;
V – quilometragem inicial e final;
VI – identificação da autoridade autorizadora.
Art. 11. O abastecimento e a manutenção preventiva e corretiva dos veículos oficiais
serão realizados sob responsabilidade do setor competente, observados os princípios da
eficiência, economicidade, transparência e controle.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12. Poderão ser expedidas normas complementares para disciplinar rotinas
internas relacionadas à gestão da frota, desde que compatíveis com esta Portaria.
Art. 13. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Dois Irmãos do Tocantins, aos 03 dias
do mês de fevereiro de 2026.
GUSTAVO OLIVEIRA SILVA
Presidente
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ANEXO I
CONTROLE DE UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO OFICIAL
I – IDENTIFICAÇÃO DO VEÍCULO
Item Informação
Veículo (marca/modelo)
Placa
Patrimônio nº
II – DADOS DO CONDUTOR
Item Informação
Nome do condutor
Cargo/Função
CNH nº / Categoria
III – AUTORIZAÇÃO
Item Informação
Autoridade autorizadora
Finalidade do deslocamento
Destino
IV – CONTROLE DE UTILIZAÇÃO
Data
Hora
Saída
Km Inicial Hora Retorno Km Final Assinatura do Condutor
V – ABASTECIMENTO (se houver)
Data Quantidade (litros) Valor (R$) Fornecedor
VI – OCORRÊNCIAS
Situação Descrição
( ) Não houve
( ) Houve
VII – DECLARAÇÃO
Declaração
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Declaro que utilizei o veículo oficial exclusivamente para fins institucionais, em conformidade com a Portaria
vigente.
Local e Data Assinatura do Condutor