norma nº 664/2023

ESTADO DO TOCANTINS
; PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS
ty GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DOIS IRMÃOS e ai
Ve PARCERIA, SERIEDADE E COMPROMISSO REAFIRMADO Fº JOOS MAOS
ADM. 2021-2024 Mi pa
LEI MUNICIPAL Nº 664/2023 DE 10 DE AGOSTO DE 2023.
MSaIDLICADO
UODLIA LA , . . = .
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar
Data. AO! O? “2033 convênio com o Sindicato Rural de Dois Irmãos do
Tocantins, e dá outras providências”.
GECIRAN SARAIVA SILVA, Prefeito do Município de Dois Irmãos do Tocantins, Estado
de Tocantins, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS
APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Sindicato
Rural de Dois Irmãos do Tocantins.
Art. 2º - O presente Convênio tem por objeto o repasse financeiro ao Conveniado, para
realização da XXI Exposição Agropecuária de Dois Irmãos do Tocantins/TO, no período
de 26 de agosto a 03 de setembro de 2023.
Art. 3º - Fica estipulada a quantia de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) como
repasse financeiro.
Art. 4º - É parte integrante desta Lei a Minuta do Termo do Convênio, em anexo.
Art. 5º - O Sindicato Rural de Dois Irmãos do Tocantins deverá apresentar Plano de
Trabalho devidamente detalhado, bem como apresentar prestação de contas dos
recursos utilizados no prazo de até 30 (trinta) dias após a finalização do evento.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Dois Irmãos do Tocantins/TO, aos 10 dias do mês
de agosto de 2023. 2 í
GECIRAN AIVA SILVA
Prefeito Municipal
Av. Pará, 178, Centro - CEP: 77685-000 - Dois Irmãos do Tocantins - TO
adm doisirmaos.to.gov.br Fone: (63) 3362.1228
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