norma nº 665/2023

ESTADO DO TOCANTINS
; PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DOIS IRMÃOS
PARCERIA, SERIEDADE E COMPROMISSO REAFIRMADO ,
ADM. 2021-2024 =
LEI MUNICIPAL Nº 665/2023 DE 10 DE AGOSTO DE 2023.
Dispõe sobre a autorização para doação de
Data. 40 ! O? “223 veículo automotor recebido da Receita
pansive- Federal e dá outras providências”.
dor 1 POASIA
GECIRAN SARAIVA SILVA, Prefeito do Município de Dois Irmãos do Tocantins, Estado
de Tocantins, no uso de suas atribuições legais.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS
APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO
DOS POLICIAIS E BOMBEIROS MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS, CNPJ:
05.535.438/0001-98, o seguinte veículo automotor:
| CAMINHONETE JEEP G CHEROKEE LRD 3.6L, ANO 2012, PLACA:
LQE6239, COR PRATA, CHASSI 1C4RJFAG2CC 168891.
Parágrafo Único: O veículo acima elencado foi doado pela Receita Federal ao Município
de Dois Irmãos do Tocantins/TO.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito do Município de Dois Irmãos do Tocantins/TO, aos 10 dias do mês
de agosto de 2023.
eféito Municipal
Av. Pará, 178, Centro - CEP: 77685-000 - Dois Irmãos do Tocantins — TO
adm(Ddoisirmaos.to.gov.br Fone: (63) 3362.1228
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