norma nº 6/2023

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ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS = TO
BIÊNIO 2023/2024
DECRETO Nº 006, DE 02 DE JANEIRO DE 2023.
DISPÕE SOBRE RECESSO LEGISLATIVO E SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E
ATENDIMENTO AO PÚBLICO NA CÂMARA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO
TOCANTINS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS, ESTADO
DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas por
lei, sob demais prerrogativas existentes e:
CONSIDERANDO o período de Recesso Parlamentar compreendido entre os dias 16 de
dezembro a 31 de janeiro de cada ano, conforme artigo 4º do Regimento Interno da Câmara
Municipal de Dois Irmãos do Tocantins;
CONSIDERANDO que durante o recesso as atividades legislativas, administrativas e
jurídicas diminuem significativamente;
CONSIDERANDO o Princípio da Economicidade e a necessidade de contenção de
despesas do Poder Legislativo Municipal;
CONSIDERANDO a imprescindibilidade de continuidade do serviço público;
DECRETA:
Art. 1º Fica definido o Horário de Expediente da Câmara Municipal no período do
Recesso Parlamentar entre os dias 02 de janeiro a 31 de janeiro de 2023, de segunda a sexta-
feira, das 07:00 (sete) às 13:00 (treze) horas.
Art. 2º Fica suspensa a utilização dos veículos da Câmara Municipal em razão da
necessidade de manutenção da frota do Poder Legislativo, salvo, comprovado a urgência e
emergência para sua utilização, casos que serão definidos juntos ao Presidente da Câmara
Municipal.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS,
ESTADO DO TOCANTINS, 02 de janeiro de 2023.
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ERALDO COELHO OLIVEIRA
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