norma nº 587/2021

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS Pd. AA
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DOIS IRMÃOS pi SA
TRADIÇÃO, TRABALHO E COMPROMISSO
ADM. 2021-2024 DOIS IRMÃOS
ralo ementas O
aten
DE 12 DE FEVEREIRO DE 2021.
quem O 9 20 ALTERA OS ARTIGOS 1º, 11, 12, E OS ANEXOS |, Il Il
Sa E IV DA LEI 543/2018 E REVOGA A LEI DO QUADRO
. e - GERAL E SAÚDE (LEI 280/2006, LEI 361/2010 E LEI
360/2010) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Dois Irmãos do Tocantins -TO, João Carlos Botelho
Martins, faz saber que a Câmara Municipal de Dois Irmãos do Tocantins -TO,
aprovou, e eu, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei Municipal 543/2018 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º. Esta Lei determina a estrutura organizacional da
Administração Direta e Indireta do Poder Executivo, a sua
simbologia e remuneração correspondente.
Art. 2º. O artigo 11 da Lei Municipal 543/2018 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 11. Os cargos de provimento em comissão, tratados
nesta Lei, de livre nomeação e exoneração por ato do prefeito
municipal, terão a sua remuneração denominada
exclusivamente de vencimento.
81º. Fica conferida a possibilidade do Chefe do Executivo, por
meio de decreto ou através de portaria do Secretário de
dministração, conceder gratificação - DAS, mediante
A
Av. Pará, 178, Centro - CEP: 77685-000 - Dois Irmãos do Tocantins - TO
Fone: (63) 3362.1228
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ADM. 2021-2024 DOIS IRMÃO
avaliação de desempenho dos respectivos servidores,
conforme quadro anexo, observando os seguintes critérios:
A - Habitualidade
B - Pontualidade
C - Eficiência
D - Respeito a subordinação hierárquica
E - Desempenho satisfatório aos serviços, ações, programas
ou projetos da administração Municipal em que for necessária
a lotação de servidor para chefiar ou coordenar os trabalhos
no âmbito da respectiva função.
Art. 3º. O artigo 12 da Lei Municipal 543/2018 passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 12. O servidor, ocupante de cargo de provimento efetivo
do quadro geral e do quadro da saúde, terão a sua
remuneração denominada exclusivamente de vencimento, a
ser atualizada conforme progressão das respectivas carreiras.
81º. Fica conferida a possibilidade do Chefe do Executivo, por
meio de decreto ou através de portaria do Secretário de
Administração, concederem gratificações de produtividade —
GP, aos servidores ocupantes dos cargos de provimento
efetivo do Quadro Geral, mediante avaliação de desempenho
dos respectivos servidores, conforme quadro anexo,
observando os seguintes critérios:
A - Habitualidade
B - Pontualidade
C - Eficiência
D - Respeito a subordinação hierárquica
Av. Pará, 178/Centro - CEP: 77685-000 - Dois Irmãos do Tocantins = TO
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TRADIÇÃO, TRABALHO E COMPROMISSO ES
ADM 2021-2024 DOIS IRMÃOS
MOÇÃO CONCOMSO RALO
geo
E - Desempenho satisfatório aos serviços, ações, programas
ou projetos da administração Municipal em que for necessária
a lotação de servidor para chefiar ou coordenar os trabalhos
no âmbito da respectiva função.
82º. Fica conferida a possibilidade do Chefe do Executivo, por
meio de decreto ou através de portaria do Secretário de
Administração, concederem gratificações de responsabilidade
técnica - GRT, aos servidores ocupantes dos cargos de
provimento efetivo do Quadro da Saúde, mediante avaliação
de desempenho dos respectivos servidores, conforme quadro
anexo, observando os seguintes critérios:
A - Habitualidade
B - Pontualidade
C - Eficiência
D - Respeito a subordinação hierárquica
E - Desempenho satisfatório aos serviços, ações, programas
ou projetos da administração Municipal em que for necessária
a lotação de servidor para chefiar ou coordenar os trabalhos
no âmbito da respectiva função.
83º. O servidor, ocupante de cargo de provimento efetivo
quando nomeado para exercer cargo em comissão do Poder
Executivo, poderá optar pela remuneração do seu cargo de
origem ou pelo valor da remuneração do cargo em comissão.
Art. 4º. O Artigo 14 da Lei Municipal 543/2018 passa vigorar com a seguinte
redação:
O Município poderá baixar Decreto sobre a concessão de abono de
complementação remuneratória a que tem direito os servidores da
presen! 1 sz .
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ERES MUNIA PALO ho
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ADM. 2021-2024 DOIS IRM
rue:
Administração Pública Municipal que recebem remuneração inferior ao
salário mínimo vigente, nos termos do inciso IV do artigo 7o cumulado
com o parágrafo 30 do artigo 39 da Constituição Federal e Art. 109, inciso
| da Lei Orgânica de Dois Irmãos do Tocantins — TO.
Parágrafo único: Em até 180 (cento e oitenta dias) da data de vigência
desta lei a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento
elabora e tornará público os seguintes documentos relativos à estrutura
organizacional do Poder Executivo:
Art. 5º - O ANEXO | - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA, passa a vigorar.
com a seguinte redação:
ANEXO | - ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
1- Prefeito
1.1 - Gabinete do Prefeito - GABPRE
| 1.1.2 - Chefe de Gabinete — CGABP
| 1.1.3 - Superintendência de convênios - SUCON
[1.1.4- Controladoria e Ouvidoria - CONOV
[11.5 — Assessoria Especial - |
1.1.6 - Assessoria Especial - Il
[1.1.7- Assessoria Especial - III
1.1.8 - Assessoria Especial - |V
[1,1,9- Assessoria Especial - V
1.0.1 — Vice Prefeito
4,2 - Secretaria Municipal de Administração e Planejamento -SEAPLA
1.2.1- Superintendência de licitações - SUPLIC
1.2.2 — Superintendência de Planejamento e ADM — SUPLAD
1.2.1.1- Diretoria de Compras — DICOM
1.2.2.1- Diretoria de Recursos Humanos — DIRHU
1.2.2.2- Diretoria de Planejamento — DIPLA
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CA
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ADM, 2024.2024 DOIS IRMÃOS
ADÃO ComOSso TUA
ato
1.2.2.3 - Diretoria de Administração - DIADM
1.3 - Secretaria Municipal de Finanças — SEFIN
1.3.1 - Coletoria Municipal - COLMU
1.3.2 - Diretoria de Operações Financeiras - DEFIN
1.4 — Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo — SECET
1.4.1 - Superintendência de Esporte, Cultura e Turismo - SECUT
1.4.1.1 Coordenadoria de Esporte, Cultura e Turismo
1.4.2 - Diretoria Educacional - DIRED
1.4.2.0 - Diretor de Escola
1.4.2.0.1 - Secretarias de Escolas
1.4.2.1 - Coordenador Programa, Projeto e Formação - COPPF
1.4.2.2 - Coordenador de Educação Infantil - CODEI
1.4.2.3 - Coordenador de Ensino Fundamental - CODEF
1.5 - Diretoria de Administração, Finanças e Patrimônio -
1.5.3.1 - Coordenador de Administração, RH e Patrimônio
1.5.3.2 - Coordenador de Finanças
1.5.3.3 - Coordenador de Alimentação Escolar
| 1.5.3.4 - Coordenador de Transporte Escolar
1.5.3.3 - Coordenação de Alimentação Escolar - COOAE
1.6 - Secretarias Municipal de Saúde- SESAU
1.6.1 - Superintendência em Saúde - SUPSAU
1.6.2 - Diretoria Clínica- DICLI
1.6.3- Coordenadoria de Inspeção Sanitária - COINS
1.6.4- Coordenadoria de Operações de Defesa Sanitária- CODES
1.6.5 — Coordenadoria da Vigilância Epidemiológica - COVEP
1.7 — Secretaria Municipal de Infraestrutura - SEINF
| 1.7.1 - Superintendência de Habitação e Urbanismo - SUPHA
| 1.7.2 — Superintendência de Obras e Serviços - SUPOB
1.7.2.1- Diretoria de Infraestrutura e Obras - DIRIO
1.7.2.2.- Diretoria de Serviços - DIRES
1.8- Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente - SEAME
1.8.1 — Superintendência de Agropecuária e Abastecimento - SUAGRO
o entro - CEP: 5-000 - Dois Irmãos do Tocantins — TO
Pa ' Fone: (63) 3362.1228
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DOIS IRMÃOS PER. ão.
TRADIÇÃO, TRABALHO E COMPROMISSO Os
ADM. 2021-2024 DOIS IRM
[o 1.8.2 — Diretoria de Gestão Ambiental - DIRGA
1.9 - Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho -SEMAT
1.9.1 Superintendência de Assistência ao idoso -SUPAI
1.9.2 Superintendência de Gestão e Planejamento - SUPGEP
1.9.3 - Diretor da Proteção Social Especial
1.9.4 - Cras
1.9.5 - Serviços de Cad. único e programa de Bolsa Família - SERCAD
1.9.6 - Serviço de Conveniência - SERCO
1.9.7 - Serviço Socioassistencial - SESOC
1.9.8 - Serviços de Operações - SEROP
1.9.9 - Serviços JSMC/CTPS — CJSMCICTPS
Art. 6º. O ANEXO Il da Lei Municipal 543/2018 passa a vigorar com a
seguinte redação:
ANEXO Il - TABELA DE REMUNERAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS
(DAS - Direção e Assessoramento Superior)
EM R$
DAS*
NÍVEL VENCIMENTO | GRATIFICAÇÃO REMUNERAÇÃO
o DAS4 838,00 100,00 938,00
| DAS-2 864,00 120,00 984,00
o DAS-3 884,00 150,00 1034,00
| DAS-4 938,00 200,00 1.138,00
TT DAS5 1.000,00 250,00 1.250,00
E DAS-6 1.140,00 : 300,00 1.440,00
DAS-7 1.232,00 350,00 1.582,00
| DAS-8 1.340,00 400,00 1.740,00 E
| DAS-9 1.378,00 450,00 1.828,00
CEP: 77685-000 - Dois Irmãos do Tocantins - TO |
Fone: (63) 3362.1228
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DOIS IRMÃOS TE
TRADIÇÃO, TRABALHO E COMPROMISSO
ADM. 2021-2024 DOIS IRMÃOS
ae sea
1.510,00 500,00 2.010,00
1.660,00 550,00 2.210,00
1.832,00 600,00 2.432,00
1.904,00 650,00 2.554,00
1.980,00 700,00 2.680,00
2.590,00 750,00 3.340,00
2.708,00 800,00 3.508,00
Art. 7º. O ANEXO III da Lei Municipal 543/2018 passa a vigorar com a
seguinte redação:
ANEXO Ill - QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
UNID: GABINETE DO PREFEITO =
[CARGOS DAS | QUA. LOTAÇÃO
CHEFE DE GABINETE DAS- 13 1 GABINETE DO PREFEITO
[SUPERINTENDENTE DECONVÊNIOS DAs12 | 1º | GABINETE
[ CHEFE DA CONTROLADORIA MUNICIPAL DAS-12 1 GABINETE
ASSESOR ESPECIAL | DAS-2 2 GABINETE
ASSESOR ESPECIAL Il 1 DAS-3 8 GABINETE
ASSESOR ESPECIAL III DAS-4 4 GABINETE
ASSESOR ESPECIAL IV DAS-6 2 GABINETE
| ASSESOR ESPECIAL V DAS-8 2 GABINETE
[ UNID: SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE PLANEJAMENTO
— CARGOS DAS | QUA. LOTAÇÃO
[SUPERINTENDENTE DE LICITAÇÕES DAS-12 1 | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO =
SUPERINTENDENTE DE PLA. E ADMINISTRAÇÃO DAS-12 T | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
[DIRETORIA DE COMPRAS «| DASS i SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
DIRETOR DE RECURSOS HUMANOS DAS-8 1º | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
| DIRETOR DE PLANEJAMENTO DAS-8 1 | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
| DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO DAS-8 1 SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
“ Centro - CEP: 77685-000 - Dois Irmãos do Tocantins — TO
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ADM. 2021-2024
PREFEITURA MUNICIPALDE
DOIS IRMÃOS
TÃO CONUS MAMA
Cao MON
UNID: SEC. MUNICIPAL DE FINANÇAS
CARGOS DAS | QUA. LOTAÇÃO
COLETOR MUNICIPAL DAS-12 1 SECRETARIA DE FINAÇAS/COLETORIA
DIRETOR DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS DAS-8 1 SECRETARIA DE FINAÇAS
UNID: SEC. MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTE, CULTURA E TURISMO
CARGOS DAS | QUA. LOTAÇÃO
SUPERINTENDÊNCIA DE ESPORTE, CULTURA E TURISMO DAS-12 E? SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO —
DIRETORIA DE ESCOLA + 5 UNIDADE ESCOLAR
DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO FINANÇAS E PATRIMÔNIO DAS-8 1 SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO
DIRETORIA EDUCACIONAL DAS-8 1 SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA DE ESCOLA Lia 5 UNIDADE ESCOLAR
[COORDENADOR PROGRAMA, PROJETO E FORMAÇÃO DAS-6 1 SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO
COORDENAÇÃO DE EDUCAÇÃO INFANTIL DAS-6 1 SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO
COORDENADOR DE ENSINO FUNDAMENTAL DAS-6 1 SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO
COORDENADOR DE PLAN. SUPERVISÃO E AVALIAÇÃO DAS-6 Ei SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO
COORDENADOR DE EVENTOS ESPORTIVOS E CULTURAIS DAS-6 1 SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO
| COODENADOR DE ADMINSTRAÇÃO RH E PATRIMONIO DAS-6 1 SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO
| COORDENADOR DE FINANÇAS DAS-6 1 1 SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO
COORDENADOR DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DAS-6 1 SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO
COORDENAÇÃO DE AVALIAÇÃO PLAN. E SUPERVISÃO DAS-6 1 SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO
COORDENAÇÃO DE ALMOXARIFADO E PATRIMÔNIO DAS -6 1 SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO
| COORDENADOR DE TRANSPORTES ESCOLAR DAS-6 1 SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO
L
*** Lei Própria PCCS do Magistério
UNID: SEC. MUNICIPAL DE SAUDE
CARGOS DAS | QUA. LOTAÇÃO
SUPERINTENDENTE EM SAÚDE DAS12 | 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
DIRETOR CLÍNICO Rd 1 UNIDADE DE SAUDE
COORDENADOR DE INSPEÇÃO SANITARIA DAS-6 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
COORDENADOR DE OPERAÇÕES DE DEFESA SANITARIA DAS- 6 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
COORDENADOR DE DEFESA EPIDEMIOLOGICA DAS-6 1 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
*** [ei Própria responsabilidade Técnica
Av. Pará, 178, C
Fone: (63) 3362.1228
tro - CEP: 77685-000 - Dois Irmãos do Tocantins — TO
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ADM 2021.2024 DOISIRMÃOS
UNID: SEC. MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
CARGOS DAS QUA. LOTAÇÃO
SUPERINTENDENTE DE HABITAÇÃO E URBANISMO DAS-12 1 SEC. DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
| SUPERINTENDENTE DE OBRAS E SERVIÇOS DAS-12 E SEC. DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
[DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA DAS-8 1 SEC. DE INFRAESTRUTURA E OBRAS
UNID: SEC. MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
[ CARGOS DAS QUANT. LOTAÇÃO
[ SUPERINTENDENTE DE AGROPECUÁRIA E MEIO AMBIENTE DAS-12 1 SEC. DE AGRICULTURA MEIO AMB
“DIRETORIA DE GESTÃO AMBIENTAL DAS-8 1 SEC. DE AGRICULTURA MEIO AMB
UNID: SEC. MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO
CARGOS DAS QUA. LOTAÇÃO
| SUPERINTENDÊNCIA DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO DAS-12 1 SUP. DE ASSISTÊNCIA AO IDOSO
SUPERINTENDENTE DE GESTÃO E PLANEJAMENTO DAS-12 1 SUP. DE GESTÃO E PLANEJAMENTO
DIRETOR DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DAS-8 E DIR. DE PROTEÇÃO ESPECIAL
CHEFE DO CRAS DAS-9 1 CRAS
[CHEFE DOS SERVIÇOS DE OPERAÇÕES DAS-2 1 SERVIÇO DE OPERAÇÕES
SERVIÇO DE JSMC/CTPS DAS-2 | 1 SERVIÇO DE JSMC/CTPS
| SERVIÇO DE CADÚNICO E PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA DAS-1 1 SERVIÇO DE CADUNICO B. FAMILIA
| SERVIÇO DE CONVIVÊNCIA DAS-1 i SERV. DE CONVIVENCIA
SERVIÇO DE SOCIOASSISNTENCIAL DAS-1 1 | SERVIÇO SOCIASISTENCIAL
Art. 8º. O ANEXO IV da Lei Municipal 543/2018 passa a vigorar com a
seguinte redação:
ANEXO IV - QUADRO DE CARGOS DE AGENTES POLÍTICOS
(Secretários Municipais e cargos equivalentes)
CHEFE DE GABINETE DO PREFEITO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS
entro - CEP: 77685-000 - Dois Irmãos do Tocantins — TO
Fone: (63) 3362.1228
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DOIS IRMÃOS
TRADIÇÃO, TRABALHO E COMPROMISSO
ADM. 2021-2024
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, ESPORTES, CULTURA E
TURISMO
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA SAÚDE
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA INSFRAESTRUTURA E OBRAS
SECRETÁRIO MUNICIPAL DA AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL E TRABALHO
Parágrafo único: O Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais
serão remunerados por subsídio fixado nos termos da Lei Municipal nº
576/2020 de 16 de junho de 2020.
Art. 9º. Acrescenta ANEXO V à lei Municipal 361/2010 que passa a vigorar
com a seguinte redação:
ANEXO V — QUADRO DE VALORES DA GRATIFICAÇÃO DE
PRODUTIVIDADE -GP
1 GP R$ 100,00
l GP-2 R$ 150,00
E Ti GP-3 R$ 200,00
IV GP-4 R$ 250,00
Y GP-5 R$ 300,00
vi GP-6 R$ 350,00
vil GP-7 R$ 400,00
Vil GP-8 R$ 450,00
Do IX GP-9 R$ 500,00
x GP-10 R$ 600,00
XI GP-11 | R$ 800,00
= xi GPiz R$ 1.000,00
Xu GP-13 R$ 1.250,00
XIV GP-14 R$ 1,500,00
st
v. Pará, 178, Centro - CEP: 77685-000 - Dois Irmãos do Tocantins —- TO
Fone: (63) 3362.1228
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PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS ANN
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DOIS IRMÃOS EE.
TRADIÇÃO, TRABALHO E COMPROMISSO
ADM. 2021-2024 DOIS IRMÃOS
osso é TA
ES
Art. 10. Acrescenta ANEXO VI à lei Municipal 360/2010 que passa a vigora
com a seguinte redação:
ANEXO VI - QUADRO DE VALORES DA GRATIFICAÇÃO
DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA — GRT
I GRT-1 R$ 250,00
M GRT-2 R$ 500,00
mm GRT-3 R$ 750,00
7 GRT-4 R$ 1000,00
v GRT-5 R$ 1.250,00
— vi GRT-6 R$ 1.500,00
vil GRT-7 R$ 1.750,00
vil GRT-8 R$ 2.000,00
Art. 11. Esta lei revoga o disposto na Lei Municipal nº 280/2006, Lei
Municipal nº 361/2010 e Lei Municipal nº 360/2010, bem como as demais disposições
em contrário.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, com seus efeitos
retroagidos a primeiro de janeiro de 2021, revogadas as demais disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Dois Irmãos do Tocantins — TO, aos 12 de
fevereiro de 2021.
Prefeito Municipal A O
Av. Pará, 178, Centro - CEP: 77685-000 - Dois Irmãos do Tocantins - TO
Fone: (63) 3362.1228
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