norma nº 1/2023

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ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS - TO
BIÊNIO 2023/2024
PORTARIA Nº 001, DE 02 DE JANEIRO DE 2023.
NOMEIA COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO E AGENTE DE CONTRATAÇÃO PARA ATUAR
PERANTE A CÂMARA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS — TO, NOS
TERMOS DA LEI Nº 14.133/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS, Estado do
Tocantins, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei:
Considerando o disposto nos artigos 6º, LX 8º e 11 da Lei nº 14.133, de 2021, bem
como nos regulamentos inerentes à designação e a atuação do agente de contratação;
RESOLVE:
Art. 1º. Nos termos da Lei nº 14.133, de 2021, designar a Sr.2 MAYARA RODRIGUES
MARTINS, para exercer a função de Agente de Contratação;
Art. 2º. Ficam designados os servidores abaixo relacionados como membros da equipe
de apoio, que auxiliará o Agente de Contratação na condução dos processos licitatórios:
|- KAROLINY CHAVES BRITO FONSECA;
Il - GUSTAVO OLIVEIRA SILVA
Art. 3º. O Agente de Contratação designado nos termos desta portaria deverá ainda
observar, no desempenho das suas funções, Os regulamentos que vierem a ser aprovados pelo
Poder Executivo Municipal e que serão recepcionados por esta portaria, inclusive sobre ela
prevalecendo, caso haja conflito das suas redações.
Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Dois Irmãos do Tocantins, TO, 02 de janeiro de 2023.
ERALDO COE IVEIRA
ES E
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