norma nº 28/2023

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ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS — TO
BIÊNIO 2023/2024
PORTARIA Nº 2 $ DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.
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DISPÕE SOBRE O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO E ATENDIMENTO AO PÚBLICO NA
CÂMARA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS NO PERÍODO DO RECESSO
PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS, ESTADO
DO TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas por
lei, sob demais prerrogativas existentes e:
CONSIDERANDO o período de Recesso Parlamentar compreendido entre os dias 21 de
dezembro a 31 de janeiro de cada ano, conforme artigo 10, 812º do Regimento Interno da
Câmara Municipal de Dois Irmãos do Tocantins;
CONSIDERANDO que durante o recesso as atividades legislativas, administrativas e
jurídicas diminuem significativamente;
CONSIDERANDO Oo Princípio da Economicidade e a necessidade de contenção de
despesas do Poder Legislativo Municipal;
CONSIDERANDO a imprescindibilidade de continuidade do serviço público;
RESOLVE:
Art. 1º Fica definido o Horário de Expediente da Câmara Municipal no período do
Recesso Parlamentar entre os dias 21 de dezembro a 31 de janeiro de 2023, de segunda-feira
a sexta-feira, das 08h às 14h.
Art. 2º. Os funcionários da Câmara Municipal trabalharão em regime de revezamento
que será defino pelo Presidente da Câmara Municipal.
Art. 3º Os veículos da Câmara Municipal só estarão disponíveis em casos de urgência
e emergência nos casos deliberados junto ao Presidente da Câmara Municipal.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
GABINETE DA PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS,
ESTADO DO TOCANTINS, 22 de dezembro de 2023.
ERALDO COELHO CABO con Sei
: ARA
OLIVEIRA 7519390802. GursAgisismem
ERALDO COELHO OLIVEIRA
PRESIDENTE
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