← Dois Irmãos do Tocantins (TO)
| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2025 |
| Date | 2025-01-21 |
| Ementa | "Dispõe sobre a contratação de pessoal em regime temporário, para atender a necessidade da administração pública". |
| native_id | 71 |
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