norma nº 5/2025

ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
NB, RESULTADO COMPROVADO, COMPROMISSO RENOVADO 4 4 DOIS IRMÃOS
GESTÃO 2025-2028 fe sia
LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2025 DE 21 DE JANEIRO DE 2025.
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3LICADO “Dispõe sobre a contratação de pessoal
Data MM! 04 '%2S em regime temporário, para atender a
necessidade da administração pública”.
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O Prefeito do Município de Dois Irmãos do Tocantins, Estado do Tocantins, no uso
das atribuições legais contidas na Lei Orgânica do Munícipio, faz saber que Câmara
Municipal, aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam reconhecidos os requisitos constitucionais relativos à configuração das
situações excepcionais e temporárias autorizadoras para a contratação por prazo
determinado, em atenção aos comandos constitucionais previstos no artigo 37, inciso Il
e IX, da Carta Magna.
Parágrafo único: O pessoal contratado com base nesta Lei é vinculado ao Regime Geral
da Previdência Social, nos termos da Legislação vigente.
Art. 2º - Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal, contratar pessoal, por tempo
determinado, objetivando atender à necessidade temporária de excepcional interesse
público, para prestarem serviços à Administração Municipal, pelo prazo de 12 (doze)
meses.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta das dotações
próprias consignadas no orçamento vigente, podendo haver suplementação e
remanejamento se necessário for.
8 1º. A contratação ocorrerá nos termos dos quadros disponíveis na tabela em anexo.
82º. A remuneração do pessoal contratado nos termos desta lei é fixada em
conformidade ao valor constante do início da carreira relacionada nos Planos de Cargos
e Carreiras, em caso de haver semelhança quanto à função e a condições de trabalho.
8 3º. O tempo de duração e rescisão do contrato de trabalho ficará a critério da
conveniência e oportunidade, respeitado o prazo do art. 2º desta Lei.
Art. 4º - As contratações previstas nesta lei ficarão à cargo da Secretaria de
Administração, Planejamento e Orçamento do Município de Dois Irmãos do Tocantins.
81º. A critério da Administração Municipal, poderá ser conferido ao professor contratado,
o percentual de 10% da remuneração, para aqueles profissionais que exerçam atividade
Av. Pará, 178, Centro - CEP: 77685-000 - Dois Irmãos do Tocantins — TO
adm(Ddoisirmaos.to.gov.br Fone: (63) 99223-0457 /
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL ia E
44; RESULTADO COMPROVADO, COMPROMISSO RENOVADO 4 DOIS IRMÃOS
de direção e secretaria nas unidades educacionais até 100 alunos, mediante portaria a
ser baixada pelo Secretário de Administração ou Decreto do Prefeito.
82º. A critério da Administração Municipal, poderá ser conferido ao professor contratado,
o percentual de 15% da remuneração, para aqueles profissionais que exerçam atividade
de direção e secretaria nas unidades educacionais acima de 100 alunos, mediante
portaria a ser baixada pelo Secretário de Administração ou Decreto do Prefeito.
83º. A critério da Administração Municipal, poderá ser conferido ao professor contratado,
o percentual de 20% da remuneração, para aqueles profissionais que exerçam atividade
de direção e secretaria nas unidades educacionais acima de 200 alunos, mediante
portaria a ser baixada pelo Secretário de Administração ou Decreto do Prefeito.
84º. Fica autorizado a Administração Municipal regulamentar remuneração dos
professores de 20, 30 e 40 horas conforme viabilidade financeira por meio de ato próprio.
85º. Fica obrigatória a assinatura de termo de guarda e responsabilidade por uso dos
equipamentos, aos contratados para os cargos de motoristas e operadores de máquinas
em geral.
Art. 5º - Fica revogada a Lei Municipal nº 676/2024 de 29 de janeiro de 2024 e Lei
Municipal nº 678/2024, de 27 de fevereiro de 2024, e demais disposições em contrário.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º
de janeiro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS - TO, aos 21 de janeiro
de 2025.
GECI AIVA SILVA
Prefeito Municipal
Av. Pará, 178, Centro - CEP: 77685-000 - Dois Irmãos do Tocantins —- TO
adm doisirmaos.to.gov.br Fone: (63) 99223-0457
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL eras *
7 RESULTADO COMPROVADO, COMPROMISSO RENOVADO 4. DOIS IRMÃOS
a GESTÃO 2025-2028 comedor
ANEXO | À LEI COMPLEMENTAR Nº 005/2025
CARGO OU FUNÇÃO QTD | SALÁRIO REQUISITOS
Agente Comunitário de Saúde 12 R$ 1.550,00 Nível Médio
Apontador de Obras em Campo 3 R$ 1.800,00 Alfabetizado
Assistente Executivo do Núcleo dos Conselhos — 40 1 RS 1.518,00 Nível Médio
Horas
Assistente Social — 30 horas semanais 4 R$ 2.917,17 Nível Superior
Auxiliar de Sala de aula — 40 horas semanais 6 RS 1.518,00 Nível Médio Básico
Auxiliar Administrativo 6 R$ 1.518,00 Nível Médio
Auxiliar de Consultório Dentário 2 R$ 1.518,00 Nível Médio
Auxiliar de Serviços Gerais (ASG) 45 RS 1.518,00 Alfabetizado
Borracheiro Hi R$ 1.518,00 Alfabetizado
Carpinteiro 1 R$ 3.490,00 Ensino Fundamental
Chefe de Limpeza Urbana 1 R$ 2.500,00 Alfabetizado
Coordenação da Atenção Básica em Saúde 1 R$ 3.417,00 Nível Superior
Coletor de Resíduos Sólidos 2 R$ 1.518,00 Alfabetizado
Coveiro À R$ 1.518,00 Alfabetizado
Digitador 2: R$ 1.518,00 Nível Médio
Educador Físico 3 R$ 2.400,00 Nível Superior
Enfermeiro — 40 Horas semanais 10 R$ 2.917,17 Nível Superior
Enfermeiro — 20 Horas semanais 2 R$ 1.518,00 Nível Superior
Entrevistador 3 R$ 1.518,00 Nível Médio
Eletricista de Manutenção e Execução 1 R$ 1.800,00 Ensino Fundam.
Fisioterapeuta 2 R$ 2.917,17 Nível Superior
Fiscal de Controle Urbano 1 R$ 2.000,00 Ensino Médio
Gari 12 R$ 1.650,00 Alfabetizado
Guarda/Vigia 19 R$ 1.518,00 Alfabetizado
Jardineiro 1 R$ 1.650,00 Alfabetizado
Mecânico de Veículos e Máquinas Pesadas | 2 R$ 3.500,00 Alfabetizado
Mecânico de Veículos e Máquinas Pesadas Il 2 R$ 4.557,00 Alfabetizado
Merendeira/Manipuladora de Alimentos 25 R$ 1.518,00 Alfabetizado
Monitor Educacional — 40 horas semanais 8 R$ 1.518,00 Nível Médio Básico c/
Experiência na área
Monitor Transporte Escolar 12 R$ 1.518,00 Ensino Fundam.
Motorista Categoria Be C 10 R$ 1.700,00 Alfabetizado
Motorista Categoria D 19 R$ 1.850,00 Alfabetizado |
Motorista Categoria E 1 R$ 2.000,00 Alfabetizado
Nutricionista — 30 horas semanais 2 R$ 2.917,37 Nível Superior
Odontólogo — 40 Horas semanais 2 R$ 3.085,89 Nível Superior
Odontólogo — 20 Horas semanais 1 R$ 1.542,95 Nível Superior
Office boy 1 R$ 1.518,00 Alfabetizado
Oficial de Pedreiro 2 R$ 3.000,00 Alfabetizado
Operador (Trator de Pneu) 7 R$ 1.700,00 Curso p/ operador
Av. Pará, 178, Centro - CEP: 77685-000 - Dois Irmãos do Tocantins - TO
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GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
PROVADO, COMPROMISSO RENOVADO
GESTÃO 2025-2028
DOIS IRMÃOS
ro. DOIS IRMÃOS
Operador (Retroescavadeira e Pá carregadeira) 7 R$ 2.300,00 Curso p/ operador
Operador (Patrol/Escavadeira Hidráulica PC) 4 R$ 3.500,00 Curso p/ operador
Operador (Trator de esteira) 1 R$ 2.800,00 Curso p/ operador
Orientador Social 6 RS 1.518,00 Nível Médio
Professor da Educação Básica — 20 Horas semanais 7 R$ 1.518,00 Pedagogia p/ docência
Professor da Educação Básica — 30 Horas semanais
25 R$ 1.759,76
Pedagogia p/ docência
Professor da Educação Básica — 40 Horas semanais
48 R$ 2.346,36
Pedagogia p/ docência
Professor de Musica
2 R$ 2.400,00
Nível Médio Básico c/
Experiência na área
Profissional de apoio escolar - 40 Horas semanais 14 R$ 1.518,00 Nível Médio
Psicólogo 3 R$ 3.500,00 Nível Superior
Recepcionista 4 R$ 1.518,00 Nível Médio
Técnico em Desenvolvimento de Sistema e Nível Médio
Informática 1 R$ 2.200,00
Técnico Administrativo em Assistência Social 2 R$ 1.518,00 Nível Médio
Técnico de Referência da Proteção Social Especial 1 R$ 2.917,17 Nível Superior
Técnico em Enfermagem — 40 Horas semanais 8 R$ 1.518,00 Curso Técnico
Técnico em Radiologia 2 RS 1.808,63 Curso Técnico
Técnico agropecuário 1, R$ 2.500,00 Curso Técnico
Gabinete do Prefeito Municipal de Dois Irmãos do Tocantins — TO, aos 21 de janeiro de
2025.
GECIR,
VA SILVA
Prefeito Municipal
Av. Pará, 178, Centro - CEP: 77685-000 - Dois Irmãos do Tocantins — TO
admúdoisirmaos.to.gov.br Fone: (63) 99223-0457
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