norma nº 63/2025

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ESTADO DO TOCANTINS
CÂMARA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS
PORTARIA Nº 63, DE 14 DE AGOSTO DE 2025 4“
DISPÕE SOBRE O FERIADO ESTADUAL DO DIA DO SENHOR DO BONFIM NO ÂMBITO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS, Estado
do Tocantins, no uso de suas atribuições legais, e considerando o interesse público desta
municipalidade,
CONSIDERANDO que a referida lei estadual declara feriado, em todo o território
tocantinense, o dia 15 de agosto, em celebração ao Dia do Senhor do Bonfim, integrando-o ao
Calendário Cultural do Estado do Tocantins;
CONSIDERANDO que a celebração do Dia do Senhor do Bonfim tem como objetivos
valorizar as tradições religiosas e culturais do Estado, promover a integração sociocultural das
comunidades locais e fomentar o turismo religioso como melo de desenvolvimento social e
valorização do patrimônio cultural;
RESOLVE:
Art. 1º Fica reconhecido, no âmbito do Poder Legislativo Municipal de Dois Irmãos, TO,
o feriado estadual do Dia do Senhor do Bonfim, celebrado em 15 de agosto, instituído pela Lei
Estadual nº 4.509/2024, razão pela qual não haverá expediente na sede do Poder Legislativo
Municipal no dia 15 de agosto de 2025 (sexta-feira).
Art, 2º Os serviços administrativos considerados essenciais, se houver, deverão
funcionar normalmente durante o período mencionado no art. 1º desta Portaria, sem
pagamento adicional aos servidores responsáveis por sua execução,
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Av, Três Poderes, Centro - CEP; 77.685-000 —
Dais irmãos do Tocantins - TO - Fone: (63) 3362 - 1310
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ESTADO DO TOCANTINS
CAMARA MUNICIPAL DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS
GABINETE DO PRESIDENTE DA CÂMARA DE DOIS IRMÃOS DO TOCANTINS, Estadodo = A
Tocantins, aos 14 dias do mês de agosto de 2025.
OLIVEIRA FRUD en
PRESIDENTE
Av. Três Poderes, Centro - CEP: 77.685-000 —
Dois Irmãos do Tocantins - TO - Fone: (63) 3362 — 1312
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