materia nº 1/2015

“a.
PREFEIEUIRA AMESPARC HAL LDL
PREFEITURA MUNICIPAL DE FÁTIMA
PROJETO DE LEI Nº.001/2015
Autoriza o Poder Executivo a doar cem
lotes urbanos, localizados às Quadras , no
Setor Aeroporto e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FÁTIMA - TO, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar às
famílias carentes, inscritas no Programa Minha Casa Minha Vida -
PMCMV, devidamente cadastradas pelo Fundo Municipal de
Assistência Social de Fátima - TO 100 (cem) lotes de terras
urbanas localizados em Fátima - TO.
Parágrafo Primeiro - Os lotes urbanos de que trata esta lei
localizam-se nas quadras, do Loteamento Setor Aeroporto,
pertencente ao Municipio de Fátima - TO.
Art. 2º. Os lotes indicados no Art. 1º. Dessa Lei serão destinados a
Construção de unidades habitacionais populares para famílias de
baixa renda deste Município por meio do Programa Minha Casa
Minha Vida - PMCMYV.
Parágrafo Único - O prazo para o início da construção das
unidades habitacionais de que trata esta lei, será até o dia 31 de
dezembro de 2015, sob pena de reversão das áreas doadas para O
Município de Fátima - TO, sem direito a indenizações ou restituições
a qualquer título e na foram em que se encontrarem.
Art. 3º. A presente lei terá como objetivo principal:
a) a promoção da melhoria da qualidade de vida das famílias
beneficiadas;
b) criar e fomentar novos postos de trabalho diretos e indiretos,
especialmente por meio da cadeia produtiva da construção civil;
Cc) atender a demanda habitacional do município, com
oferecimento de moradias dignas as famílias carentes.
Rua Porto Alegre, 179, Centro - FÁTIMA - TO. CEP — 77.555-000
Fone/fax-63-3365-1337/1122
n
matr,
PREPEITURA MAS IAM HRSAS TIE
(IM A
o É VOCÊ QUEM FAL
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FATIMA
Art. 4º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação;
revogadas as disposições em contrárias.
Palacio Entre Rios, Município de Fátima, Estado do Tocantins aos 05
de fevereiro de 2015.
Raimundo Mascarenhas Neto
Prefeito Municipal de Fátima - TO
Rua Porto Alegre, 179, Centro - FÁTIMA - TO. CEP — 77.555-000
Fone/fax-63-3365-1337/1122