materia nº 48/2021

REQUERIMENTO Nº US
Senhor Presidente,
As Vereadoras que este subscreve, com assentos nesta Casa
Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparada pelo Regimento Interno,
Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, solicitar à Vossa
Excelência a inclusão do presente requerimento para apreciação e votação do
Plenário e se aprovado, seja enviado ofício ao Sr. José Antônio Santos
Andrade, Digníssimo Prefeito Municipal de Fátima-TO.
REQUERENDO-LHE: o pagamento de adicional noturno as técnicas de
enfermagem e aos demais servidores da prefeitura que trabalham em regime
de plantão no período da noite.
JUSTIFICATIVA: esta solicitação se justifica pela determinaçãoda Lei
Orgânica Municipal no Art. 82, Inciso V, que assegura “remuneração de
trabalho noturno, superior ao diurno”, seguindo a mesma redação da
Constituição Federal Art. 7º, Inciso IX. Portanto, sendo os vereadores e
vereadoras representantes do interesse do povo, têm a responsabilidadede de
cobrar à autoridade competente as determinações das Leis que garantem os
direitos sociais coletivos. Assim, cabe ao Chefe do executivo cumprir os
preceitos da Lei, pois sua negação incorre em crime de responsabilidade, de
acordo o DECRETO-LEI 201, DE 1967, Art. 1º, Inciso XIV.
Fátima- TO., 06 de dezembro de 2021.
9
Emi
Luzileté Pihheiro Piagem e Silva - PSD
//. Vereadora-
/ Poe,
Rosiene Pereira da Costa Barros - PTB
-Vereadora-