materia nº 49/2021

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CÂMARA MUNICIPAL DE FÁTIMA-TO |
REQUERIMENTO Nº 0441) |
Senhor Presidente,
DANIEL LIMA ANDRADE
As Vereadoras que este subscreve, com assentos nesta Casa
Legislativa, vem perante Vossa Excelência, amparada pelo Regimento Interno,
Lei Orgânica Municipal e demais disposições legais, requerer à Vossa
Excelência o pagamento da gratificação natalina e o adicional de férias aos
membros desta de Casa de Lei.
JUSTIFICATIVA: A Lei Orgânica de Fátima rege o seguinte: Art.
82, $ 1.º O membro do Poder, o detentor de mandato eletivo e os Secretários
Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio, fixado em parcela
única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio,
verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido ao disposto
no art. 9º, X e XI, da Constituição do Estado, ressalvado, para todos os fins de
direito, o pagamento referente ao adicional de férias e a gratificação natalina,
por serem considerados direitos sociais, garantidos, conforme art. 7º, Vill e
XVII da Constituição Federal. Diante dessa prerrogativa da Lei e sendo os Edis,
fiscalizadores de seu cumprimento, conforme as normas estabelecidas pelas
instâncias federativas superiores, tornam-se dispensáveis controvérsias.
Fátima- TO., 06 de dezembro de 2021.
meiro Piagem e Silva - PSD
-Vereadora-
Luzilete
Rosiene Peltira da Costa Barros - PTB
-Vereadora-
dm