materia nº 53/2021

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FÁTMA
Gestão - 2021
Requerimento nº 053/2021
Senhor.
DANIEL LIMA ANDRADE
DD. Presidente
NESTA.
O Vereador que este subscreve, com assento nesta Casa Legislativa,
vem perante Vossa Excelência, amparado pelo Regimento Interno e Lei Orgânica
Municipal e demais disposição legal, solicita a Vossa Excelência a inclusão do presente
requerimento nº 053/2021 para apreciação e votação do Plenário, e se aprovado seja
enviado um ofício ao Sr. José Antônio Andrade, Digníssimo Prefeito Municipal.
REQUERENDO: Que o Senhor Prefeito Municipal, venha efetivar o
pagamento do décimo quarto salário para os profissionais da educação Municipal. Com
base legal na Lei 14.113, de 25 de dezembro de 2020, que “Regulamenta o Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da
Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal”.
JUSTIFICATIVA: Esse pagamento tem como objetivo, além de
valorizar estes profissionais, assegurar que o Município consiga gastar 70% dos
recursos anuais arrecadados conforme determina a Lei Federal nº 14.113/2020.
Entretanto se o Município não dispuser de Lei própria, que está elabore proposta de
lei municipal que autoriza o Poder Executivo a pagar o décimo quarto salário para
os profissionais da educação municipal.
Esse é motivo é a razão da solicitação desse requerimento.
Sala das comissões da Câmara Municipal de Fátima — TO, aos 08 dias do mês de
dezembro de 2021.
endes Ferreira.
Vereador -