materia nº 15/2015

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PROJETO LEI Nº 04/2015, de 02 de março de 2015
RATIFICA o Protocolo de Intenções
celebrado pelos Municípios de FÁTIMA, PUGMIL,
NOVA ROSALÂNDIA, OLIVEIRA DE FÁTIMA,
SANTA RITA DO TOCANTINS, CRIXÁS E
ALIANÇA DO TOCANTINS visando à constituição
do ' CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO DOS MUNICIPIOS DO
CENTRO OESTE DO TOCANTINS - CMCO e da
outras providências
O Prefeito do Município de Fátima Estado do Tocantins, no uso e gozo de
suas atribuições legais, FAZ saber que a Câmara Municipal aprova e ele
sanciona e promulga a seguinte LEI:
Art. 1º - Fica ratificado o Protocolo de Intenções celebrado pelos Municípios
CRIXÁS DO TOCANTINS, FÁTIMA, PUGMIL, NOVA ROSALÂNDIA,
OLIVEIRA DE FÁTIMA, SANTA RITA DO TOCANTINS E ALIANÇA DO
TOCANTINS visando à constituição do CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE
DESENVOLVIMENTO DOS MUNICIPIOS DO CENTRO OESTE DO TOCANTINS -
CMCO.
Art. 2º - Integram a presente Lei, o Protocolo de Intenções e estrutura
organizacional do Consórcio Intermunicipal.
Art. 3º - As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, consignadas no orçamento e suplementadas, se
necessário.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. |
o!
RAIMUNDO MASCARENHAS NETO
Prefeito Municipal