| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 2024 |
| Date | 2024-03-05 |
| Ementa | Institui salário, gratificação de plantão e sobreaviso aos conselheiros tutelares do município de Fátima - TO, e dá outras providências. |
| native_id | 140 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.