materia nº 3/2024

es
- UM NOVO TEMPO -
PROJETO DE LEI Nº 003, DE 27 DE MAIO DE 2024.
“Altera PPA/LDO/LOA para O exercício financeiro
de 2024 e autoriza abertura de crédito adicional
especial.”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FÁTIMA, Estado do Tocantins, no uso das
atribuições que lhe são conferidas; FAZ SABER que O Poder Legislativo deste
Município aprovou, € ele PROMULGA a seguinte Lei:
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal
nº 532, de 20 de dezembro de 2021, referente ao Plano Plurianual — PPA 2022/2025
para o Município de Fátima, e estabelece outras providências.
Art.2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal
nº 556, de 20 de dezembro de 2023, referente a Lei de Diretrizes Orçamentárias
para o exercício de 2024.
Art.3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar a Lei Municipal
nº 557, de 20 de dezembro de 2023, referente a Lei Orçamentária Anual para O
exercício de 2024.
Art.4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abertura de Crédito
Adicional Especial no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) nas seguintes rubricas
orçamentárias:
Órgão 01 — Câmara Municipal de Fátima do Tocantins
Unidade Orçamentária - 01 .01 — Câmara Municipal de Fátima do Tocantins
Função: 01 - Legislativa
Subfunção: 031 — Ação Legislativa
Programa: 0101 — Ação Legislativa
Projeto/Atividade: 2.094 — Manutenção da Ouvidoria da Câmara Municipal
3.3.90.14 - Diárias - Pessoal Civil 2.000,00
3.3.90.30 - Material de Consumo ... 3.000,00
3.3.90.39 - Outros Serviços de Terceiros-Pessoa Jurídica ...............---- 3.000,00
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente .............eeeeeeee 2.000,00
Eyandaonad ques easaesrer 10.000,00
End.: Rua Porto Alegre, nº 179 - Centro — Fátima — Tocantins
Cep.: 77 555 000- Fone: (63) 3365 1337 — endereço eletrônico — www.gabprefeitofatimaGQgmail.com
PREFEITURA MUNICIPAL DE
- UM Novo TEMPO -
GESTÃO 2021-2024
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VEREADOR PRESIDENTE
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE FÁTIMA DO TOCANTINS
PROJETO DE LEI Nº 003/2024
APRESENTAÇÃO E JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Faz-se necessário contar com a atenção de V. Exa. e dos Ilustres
Vereadores dessa Egrégia Casa de Leis, para aprovação do presente Projeto de Lei
que se encaminha em caráter de urgência, haja vista, a importância da criação de
nova ação e o remanejamento do Orçamento de 2024.
O Remanejamento do Orçamento de 2024 se faz necessária, tendo em vista
a necessidade de readequação em atendimento a implantação da Ouvidoria da
Câmara Municipal de Fátima do Tocantins, para que não acha danos ao
atendimento da mesma.
Diante do exposto, confiante na compreensão dos Nobres Vereadores,
espera-se pela aprovação do presente Projeto de Lei em caráter de urgência.
Gabinete do Prefeito Municipal de Fátima, Estado do Tocantins, aos 27
dias do mês de maio do ano de 2024.
JOSÉ antóéanTOS ANDRADE
Prefeito Municipal
a = SP
End.: Rua Porto Alegre, nº 179 - Centro — Fátima — Tocantins
Cep.: 77 555 000 — Fone: (63) 3365 1337 — endereço eletrônico - www.gabprefeitofatima(Dgmail.com
«sf PREFEITURA MUNICIPAL DE
AT
- UM NOVO TEMPO -
GEsT) 2021-2024
Art. 5º - Servirá de cobertura a esse Crédito Especial Suplementar a
redução das seguintes rubricas orçamentárias.
Órgão 01 — Câmara Municipal de Fátima do Tocantins
Unidade Orçamentária - 01.01 — Câmara Municipal de Fátima do Tocantins
Função: 01 - Legislativa
Subfunção: 031 — Ação Legislativa
Programa: 0001 — Ação Legislativa
Projeto/Atividade: 2.001 — Manut. das Ativ. Administrativa da Câmara
4.4.90.52 - Equipamentos e Material Permanente 10.000,00
LOtal oososaccacmesaertos faenoroascaonas crer aisorosites Era dULea danosa cen TE doa isa amam « 10.000,00
Art. 6º - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Fátima, Estado do Tocantins, aos 27
dias do mês de maio do ano de 2024.
JOSÉ erobóros ANDRADE
Prefeito Municipal
End.: Rua Porto Alegre, nº 179 — Centro — Fátima — Tocantins
Cep.: 77 555 000 - Fone: (63) 3365 1337 — endereço eletrônico — www.gabprefeitofatimaGDgmail.com