materia nº 17/2015

PROJETO DE LEI Nº 006, de 07 de abril de 2.015.
“Altera estrutura do quadro de pessoal da
Secretaria Municipal de Meio Ambiente, cria os
cargos de Fiscal de Posturas e Coordenador de
Vigilância Sanitária e dá outras providências.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE FÁTIMA - TO:
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º - O quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Meio Ambiente passa a
ter a seguinte estrutura:
I - motorista 01 (uma) vaga;
II - operador de minicarregadeira 01 (uma) vaga;
II - gari 11 (onze) vagas;
IV - serviços gerais 10 (dez) vagas;
V - vigilantes para aterro sanitário 03 (três) vagas.
Parágrafo único - Ficam extintas todas as vagas de garis previstas no quadro
de pessoal da Secretaria Municipal de Transportes e Obras.
Art. 2º - Fica criado o cargo de Fiscal de Postura, subordinado à Secretaria
Municipal de Finanças.
Art. 30 - Fica criado o cargo de Coordenador da Vigilância Sanitária,
subordinado ao Fundo Municipal de Saúde.
Art. 40 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
dá
RAIMUNDO MASCARENHAS NETO
Prefeito Municipal