materia nº 2/2025

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FATIMA
“- Gestão — 2025 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº002/2025 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
“Dispõe sobre autorização para
contratação de pessoal por prazo
determinado e dá outras
providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE FÁTIMA, Estado do Tocantins, no uso
de suas atribuições legais aprovou e eu Presidente promulgo a seguinte Resolução:
Art. 01º. Fica autorizada Câmara Municipal de Fátima a promover contratação de
servidor por prazo determinado para atender suas demandas observando a supremacia
do interesse público para as funções de vigia para o exercício financeiro de 2025, em
caráter de excepcionalidade conforme preconiza Art, 37, IX da CF/88, com fulcro na Lei
Federal nº. 14.133/2021, “Lei de Contratações Públicas”. =
Art. 02º. Fica estabelecido para o exercício de 2025 os valores das remunerações
conforme a quantidade de cargos e sua forma de acesso, de acordo com a Tabela 1, do
Anexo Único desta Resolução em atendimento as necessidades do Poder Legislativo
Municipal, visando assegurar a eficácia e a eficiência dos serviços Públicos, conforme
segue.
Att. 03º. A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Retroagindo seus efeitos à 02 de janeiro de 2025.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Fátima-TO., aos 03 dias do
mês de fevereiro de 2025.
LL
À af iViendes Ferreira
Presidente da Câmara
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FATIMA
- Gestão — 2025 -
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº001/2025 DE 03 DE FEVEREIRO DE 2025.
Anexo Único
Tabela
NE | Cargos | Símbolo | Quant. Valor R$ Provimento o 7]
- R$1.518,00 Contrato Especial
Vigia “CE-01 02 + Credenciamento
Adicional Noturno
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Fátima-TO., aos 03 dias do
mês de fevereiro de 2025.
Presidente da Câmara