materia nº 12/2025

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CAMARA MUNICIPAL DE FÁTMA
Gestão — 2025
Parecer 012/2025
AS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO E ORÇAMENTO FINANÇAS E
CONTABILIDADE emitem o seu parecer sobre o Projeto de lei 011/2025 de 29 de setembro de
2025 do Poder Executivo Municipal
“ASSUNTO: “Altera o Anexo | da Lei nº 569, de 19 de
março de 2025 e dá outras Providencias.
Com base no Art. 25, VI “b” do Regimento intemo desta Câmara Municipal, seu
presidente no cumprimento do mesmo, encaminhou aos presidentes das comissões competentes,
o Projeto de nº 011 2025 de autoria do Poder Executivo Municipal. Assunto: Altera o Anexo I da
Lei nº 569, de 19 de março de 2025 e dá outras Providencias. Fim de ser apreciado e emitir
Parecer em votação pelo Plenário, deste modo, em cumprimento ao que preconiza o Art. 106 do
Regimento da Casa, seus membros, se reuniram e procedera a leitura do Projeto
supramencionado. :
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Inicialmente observando projeto em icamos que o mesmo atende aos
princípios constitucionais e legais, em razão da sua totalidade, Por essa razão manifestamos
pela provação do parecer 012/2025 da comissões de constituição, justiça e redação, e
Orçamento Finanças e Contabilidade de 2025
Comissão de Constituição, Justiça e redação
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Ver. Divino Alves Mascarenhas
Vice- Presidente
Sessão
Comissão de Orçamento Finanças « Contab
fe ND —
* Lucas Rafael Barros Feitosa
Vice — presidente
Relatora
Sala das Comissões da Câmara Munisipal de Fátima Tocantins os 07 dias do mês de setembro de 2025