| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 2025 |
| Date | 2025-10-10 |
| Ementa | AUTÓGRAFO DE LEI Nº 012, DE 10 DE OUTUBRO DE 2025: Revoga dispositivo da Lei nº 228-A/2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fátima/TO. |
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PODER LEGISLATIVO - CÂMARA MUNICIPAL DE FÁTMA Gestão - 2025 AUTÓGRAFO DE LEI Nº 012, DE 10 DE OÚTUBRO DE 2025 Revoga dispositivo da Lei nº 228-A/2001, que e. dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de FãtimaiT O). O PREFEITO DO MUNÍCIPIO DE FÁTIMA, Estado do Tocantins, no uso das atribuições que lhe são conferidas, Faz saber que o Poder Legislativo deste Município aprovou, e ele PROMULGA a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogado o art. 134 da Lei nº 228-A, de-12:de março de 2001, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Fátima/T o. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação: Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Fátima, Estado do Tocantins, aos 10 dia do mês de outubro: de 2025. -“NATAÉ MENDES FERREIRA: Presidente! Câmara Municipal