materia nº 1/2025

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FATIMA
* -Gestão-2025- QUIS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº001/2025 DE 15 DE JANEIRO DE 2.025
"Autoriza o Poder Legislativo Municipal a
firmiar Convênio com a Cooperativa de
Crédito de Livre Admissão do Tocantins
CNPJ: 26.960.328/0001-43 e dá outras
providências".
O PRESIDENTE DA CÂMARA:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE FÁTIMA, Estado do Tocantins, no
uso de suas atribuições legais aprovou e eu Presidente promulgo a seguinte Resolução:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a firmar com
Convênio com a Cóoperativa de Crédito de Livre Admissão do Tocantins CNPJ:
26.960.328/0001-43, visando a concessão de empréstimo, sob a garantia de
consignação em folha de pagamento até o limite de 40% (quarenta por cento) dos seus
respectivos vencimentos, em favor dos servidores públicos efetivos, aos servidores
públicos contratados por prazo determinado e aos vereadores da Câmara Municipal de
Fátima - TO.
Art. 2º - O prazo da Garantia de consignação em folha de pagamento dos
servidores públicos e vereadores da Câmara Municipal de Fátima, Estado do Tocantins
ficará na seguinte forma:
a) Vereadores em até 48 meses;
b) Servidores Efetivos em até 96 meses,
c) Servidores contratados em até 12 meses.
Art. 3º- Esta Resolução entra em Vigor na data de sua promulgação e publicação
revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Fátima-TO, aos 15 quinze dias
do mês de janeiro do ano de 2.025
endes Ferreira
Presidente