materia nº 4/2026

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE FÁTIMA
- Gestão — 2026 -
AUTOGRAFO DE LEINº 004/2026 DE 13 DE ABRIL DE 2026.
Estabelece normas impeditivas para o exercício de
cargos em comissão e de confiança no Poder Público
Municipal.
A PRESIDENTE DA CÂMARA:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE FÁTIMA, Estado do Tocantins, no uso
de suas atribuições legais aprovou e eu Prefeito sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica vedada à nomeação para os cargos em comissão e de confiança na
administração pública, direta, indireta, fundos, fundações, autarquias, empresas públicas e no
Poder Executivo e Legislativo do município de Fátima, Estado do Tocantins de pessoas que
tenham contra si condenação transitada em julgado pela prática de violência contra a mulher
e cometido crime de misoginia, assim definida na Convenção Interamericana para Prevenir,
Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher conforme previsão da Lei Federal nº 11.340/2006
— Lei Maria da Penha e pela erradicação de crime de misoginia contra as mulheres,
estendendo a proibição até o cumprimento integral da reprimenda imposta e/ou a extinção da
punibilidade do agente.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Presidência da Câmara Municipai de Fátima-TO, aos 13 dias do mês
de Abril de 2026.
Ver. Dorivânia Pereifa de Freitds Fialho Souza
Presidente da Cânara .