materia nº 36/2015

É VOCÊ QUEM FAZ
Projeto de Lei nº 015/2015 19 de Outubro de 2015.
«AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO
ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO DE 2015”.
O Prefeito Municipal de Fátima, Estado do Tocantins, no uso de suas
atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Fátima - TO aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir crédito
adicional de natureza suplementar no orçamento corrente até o limite de 30%
(trinta por cento) sobre o total das despesas do Orçamento, além do que já foi
autorizado pelo Artigo 7º da Lei nº 375/2012 del5 de outubro de 2012, letra C,
para reforço de dotações orçamentárias para o mês de outubro a dezembro de
2015.
Art. 2º - Para cobertura das dotações relativas aos créditos em abertos
decorrentes desta lei correrá com base na Lei federal nº 4.320, artigo 43, 8 1º, inciso
III, e com autorização do artigo anterior, poderão ser usados saldos resultantes de
anulação de dotações constantes do orçamento vigente.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado as
disposições em contrario.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Fátima —TO,. 19 de Outubro de
2015.
RAIMUNDO MARCA NHAS NETO
Preféito! Municipal
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