materia nº 40/2015

E VCD CDOLEMA AL
Revoga o art. 12 da Lei Municipal nº
335/2.009, que concede aumento
automático aos salários estabelecidos
em seus anexos, de acordo com o índice
concedido para o salário mínimo e da
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE FÁTIMA - TO:
Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo
a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o art. 12 da Lei nº 335, de 09 de março de 2.009, que
concede, uma vez por ano, reajuste dos salários estabelecidos no anexo da Lei
mencionada de acordo com o índice concedido ao salário mínimo.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
/ é
RAIMUNDO MASCARENHAS NETO
Prefeito Municipal
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f MA PREFEITURA MUNICIPAL DE
à ALMA FATIMA
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RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE SETEMBRO DE 2014 A AGOSTO DE 2015
R$ 1,00
DESPESAS EXECUTADAS (ÚLTIMOS 12 MESES)
LIQUIDADAS RESTOS A PAGAR NP
5.269.196,16
5.269.196,16
LRF, art. 55, inciso |, alínea "a" - Anexo |
DESPESA COM PESSOAL
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1)
Pessoal Ativo
Pessoal Inativo e Pensionistas
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de contratos tercerização(S 1º art. 18 da LRF)
DESPESAS NÃO COMPUTADAS ($ 1º do art. 19 da LRF) (Il)
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (Il) = (1 - 11) 505506817)
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL TO VALOR | %SOBREARCL |
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV) E O
LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos |, Il e Ill, art. 20 da LRF) - 60% DO 65900336] 6000
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LIMITE PRUDENCIAL (VII) = (0,95 x VI) (8 único do art. 22 da LRF) 5.319.062,69
LIMITE DE ALERTA (Vil) = (0,90 x VI) (inciso Il do 81º do art. 59 da LRF) DO SOAM?) —= A O
214.127,99
214.127,99
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RAIMUNDO MASCARENHAS NETO FELIX RODRIGUES MASCARENHAS FILHO MARIA AMINADB BARROS DE MEDEIROS
CPE: 217 958.781-34 CPF: 557.260.971-49 CPF: 931.859.361-91
Prefeito Controle Interno Contador
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E ALÍMA FATIMA - PODER EXECUTIVO
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RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
DEMONSTRATIVO DA DESPESA COM PESSOAL
ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
PERÍODO DE SETEMBRO DE 2014 A AGOSTO DE 2015
LRF, art. 55, inciso |, alinea "a" - Anexo | R$ 1,00
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
5.269.196,16
5.269.196,16
214.127,99
214.127,99
5.055.068,17
9.331.688,93 100,00
TETO
5.039.112,02
DESPESA BRUTA COM PESSOAL (1)
Pessoal Ativo
Pessoal Inativo e Pensionistas
Outras Despesas de Pessoal decorrentes de contratos tercerização(S 1º art. 18 da LRF)
DESPESAS NÃO COMPUTADAS (8 1º do art. 19 da LRF) (ll)
Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária
Decorrentes de Decisão Judicial de período anterior ao da apuração
Despesas de Exercícios Anteriores de período anterior ao da apuração
Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados
DESPESA LÍQUIDA COM PESSOAL (Ill) = (1 - 1)
APURAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA - RCL (IV)
DESPESA TOTAL COM PESSOAL - DTP (V) = (Ill a + Ill b)
LIMITE MÁXIMO (VI) (incisos |, Il e Il, art. 20 da LRF) - 54%
LIMITE PRUDENCIAL (Vil) = (0,95 x VI) (8 único do art. 22 da LRF)
LIMITE DE ALERTA (VIII) = (0,90 x VI) (inciso Il do $1º do art. 59 da LRF)
4.787.156,42
TRAJETÓRIA DE RETORNO AO LIMITE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL
% DTP % Excedente
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/
SUNAI/
RAIMUNDO MASCARENHAS NETO FELIX RODRIGUES MASCARENHAS FILHO MARIA /AMINADB-BARROS DE MEDEIROS
CPF: 217.958 781-34 CPF: 557 260.971-49 CPF: 931.859.361-91
Prefeito Controle Interno Contador