materia nº 48/2015

CÂMARA MUNICIPAL DE FÁTIMA
ESTADO DO TOCANTINS
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 01/2015 Fátima-To, 07 de Dezembro de 2015
“Art 1º Fica autorizada ao Presidente da Câmara Municipal de Fátima, realizar doação do bem
móvel inservível veiculo VW/GOL 1.0 PLACA MXG 0481,CHASSI N.º 9BWAAO5U5AT223346
- de seu ativo mobiliário, uma vez que o mesmo encontra-se sem utilidade, e sem condições de
uso.
8 1º - A doação de que trata o caput, deverá obedecer todos os trâmites de baixa e justificação de
baixa, no setor responsável pelo patrimônio e mobiliário do órgão público municipal.
$ 2º - O bem inservível destacadono art. 1.º deste Projeto de Resolução, será doado à entidade
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) sob CNPJ 05.263.220/0001-21 de
Fátima, por ser uma entidade que se caracteriza por ser uma sociedade civil, filantrópica, de
caráter cultural, assistencial e educacional com duração indeterminada.
83º A entidade em pauta, deverá cumprir os seguintes requisitos:
|- ter suas atividades beneficentes no município;
| — estar devidamente inscrito nos Conselhos Municipais referentes à sua área de atuação;
Hll — ser declarada de utilidade pública;
IV — responsabilizar-se pelo transporte dos bens adquiridos pela doação.
8 4º - Recebido o bem móvel do órgão púbico, a entidade donatária, não poderá alienar tal bem,
devendo dar utilidade ao bem ou até mesmo transformá-lo através de reciclagem.
Art. 2º. As despesas com a execução do presente Projeto de Resolução correrão por conta de
verbas orçamentárias próprias.
Art. 3º Este projeto de Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Fátima, aos sete dias do mês de dezembro de 2015.
. DE SOUZA
Presidente da Câmara Municipal de Fátima.