materia nº 7/2016

É VOCÊ QUEM FAZ
Projeto de Lei nº 007/2016 De 04 de Julho de 2016.
“Autoriza contratação para atender ao
Projeto de Implantação do Núcleo de
Apoio à Saúde da Família de Fátima —
NASF e dá outras providências”
A Câmara Municipal de Fátima, Estado do Tocantins, com suporte no
inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal e,
Considerando a Política Nacional da Atenção Básica, através da Portaria
nº: 2488 de 21 de outubro de 2010; Considerando a criação do Núcleo de Apoio à
Saúde da Família — NASF através da Portaria GM Nº: 154 de 24 de janeiro de 2008;
Considerando que foi implantado no Município de Fátima o Projeto
Núcleo de Apoio á Saúde da Família — NASF, com repasses do Fundo Nacional de Saúde
para o Fundo Municipal de Saúde para contratação de profissionais para atendimento
do referido projeto; aprovou e eu, Prefeito, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal em caráter de
excepcionalidade e, por enquanto durar o Projeto, a contratar Os profissionais abaixo
relacionados, para atendimento ao Projeto Núcleo de Apoio à Saúde da Família em
Fátima — NASF:
QUANT. CARGA HORÁRIA VENCIMENTO
SEMANAL
1 20horas | R$1.100,00
10 J2ohoras — |R$1.100,00
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos
CATEGORIA PROFISSIONAL
Assistente Social
Psicólogo
retroativos aos 04 (Quatro) dias do mês de Julho de 2016.
GABINETE DO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FÁTIMA, Estado do Tocantins, em 04 de
Julho de 2016. o”,
RAIMUNDO MASCARENHAS NETO
Prefé ito Municipal
,
f
Rua porto alegre, 179 — Centro — Fátima- Tocantins
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