materia nº 13/2015

PROJETO DE LEI Nº 013/2015 De 01 de Setembro de 2015.
“Desafeta do domínio público os bens
móveis que especifica, de propriedade do
Município, autorizando-o a doá-los às
entidades filantrópicas e dá outras
providências.”
O prefeito do Município de Fátima, Estado do Tocantins, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a câmara aprovou € ele sanciona
promulga a presente Lei.
Art. 1º. Ficam desafetados do domínio público os bens móveis abaixo relacionados de
propriedade do Município, autorizando-o a efetuar a “doação de mobiliário público
municipal inservível, mas em bom estado de uso, pertencente à Secretaria Municipal de
Educação às entidades filantrópicas do município de Fátima E
Parágrafo único. Os bens doados retornarão ao Município de Fátima, em caso de perder a
origem para a qual fora destinado, e em caso de desativação das Entidades, não podendo a
mesma vender, doar, negociar de qualquer espécie os bens.
Art. 2º. Os bens que se refere este Projeto de Lei constituem-se de antigo mobiliário da
Escola Municipal Raio de Luz: cadeiras e mesas, que são inservíveis, mas que está em bom
estado de uso, para as entidades filantrópicas que prestam serviços de assistência religiosa
e/ou comunitária. a comunidade fatimense.
Art. 3º. As entidades filantrópicas: beneficiadas por esta Lei e os respectivos bens móveis
doados são:
I-- Paróquia Nossa Senhora de Fátima, localizada à Rua Belo Horizonte nº 150, inscrita sob o
CNPJ -01.432.459/0028-47, para uso da Pastoral Da Criança.
Bens móveis, no total de 96 itens, abaixo relacionados:
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ii - Paróquia Nossa Senhora de Fátima, localizada à Rua Belo Horizonte nº 150, inscrita sob o
“CNPJ -01.432.459/0028-47, para uso da Capela Santo Antônio localizada na Vila Baiana.
"Bens móveis, no total de 25 itens, abaixo relacionados: Dt .
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HI — Igreja do Evangelho Quadrangular, localizada à Avenida Bernardo Sayão s/nº , inscrita
sob o CNPJ - 62.955.505/3635-53. Bens móveis, no total de 25 itens, abaixo relacionados:
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TV — Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério de Madureira, localizada à Avenida
Dom Pedro 1 s/nº, inscrita. sob o CNPJ - 21.881465/0001-79. Bens móveis, no total de 64
“itens, abaixo relacionados:
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MN = Igreja Evangélica Assembleia de Deus Ministério de Anápolis, localizada. à Avenida
Bernardo Sayão s/nº, inscrita sob o CNPJ - 02.341.030/0001-97. Bens móveis, no. total de 25
itens, abaixo relacionados: | | E | a
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Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
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NHAS NETO
Prefeito Municipal