materia nº 11/2016

É VOCÊ QUEM FAZ
ESTADO DO TOCANTINS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FÁTIMA-TO
PROJETO DE LEI 011/2016 12 DE SETEMBRO DE 2016
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR
CREDITO ADICIONAL DE NATUREZA SUPLEMENTAR
NO ORÇAMENTO DE 2016”.
A Câmara Municipal de Fátima, Estado do Tocantins, aprovou e eu
Prefeito sanciono a seguinte Lei;
Art. 1º - Fica o Poder Executivo municipal autorizado a abrir crédito
adicional de natureza suplementar no orçamento corrente até o limite de 30%
(trinta por cento) sobre o total das despesas do Orçamento, além do que já foi
autorizado pelo Artigo 7º da Lei nº 404/2015 de 07 de dezembro de 2015, letra €,
para reforço de dotações orçamentárias para o mês de outubro a dezembro de
2016.
Art. 2º - Para cobertura das dotações relativas aos créditos em abertos
decorrentes desta lei correrá com base na Lei federal nº 4.320, artigo 43, 8 1º, inciso
HI, e com autorização do artigo anterior, poderão ser usados saldos resultantes de
anulação de dotações constantes do orçamento vigente.
Art.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. revogado as
disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito Municipal de Fátima, 12 de setembro de 2016.
nd À
RAIMUNDO MASCARENHAS NETO
Prefeito Municipal