materia nº 12/2015

É VOCÊ QUEM FAZ
PROJETO DE LEI Nº 012/2015 04 DE AGOSTO DE 2015.
Dispõe sobre as diretrizes para a
elaboração da Lei Orçamentária de 2016, e
dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE FÁTIMA, ESTADO DO TOCANTINS, tendo em vista o que
dispõe o art. 10, Inciso VI, da Lei Orgânica do Município de FATIMA-TO aprova e a
Prefeito Municipal sanciona a seguinte lei:
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, Il da
Constituição Federal e no art. 10, Il, da Lei Orgânica do Município e nas normas contidas
na Lei Complementar Federal nº. 101, de 04 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias
do Município para o exercício financeiro de 2016, compreendendo:
| - As prioridades e metas da administração publica Municipal;
|| - À estrutura e a organização dos orçamentos;
III - As diretrizes gerais para elaboração, execução e acompanhamento dos
orçamentos do Município e suas alterações;
IV — As disposições relativas à divida pública Municipal
V— As disposições relativas as despesas do Municipio com Pessoal e
Encargos Sociais;
VI - As disposições sobre os precatórios judiciais;
VII - As disposições sobre alterações na legislação tributária do Municipio;
VIII — Os anexos das metas fiscais;
IX — As disposições finais.
Parágrafo Primeiro - Integra ainda esta lei os Anexos de Metas
Fiscais e de Riscos Fiscais, em conformidade com o que dispõe os 88 1º, 2º e 3º do art. 4º
da Lei Complementar Federal nº. 101/00. Constituem-se dos seguintes:
METODOLOGIA E MEMÓRIA DE CALCULO DAS METAS ANUAIS: o
Demonstrativo | - Receitas; dl
Demonstrativo Il - Despesas;
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Demonstrativo |ll - Resultado Primário:
Demonstrativo |V — Resultado Nominal;
Demonstrativo V-. Montante da Divida Publica
ANEXO DE METAS FISCAIS:
Demonstrativo | - Metas Anuais
Demonstrativo Il — Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior a
2015
Demonstrativo Ill - Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;
Parágrafo Único - Os Demonstrativos referidos neste
artigo serão apurados em cada Unidade Gestora e a sua consolidação constituirá nas
Metas Fiscais do Município.
Parágrafo Segundo - Em cumprimento ao estabelecido no artigo
4º da Lei Complementar nº. 101 de 4 de maio de 2000, as metas e os riscos fiscais de
receitas, para o exercício de 2016, estão identificados nos Demonstrativos apensos a este
Projeto de Lei, em conformidade com a Portaria nº. 587 de 29 de agosto de 2005-STN.
Parágrafo Terceiro - Os municípios com população inferior a
cinquenta mil habitantes estão obrigados por força do Art. 63, inciso III, da LRF, a partir do
exercício de 2005, a elaborar o Anexo de Metas Fiscais de que trata o Art. 4º 8 1º, na forma
definida na Portaria nº. 587/2005-STN.
CAPÍTULO!
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º. Em consonância com o art. 165, 8 2º, da Constituição Federal, as metas e
prioridades para o exercício de 2016 são as especificadas no Anexo de Metas e
Prioridades, as quais terão precedência na alocação de recursos, não se constituindo,
entretanto em limite inflexível à programação das despesas e, ainda, as metas e as
prioridades do projeto de lei orçamentária para o exercício financeiro de 2016 serão
compativeis com o Plano Plurianual para o período de 2014-2017, com observância das
seguintes estratégias:
VIll. Promover o crescimento sustentado da economia local;
IX. Promover o desenvolvimento de programas voltados para a geração de empregos e
oportunidades de renda; t
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XI.
XII.
XIII,
XIV.
XV.
XVI.
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Combater a pobreza através do resgate da cidadania, da dignidade e da inclusão
social;
Consolidar Estado Democrático de Direito com ampla participação popular,
Oportunizar o exercício dos direitos de minorias vítimas de preconceito e
discriminação;
Viabilizar o acesso à justiça;
Estabelecer convênios possibilitando incremento de arrecadação;
Estabelecer medidas de compensação financeira por meio de receita proveniente
da adequação das alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação
de tributos ou contribuições para fazer face à renúncia de receita, conforme prevê o
artigo 14 da Lei 101/00;
Incentivar a política de atendimento ao menor através de convênios
8 1º, As prioridades e metas do Anexo a que se refere o caput deste artigo
integrarão a lei orçamentária para o exercício financeiro de 2016
8 2º, A execução das ações vinculadas às prioridades e metas do Anexo a que se
refere o caput deste artigo estará condicionada à manutenção do equilíbrio fiscal
das contas públicas.
CAPÍTULO Il
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 3º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
. Programa: instrumento de organização da ação de governo, visando alcançar os
objetivos pretendidos, sendo mensurados por indicadores estabelecidos no plano
plurianual;
V. Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
VI.
circunscrevendo um conjunto de operações que se realizam de modo continuo e
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação
governamental;
Projeto: instrumento de programação para alcançar o projeto de um programa,
circunscrevendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta
um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;
8 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para à consecução dos seus
objetivos, sob a forma de atividades e projetos, demonstrando os respectivos
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valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
8 2º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de
lei orçamentária por programas, atividades ou projetos, e respectivos subtítulos com
indicação de suas metas fiscais.
Art. 4º. Os orçamentos fiscais e da seguridade social abrangerão a
programação da administração direta e indireta dos Poderes do Município, discriminando a
despesa por unidade orçamentária, detalhando por categoria as respectivas dotações,
especificando a esfera orçamentária, a modalidade de aplicação, a fonte de recurso e os
grupos de despesas, da seguinte forma:
VIl. Pessoal e encargos sociais;
VIII. Juros e encargos da divida;
IX. Outras despesas correntes,
X. Investimentos;
XI. Inversões financeiras; e.
XII. Amortização da dívida.
Parágrafo Unico - As unidades orçamentárias serão agrupadas em órgãos
orçamentários, entendidos como sendo o de maior nível da classificação institucional.
Art. 5º. As metas fiscais serão indicadas em nível de subtítulo e agregadas segundo os
respectivos projetos e atividades e constará do demonstrativo a que se refere o art. 8º, 8
1º inciso XIV, desta Lei.
Art. 6º. A Lei Orçamentária discriminara em categorias de programação especificas as
dotações destinadas:
| - As ações descentralizadas de saude, educação e assistência social do Município.
Ill — As ações de alimentação escolar do Municipio.
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|V — As despesas com auxilio alimentação, assistência pré-escolar e assistência médica e
odontológica no âmbito do Poder Executivo, que recebam recursos á conta dos
orçamentos fiscal e da seguridade social,
V - Ao pagamento de precatórios judiciários, que constarão das unidades orçamentárias
responsáveis pelos débitos;
VI - As despesas com publicidade, propaganda e divulgação oficial; e.
VII - Ao cumprimento de sentenças judiciais transitadas em julgado, consideradas de
pequeno valor.
Art. 7º. O projeto de lei orçamentária anual que o Poder Executivo encaminhará ao Poder
Legislativo será constituído de acordo com as exigências contidas a Lei nº. 4.320/64,
especialmente no que concerne a:
| - Texto da Lei;
|| - Quadros orçamentários consolidados,
Ill - Anexos do orçamento fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a
despesa;
IV - Discriminação da legislação da receita e da despesa, referente aos orçamentos fiscais
e da seguridade social.
8 1º Os quadros orçamentários a que se refere O artigo anterior serão compostos de:
| - Evolução da receita segundo as categorias econômicas e seus desdobramentos em
fontes:
|| - Evolução da despesa, segundo as categorias econômicas e grupos de despesa;
Ill. Resumo das receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
|V- Resumo das despesas do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, por categoria econômica e origem dos recursos;
V - Receita e despesa, do orçamento fiscal e da seguridade social, isolada e
conjuntamente, segundo categorias econômicas, conforme 0 Anexo | da Lei 4.320/64;
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VI - Receitas dos orçamentos fiscais e da seguridade social de acordo com a classificação
constante do anexo Ill da Lei nº. 4320/64, identificando a fonte de recurso
correspondente a cada natureza de receita e o orçamento a que pertencem;
VIl- Programação referente à manutenção e ao desenvolvimento do ensino nos termos do
artigo 212 da Constituição Federal, em nível de órgão, detalhado fontes e valores pó
categoria de programação;
VIII- Resumo das fontes de financiamento e da despesa do orçamento de investimento,
segundo órgão, função, subfunção e programa;
IX- Despesa do orçamento fiscal e da seguridade social segundo os programas de
governo, com seus objetivos e indicadores para aferir os resultados esperados,
detalhados por atividades projetos e operações especiais, com a identificação das metas
se for caso, e unidades orçamentárias executoras.
Art. 8º. O orçamento anual do Município consignará obrigatoriamente:
XI. Os recursos destinados ao pagamento da dívida municipal e seus serviços,
XII. Os recursos destinados ao pagamento de precatórios, nos termos previstos no Art.
100 e parágrafos, da Constituição da República;
XIII. Os recursos para pagamento de pessoal e seus encargos,
XIV. Os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento do ensino, em montante
igual ou superior ao limite estabelecido no art. artigo 212 da Constituição da
República;
XV. Os recursos para a Saúde conforme preceitua a Emenda Constitucional nº. 029 de
14 de setembro de 2000;
XVI. Os recursos destinados à manutenção do Poder Sa
XVIII. Os recursos destinados á Administração Indireta;
XIX. Os recursos originários do Art. 8º da Lei Complementar Estadual nº. 073/2000 de
12/12/2000.
Art. 9º. Os decretos de abertura de créditos suplementares serão acompanhados de
exposição detalhada de motivos, contendo justificativa plausível, bem como os efeitos
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prováveis dos cancelamentos das dotações sobre a execução das atividades e dos
projetos, levando-se sempre em conta o equilibrio fiscal.
Art. 10º. A Lei Orçamentária Anual apresentará, conjuntamente, a programação do
Orçamento Fiscal e o da Seguridade Social, nos quais discriminarão a despesa por
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com
suas respectivas dotações, especificando a esfera orçamentária, a modalidade de
aplicação e os grupos de natureza de despesa, de acordo com a Portaria nº. 42, de 14 de
abril de 1999, do Ministério de Planejamento, Orçamento e Gestão; Portarias
Interministeriais nº. 163, de 04 de maio de 2001: nº. 325, de 27 de agosto de 2001; nº. 519,
de 27 de novembro de 2001: e Portaria nº. 248, de 28 de abril de 2003, da Secretaria do
Tesouro Nacional.
Art. 11º. A Lei Orçamentária Anual atenderá nos termos MF 184/2008 e o Decreto
6.976/2009. a tomar as medidas necessárias para atender os parâmetros legais para
atender o que estabelece o Tesouro Nacional Brasileiro, através do seu Planejamento
Estratégico no sentido de padronizar os procedimentos contábeis, visando à consolidação
das contas públicas e a sua convergência metodológica e conceitual às Normas
Internacionais e às Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público,
conforme estabelecem a Portaria MF 184/2008 e o Decreto 6.976/2009. Trata-se da
primeira versão do Plano de Contas da Administração Pública Federal - (PCASP União),
desenvolvido pela Coordenação-Geral de Contabilidade da União - CCONT e a
Coordenação-Geral de Normas de Contabilidade Aplicadas à Federação - CCONF, em
conjunto com o Grupo Técnico de Procedimentos Contábeis e as setoriais contábeis da
União. O Plano foi editado até o sétimo nível tendo por base o Plano de Contas Aplicado
ao Setor Público - PCASP, instituído pela Portaria STN 751/2009.
CAPITULO Ill
DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICIPIO
E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 12º. A elaboração do projeto, aprovação e execução da Lei Orçamentária de 2016
deverão ocorrer de modo a dar transparência à gestão fiscal, com observância do principio
da publicidade, permitindo o amplo acesso da sociedade a todas as informações
concernentes a cada uma dessas etapas, bem como indicar meios para a consecução dos
resultados previstos no Anexo de Metas Fiscais que integra a presente Lei.
Parágrafo Único - Além dos princípios da transparência e da
publicidade da gestão fiscal, a proposta orçamentária deverá estar em consonância com os
princípios da universalidade, anualidade e exclusividade, onde as despesas fixadas
devem manter estrita correspondência com as previsões conservadoras das receitas.
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À
Serão divulgados pelo Poder Executivo na Internet:
a) - As estimativas das receitas;
b) - A proposta de lei orçamentária, seus anexos, a programação constante do
detalhamento das ações e as informações complementares;
c) - À Lei Orçamentária Anual e seus anexos;
d) - A execução orçamentária com o detalhamento das ações por função,
subfunção, programa, e de forma acumulada;
e) - À Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 13º. O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir a programação contida em
propostas de alterações do Plano Plurianual 2014-2017, desde que tais propostas tenham
sido objeto de projetos de leis específicas e as Metas Fiscais constantes Anexos desta lei
poderão ser também alteradas através de autorização legislativa, se verificado que o
comportamento das receitas e despesas e as metas de resultado primário ou nominal
indicar uma necessidade de revisão.
Art. 14º. A alocação dos recursos na Lei Orçamentária e em seus eventuais créditos
adicionais será feita levando-se em consideração os custos das ações e a avaliação dos
programas de governo.
Art. 15º. Cada Unidade Orçamentária deverá apresentar proposta parcial para compor, ao
final, o projeto de lei orçamentária.
94 1º. As propostas parciais deverão levar em conta a estrutura atual,
considerando as diminuições e, de forma conservadora, os acréscimos futuros.
S 2º. Para a formação das propostas parciais, o gestor levará em conta os
preços vigentes no mês de setembro de 2015.
8 3º. Os valores da receita e da despesa constantes do projeto de lei
orçamentária anual poderão sofrer atualizações pelos índices oficiais de inflação, no
período compreendido de janeiro a dezembro de 2015.
Art. 16º. O orçamento municipal poderá consignar recursos para financiar serviços ou
atividades incluídas nas suas funções, típicas ou subsidiárias, a serem executadas por
entidade privadas, em especial as de cunhos sociais e de ilibada reputação, como aquelas
qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, previstas na Lei
nº. 9.790, de 23 de março de 1999.
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Art. 17º. Poderá, em consonância com à legislação vigente e, sobretudo, com a meta do
equilíbrio fiscal, serem realizadas operações de crédito-ARO.
Art. 18º. Nenhuma contratação poderá ser efetuada sem existência prévia de recursos
orçamentários e, sempre que possível, a contratação deverá está de acordo com à
programação de desembolso financeiro.
Art. 19º. Os recursos para compor contrapartida de empréstimos não poderão ter
destinação diversa das referidas finalidades.
Parágrafo Único — Constitui exceção à regra do caput deste artigo à destinação,
mediante abertura de crédito adicional, com prévia autorização do Legislativo, de recursos
de contrapartida para a cobertura de despesas com pessoal e encargos sociais, sempre
que ficar demonstrada à impossibilidade de sua aplicação original.
Art. 20º. A proposta orçamentária deverá conter os demonstrativos das Receitas €
Despesas das Autarquias € Fundações, na forma do Anexo II da Lei nº. 4.320/64.
— CAPÍTULO
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE OS PRECATÓRIOS JUDICIAIS
Art. 21º. A inclusão de dotações para O pagamento de precatórios na Lei Orçamentária
de 2016 obedecerá ao disposto no art. 100 da Constituição Federal e no art. 78 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.
$ 1º Os recursos alocados na lei orçamentária, com à destinação
prevista neste artigo, não poderão ser cancelados para abertura de créditos adicionais com
outra finalidade.
Art.22º. Os órgãos e entidades do Poder Executivo submeterão os processos referentes a
pagamento de precatórios à apreciação do Departamento Jurídico Municipal, com vistas ao
atendimento da requisição judicial.
Art.23º. O pagamento de precatórios judiciais será efetuado em categoria de
programação específica, incluída na Lei Orçamentária para esta finalidade.
Art.24º. As despesas determinadas por sentenças judiciais da administração indireta
serão programadas nas unidades orçamentárias responsáveis pelos débitos.
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Art.25º. A Lei Orçamentária discriminará a dotação destinada ao pagamento de débitos
judiciais transitados em julgado considerados de pequeno valor. .
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÁS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E
ENCARGOS SOCIAIS
Art. 26º. No exercício financeiro de 2016, as despesas totais com pessoal ativo e inativo,
dos Poderes Legislativos e Executivos observarão, rigorosamente, os limites, estabelecidos
na forma de Lei Complementar a que se refere o art. 169 da Constituição da Republica,
bem como ao previsto na Lei Complementar nº. 101/2000.
8 2º. Ao Poder Legislativo caberá à providência, no seu âmbito, para O fiel
cumprimento dos limites de gastos com pessoal, na proporção prevista no art. 20, II, “a”,
da Lei Complementar n. 101, de 04/05/2000.
Art. 27º. Atingido o limite da despesa total com pessoal previsto nos arts. 19 e 20 da LC
101/2000, deverão os Poderes Executivo e Legislativo, aplicar incontinenti, as previsões
contidas nos arts. 22 e 23 desse mesmo Diploma Legal.
Art. 28º. O total de despesa do Legislativo, incluído os subsídios dos Vereadores e
excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar Os percentuais previstos no art.
29 — A da Constituição da República introduzido pela EC n. 25, de 14/02/2000.
, CAPÍTULO VI ,
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Art. 29º. O Poder Executivo enviará à Câmara Legislativa projetos e lei sobre matéria
tributária que objetivem alterar a legislação vigente, com vistas a seu aperfeiçoamento,
adequação aos mandamentos constitucionais e ajustamento às leis complementares
federais, resoluções do Senado Federal, com perspectiva de efetivo controle sobrea
omissão de receita Tributaria.
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Art. 30º. A lei que conceda ou amplie incentivo, isenção ou benefício, de natureza
tributária ou financeira, somente entrará em vigor quando acompanhada de medidas de
compensação, que poderá consistir na anulação de despesas, na elevação de alíquotas,
na ampliação da base de cálculo ou na criação de tributo ou contribuição, conforme prevê o
art. 14 da LC n. 101, de 04/05/2000.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 32º, Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária anual poderão ser
considerados os efeitos de eventuais propostas de alterações na legislação tributária,
podendo ainda, ser levado em conta:
V. Os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produtividade de cada fonte;
VI. A carga de trabalho estimada para o serviço quando este for remunerado;
VII. Os fatores, internos e externos, que influenciam na arrecadação dos tributos;
VIII. A eficiência e a eficácia pretendida na arrecadação e cobrança de tributos;
Art. 33º. Aplica se no que couber para a elaboração da proposta orçamentária do ano de
2015, a disposição da Constituição Federal, na Lei Complementar nº. 101 de 04 de maio de
2000 e demais disposições legais.
Art. 34º, Será alocado na Lei Orçamentária Anual, na forma de Reserva de Contingência,
o valor correspondente a 2% da Receita Corrente Líquida, para eventuais riscos fiscais
como: calamidades públicas, reclamações trabalhistas, despesas judiciais extraordinárias,
outros passivos contingentes e outros riscos capazes de afetar as contas públicas e
comprometer o equilíbrio fiscal do Município, conforme o acima exposto.
Parágrafo único Não será considerado, para os efeitos do caput, a reserva à
conta de receitas próprias e vinculadas.
Art. 35º. Os projetos de leis relativos a créditos adicionais a conta de recursos do Tesouro
Municipal relativa ao excesso de arrecadação serão apresentados na forma e com O
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detalhamento da Lei Orçamentária Anual, acompanhada da exposição de motivos,
contendo a atualização das estimativas da receita para o exercício.
Art. 36º. A lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão novos projetos de
investimentos em obras da Administração Pública Municipal, se:
| - as obras inacabadas tiverem sido contempladas com recursos
orçamentários; e.
Il - as obras novas estiverem compatíveis com o PPA e se for
comprovada sua viabilidade técnica, econômica e financeira.
Parágrafo único Entende-se como obras inacabadas aquelas cuja execução, até 30 de
junho de 2015, ultrapassar os 60% (sessenta por cento) do seu custo total financeiro
contratado.
Art. 38º. O Poder Executivo deverá, na medida do possível, implementar a administração
gerencial, com rígido equilíbrio entre as receitas e as despesas
Art. 39º. Na consecução das metas fiscais, poderá ocorrer limitação de empenho das
dotações orçamentárias e da movimentação financeira.
Parágrafo Único — A limitação, se houver, será feita de forma proporcional aos montantes
alocados de recursos para cada Poder.
Art. 40º. Se a arrecadação efetiva não coadunar, a cada bimestre, com a receita prevista
na lei orçamentária, o Poder Executivo e Legislativo haverá que limitar suas despesas
receita realizada e estimada, levando-se em conta a receita acumulada no exercício.
8 1º. A redução recairá sobre dotações escolhidas pelos Gestores de cada
Poder, ressalvadas as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do
Município, inclusive às destinadas ao pagamento da divida pública.
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8 2º. Quando a diferença na arrecadação ocorrer dentre as receitas advindas do
FUNDEB ou dos Fundos Federais e Estaduais de Saúde, a redução será implementada
pelo Poder Executivo, no âmbito exclusivo de seus créditos orçamentários.
8 3º, Havendo restabelecimento da receita prevista, total ou parcialmente, a
recomposição das dotações anteriormente limitadas será feita através de ato de cada
Poder.
Art. 41º.Conforme o art. 9º da LRF, se verificado, ao final de um bimestre, que a
realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado
primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, o Poder Executivo
promoverá, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes,
limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de
diretrizes orçamentárias.
Parágrafo Único. A limitação de empenho é medida de controle de gastos que pode ser
aplicada para reduzir as despesas que estão em excesso ou para ajustá-las ao nível das
receitas na hipótese destas terem fugido ao estimado. No caso em comento, a ação de
controle refere-se especialmente à limitação de empenho quando a receita não acompanha
ao montante planejado. É para esse caso, então, que o referido dispositivo traz a postura
que o Poder Executivo deve tomar diante do risco das receitas não comportarem as metas
fiscais. Se as receitas estão a menor, coloca-se também as despesas a menor, trazendo as
despesas para níveis compatíveis com as receitas e, com isso, reequilibra-se o orçamento,
Art. 42º. À exceção do pagamento de eventuais reajustes gerais concedidos aos
servidores públicos municipais, despesas decorrentes de convocação extraordinária da
Câmara Municipal, a execução de despesas não previstas, dentro dos limites estipulados
em lei complementar prevista no art. 169 da Constituição da República, somente poderão
ocorrer após a abertura de créditos adicionais para fazer frente a tais despesas.
Art. 43º. Ficam vedados quaisquer procedimentos no âmbito dos sistemas de orçamento,
programação financeira e contabilidade, que viabilizem a execução de despesas sem a
devida comprovação da disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo único. A contabilidade registrará os atos e fatos relativos à gestão
orçamentária e financeira efetivamente ocorrida, sem prejuízo das responsabilidades e
providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
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Art. 44º. O Município aplicará no mínimo 25 % (vinte e cinco por cento) de suas receitas
resultantes de impostos, incluídas as transferências obrigatórias constitucionais, na
manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 45º. O município aplicará no mínimo 15 % (quinze por cento) da receita resultante de
impostos — ITBÍ, ISS, IPTU, ITIV, IRRF, inclusive por suas autarquias e fundações, FPM,
ITR, IPI, ICMS, IPVA na manutenção e desenvolvimento das ações e serviços públicos de
saúde (FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE)
Art. 46º. O Poder Executivo, até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária de
2016, estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desembolso, por órgão, nos termos do art. 8º da Lei Complementar Federal nº. 101/00,
com vistas ao cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta lei.
Art. 47º. O Poder Executivo adotará, durante o exercício de 2016, as medidas que se
fizerem necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e
equilibrar a execução da Lei Orçamentária.
Art. 48º. Caso seja necessária -a limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira, para atingir a meta de resultado primário prevista no Anexo ll
desta lei, conforme determinado pelo art. 9º da Lei Complementar Federal nº. 101/00, os
ajustes serão realizados de forma proporcional ao montante dos recursos alocados para O
atendimento de outras despesas correntes, investimentos e inversões financeiras do
Município.
Art. 49º. A propositura e a assinatura de convênios ou outros instrumentos congêneres
para obtenção de recursos da União, ou de outro ente da Federação, e de financiamentos,
nacionais ou internacionais, deverão sempre ser precedidas de comprovação, pela
entidade proponente, dos recursos orçamentários e financeiros para a contrapartida.
8 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de crédito adicional
à conta de recursos provenientes de convênios, mediante a assinatura do competente
instrumento, observado o limite de suplementação autorizado na Lei Orçamentária
Art. 50º. Caso o projeto de lei orçamentária não seja encaminhado para sanção até 31 de
dezembro de 2015, a programação relativa à pessoal e encargos sociais, serviços da
dívida e demais despesas de custeio poderá ser executada, em cada mês, até o limite de
1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta originalmente
encaminhada ao Poder Legislativo, até que a respectiva Lei Orçamentária seja sancionada
Rua porto alegre, 179 — Centro — Fátima- Tocantins
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ou promulgada.
Parágrafo único Considerar-se-à antecipação de crédito à conta da Lei
Orçamentária de 2016 a utilização dos recursos autorizados no caput deste artigo.
Art. 51º. O:projeto de lei orçamentária, para que a sistemática da responsabilidade na
gestão fiscal possa atingir a sua finalidade, que é o equilíbrio das contas públicas, deve
estar voltado para:
| - ação planejada e transparente, visando ao cumprimento das metas de resultado entre
receitas e despesas;
II - prevenção de riscos e correção de desvios, obedecendo aos limites e condições no que
tange a:
b) geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras,
c) dívidas consolidada e mobiliária;
d) operações de crédito, inclusive por Antecipação de Receita- ARO;
e) concessão de garantia;
f) inscrição em restos a pagar
Art. 51º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE FÁTIMA, aos 04 dias do mês de Agosto de
2015.
Prefeito de Fátima-TO
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