| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 530 / 2021 |
| Date | 2021-11-22 |
| Ementa | Institui o Regime de Previdência Complementar para os servidores públicos municipais, titulares de cargo efetivos; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar e dá outras providências. |
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