norma nº 528/2021

CERTIDÃO DE PUBLIC,
TR AÇÃO
no exercício
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- UM NOVO TEMPO - Fa
GESTÃO 2021-2024
LEI Nº 528, DE 23 DE AGOSTO DE 2021.
Dispõe sobre regularização fundiária
urbana, institui programa municipal de
habitação de interesse social e adota
outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL:
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE FÁTIMA, ESTADO DO
TOCANTINS, no uso de suas atribuições legais e aprova e eu sanciono a seguinte
Lei:
CAPÍTULO |
Da Regularização Fundiária
Seção |
Das Disposições Gerais
Art. 1º A Regularização Fundiária Urbana (Reurb) consiste no
conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam à
regularização dos núcleos urbanos informais, irregulares ou clandestinos ao
ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.
Art. 2º A Regularização Fundiária no Município de Fátima-TO.,
observará os seguintes princípios:
I- Ampliação do acesso a terra urbanizada pela população de baixa
renda, com prioridade para permanência na área ocupada, assegurados o nível
adequado de habitabilidade e melhoria das condições de sustentabilidade
urbanística, social e ambiental;
Il- efetivo controle do solo urbano pelo Município, levando sempre em
conta a situação de fato;
Il- articulação com as políticas setoriais de habitação, de meio
ambiente, de saneamento básico e de mobilidade urbana, nos diferentes níveis
de governo e com as iniciativas públicas e privadas, voltadas à integração social
e à geração de emprego e renda;
IV-participação dos legitimados em todas as etapas do
a
“
processo deregularização fundiária;
V- Estímulo à resolução extrajudicial de conflitos, por meio da
mediação e da transação;
CAPÍTULO II
Das Modalidades de Reurb
Seção |
Da Regularização Fundiária de Interesse Social (Reurb-S)
Art. 3º A Regularização Fundiária de Interesse Social Reurb-S é a
regularização de núcleos urbanos informais ocupados, predominantemente, por
16] população de baixa renda, nos seguintes casos:
| - ocupação da área de forma mansa, pacífica e duradoura há, pelo
menos, 05 (cinco) anos, possuir renda familiar de até 05 (cinco) salários mínimos
nacional, e não ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural;
Il- núcleos urbanos informais que ocupam Áreas de Preservação
Permanente, a regularização fundiária será admitida por meio da aprovação do
projeto de regularização fundiária, na forma da Lei Federal.
ll-o imóvel esteja localizado em áreas designadas ZEIS,
regulamentados pela Lei Complementar Municipal, instituída em área urbana ou
ainda aquelas definida por outra Lei Municipal;
IV- áreas pertencentes ao Patrimônio Público do Município,
declaradas de interesse para implantação de projetos de regularização fundiária
de interesse social.
$ 1º A regularização fundiária de interesse social dependerá da análise
'ô) de critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Habitação, que
acompanhará os trabalhos em todos os seus trâmites.
& 2º Serão aceitos todos os meios de prova lícitas necessários à
comprovação do prazo de que trata o inciso |, do art. 3º desta Lei, podendo ser
demonstrado inclusive por meio de fotos aéreas da ocupação ao longo do tempo
exigido.
Seção 2
Da Regularização Fundiária de Interesse
Especifico- Reurb-E
Art. 4º A Regularização Fundiária de Interesse Específico é a
regularização caracterizada pelos núcleos informais que não se enquadram nos
requisitos elencados no Art. 3º desta Lei.
Art. 5º A regularização Fundiária de Interesse Específico dependerá
da análise e aprovação da Secretaria Municipal de Habitação, sendo
processadas nos termos da presente lei e alterações posteriores por decreto.
Paragrafo unico. Na Reurb-E o proprietário ficará condicionado ao
pagamento do justo valor da unidade mobiliária regularizada, a ser apurado por
decreto do poder executivo.
Art. 6º Na regularização fundiária de interesse especifico onde abranja
partesde Áreas de Preservação Permanente, a regularização ambiental será
admitida por meio da aprovação do estudo técnico que demonstre a melhoria das
condições ambientais emrelação à situação anterior com a adoção das medidas
nele preconizadas, inclusive com emissão de TCRA (Termo de Compromisso de
Recuperação Ambiental) para as áreas que estejam com degradação.
CAPÍTULO III
Seção |
Dos Legitimados a promover a Regularização Fundiária
Art. 7º Respeitadas legislações federais e estaduais pertinentes, a
regularização fundiária de que trata a presente lei poderá ser promovida pelo
Município diretamente ou por meio de contratações de empresas privadas, neste
caso mediante processo licitatório, ou mesmo por parcerias sem fins lucrativos
objetivando a pesquisa e desenvolvimento, mediante a indicação da necessidade
apontada pela Secretaria Municipal de Habitação:
Paragrafo único: São Legitimados para requerer a Reurb junto ao
Município de Fátima-TO:
|- os seus beneficiários, individual ou coletivamente, diretamente ou
por meio de cooperativas habitacionais, associações de moradores, fundações,
organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público ou
outras associações civis que tenham por finalidade atividades nas áreas de
desenvolvimento urbano ou regularização fundiária urbana;
ll - os proprietários de imóveis ou de terrenos, loteadores ou
incorporadores;
Il - a Defensoria Pública, em nome dos beneficiários hipossuficientes;
IV - o Ministério Público.
CAPÍTULO V
Seção |
Do Fluxograma relativo ao trâmite do processo da
Reurb
Art. 8º A Regularização Fundiária do Município de Fátima-TO., será
dividida administrativamente em duas fases.
| - Estabelecer Áreas de Interesse para Regularização Fundiária do
Município identificando e delimitando:
a)
b)
e)
d)
e)
Il- Para cada imóvel será autuado pela Prefeitura Municipal processo
administrativo individual que conterá: Boletim de Informação Cadastral, planta e
memorial descritivo do imóvel, cópias dos documentos de qualificação dos
possuidores,
o imóvel, ou declaração firmada pelos possuidores com testemunhos idôneos de
que exercem a posse por si e seus antecessores, comprovante de endereço e
comprovante de inscrição cadastral do imóvel na Prefeitura.
Fundiária de Interesse Específico conforme regramento estabelecido pela
presente lei.
Art. 9º Constituem objetivos da Reurb, a serem observados pelo
Município:
I
regularizados,
ocupantes, de modo a melhorar as condições urbanísticas e ambientais em relação
à situação de ocupação informal anterior;
territorial urbano e constituir sobre elas direitos reais em favor dos seus ocupantes;
If - ampliar o acesso à terra urbanizada pela população de baixa renda,
de modo a priorizar a permanência dos ocupantes nos próprios núcleos urbanos
informais regularizados;
IV - promover a integração social e a geração de emprego e renda;
Áreas da União;
Áreas do Estado;
Áreas do Município e logradouros públicos;
Áreas de APP e as consideradas de alto risco;
Áreas das Zonas Especiais de Interesse Social;
documento comprobatório da aquisição dos direitos de posse sobre
— O Poder Público passará a receber projetos para Regularização
- identificar os núcleos urbanos informais que devam ser
organizá-los e assegurar a prestação de serviços públicos aos seus
- criar unidades imobiliárias compatíveis com o ordenamento
V - estimular a resolução extrajudicial de conflitos, em reforço à
consensualidade e à cooperação entre Estado e sociedade;
VI - garantir o direito social à moradia digna e às condições de vida
adequadas;
MII - garantir a efetivação da função social da propriedade;
VIII - ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade
e garantir o bem-estar de seus habitantes;
IX - concretizar o princípio constitucional da eficiência na ocupação e
no uso do solo;
X - prevenir e desestimular a formação de novos núcleos urbanos
informais;
Xi - conceder direitos reais, preferencialmente em nome da mulher;
XII - franquear participação dos interessados nas etapas do processo
de regularização fundiária.
Art. 10. Para fins legais, entende-se:
| - núcleo urbano: assentamento humano, com uso e características
urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à fração mínima de
parcelamento prevista na Lei nº5.868, de 12 de dezembro de 1972,
independentemente da propriedade do solo, ainda que situado em área qualificada
ou inscrita como rural;
If - núcleo urbano informal: aquele clandestino, irregular ou no qual não
foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que
atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização;
HI - núcleo urbano informal consolidado: aquele de difícil reversão,
considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das
vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras
circunstâncias a serem avaliadas pelo Município;
IV - demarcação urbanística: procedimento destinado a identificar os
imóveis públicos e privados abrangidos pelo núcleo urbano informal e a obter a
anuência dos respectivos titulares de direitos inscritos na matrícula dos imóveis
ocupados, culminando com averbação na matrícula destes imóveis da viabilidade
da regularização fundiária, a ser promovida a critério do Município;
V - Certidão de Regularização Fundiária (CRF): documento expedido
pelo Município ao final do procedimento da Reurb, constituído do projeto de
regularização fundiária aprovado, do termo de compromisso relativo a sua
execução e, no caso da legitimação fundiária e da legitimação de posse, da
listagem dos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado, da devida
qualificação destes e dos direitos reais que lhes foram conferidos;
VI - legitimação de posse: ato do poder público destinado a conferir
título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb,
conversível em aquisição de direito real de propriedade na forma desta Lei, com a
identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse,
VIl -legitimação fundiária: mecanismo de reconhecimento da
aquisição originária do direito real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto
da Reurb;
VIII - ocupante: aquele que mantém poder de fato sobre lote ou fração
ideal de terras públicas ou privadas em núcleos urbanos informais.
O) Seção Il
Da Documentação Necessária
Ar. 11. A documentação básica necessária para iniciar a
regularização fundiária será:
I — pedido conforme o Anexo |, instruído com cópia da matrícula da
área onde está ocorrendo à intervenção visando à regularização, se houver;
Il — cópia da capa do carnê de IPTU se houver, bem como cópia dos
Títulos, ou outro documento de aquisição;
IN — cópia dos documentos pessoais, inclusive dos cônjuges, com
cópia decertidão de nascimento, casamento e declaração de união estável,
quando necessário;
é) IV — comprovantes de endereço, na forma da lei;
V — termo de responsabilidade sobre toda informação e
documentação apresentada;
VI-— comprovantes de renda na REURB-S;
VII — plantas topográficas, com ART ou RRT, e memorial descritivo, se
houver;
VIV — No caso de áreas publicas ato do poder executivo declarando o
interesse social e a modalidade da regularização fundiária;
Art. 12. Fica a Secretaria Municipal de Habitação autorizada a solicitar
documentação complementar, se necessário.
Seção III
Do Projeto de Regularização Fundiária
Art. 13. O projeto de regularização fundiária conterá, no mínimo:
1 - Planta do perimetro do nucleo urbano informal com demonstração
das matriculas ou transcrições atingidas, quando for possivel;
H — estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica,
urbanistica e ambiental;
HI — Projeto urbanísticos;
IV- memoriais urbanisticos;
V- proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de
reassentamento dos ocupantes, quando for o caso;
VI - estudo técnico para situação de risco, quando for o caso,
conforme o estabelecido na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e sua
regulamentação.
VII - estudo técnico ambiental, para os fins previstos nesta Lei, quando
for o caso, conforme o estabelecido na Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e
sua regulamentação.
VII - cronograma físico de serviços e implantação de obras de
infraestrutura essencial, compensações urbanísticas, ambientais e outras, quando
houver, definidas por ocasião da aprovação do projeto de regularização fundiária;
VIV - termo de compromisso a ser assinado pelos responsáveis,
públicos ouprivados, pelo cumprimento do cronograma físico definido neste artigo.
Parágrafo único. O projeto de regularização fundiária deverá
considerar as características da ocupação e da área ocupada para definir
parâmetros urbanísticos eambientais específicos, além de identificar os lotes, as
vias de circulação e as áreas destinadas a uso público, quando for o caso.
Art. 14. Para fins de regularização fundiária urbana, o Poder Público
Municipal se utilizará de todos os instrumentos jurídicos permitidos pelas
legislações correlatas, bem como outros previstos na Lei Federal de
regularização fundiária, que atendam aos interesses da Administração Pública
no uso e ocupação do solo urbano, assim especificados, dentre outros:
| - Concessão de Direito Real de Uso;
IE - Concessão de uso especial para fins de moradia;
IH - Legitimação Fundiária;
V - Legitimação de Posse;
VI - Emissão de Título de Domínio sob condição resolutiva
VII = Título Definitivo de Propriedade.
8 1º A emissão dos títulos pelo Poder Público, será realizada em
conformidade com a função social da propriedade urbana no contexto do
procedimento de regularização fundiária sustentável municipal, observada a
característica de cada ocupação, das áreas ocupadas, seus beneficiários, tempo
da ocupação e natureza da posse.
8 2º Poderá dar-se independentemente de autorização legislativa, a
cessão onerosa ou gratuita de área pública ocupada para uso não residencial e
que não seja passível de titulação de acordo com os critérios estabelecidos pela
presente lei, onde a atividade seja considerada como de interesse local.
& 3º poderão ser regularizados outros usos, privados, não
residenciais, que serão enquadrados namodalidade de Reurb-E, bem como
outros usos que prestem serviços relevantes ao Município, cujos critérios serão
previstos por Decreto regulamentador.
TITULO VI
SEÇÃO
Da competência e os dos princípios
Art. 15. O Município formulará e desenvolverá no espaço urbano as
políticas de sua de sustentabilidade econômica, social e ambiental e ordenação
territorial, buscando a ocupação do solo de maneira eficiente, combinando seu uso
de forma funcional.
Art. 16. A REURB promovida mediante legitimação fundiária somente
poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais comprovadamente
existentes na forma da Lei Federal nº 13.465/2017 ou outra que possa vir a ser
editada.
Art. 17. A partir da disponibilidade de equipamentos e infraestrutura para
prestação de serviço público de abastecimento de água, coleta de esgoto,
distribuição de energia elétrica, ou outros serviços públicos, durante ou após a
execução da regularização fundiária, é obrigatório aos beneficiários da REURB
realizar conexão da edificação à rede de água, de coleta de esgoto ou de
distribuição de energia elétrica e adotar as demais providências necessárias à
utilização do serviço.
Art. 18. O Município de Fátima-TO dará prioridade a regularização dos
imóveis provenientes de seus projetos habitacionais.
Parágrafo único. Considera-se como uma das etapas de Regularização
Fundiária, a transferência das unidades imobiliárias aos seus destinatários.
$ 1º Os legitimados poderão promover todos os atos necessários à
regularização fundiária, inclusive requerer os atos de registro.
$ 2º Nos casos de parcelamento do solo, de conjunto habitacional ou de
condomínio informal, empreendidos por particular, a conclusão da REURB confere
direito de regresso àqueles que suportarem os seus custos e obrigações contra os
responsáveis pela implantação dos núcleos urbanos informais.
8 3º O requerimento de instauração da REURB por proprietários de
terreno, loteadores e incorporadores que tenham dado causa à formação de
núcleos urbanos informais, ou os seus sucessores, não os eximirá de
responsabilidades administrativa, civil ou criminal.
Capítulo Il
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
Seção II
Disposições Gerais
Art. 19. A Reurb obedecerá às seguintes fases, a serem regulamentadas
em ato do Poder Executivo Municipal, valendo-se supletivamente da legislação
municipal vigente:
| - requerimento dos legitimados;
Il- processamento administrativo do requerimento, no qual será conferido
prazo para manifestação dos titulares de direitos reais sobre o imóvel e dos
confrontantes;
HI - elaboração do projeto de regularização fundiária;
IV - plantas de situação e de regularização;
V - memorial descritivo;
VI - Anotação de Responsabilidade Técnica —- ART —- ou Registro de
Responsabilidade Técnica — ART;
VIl - saneamento do processo administrativo;
VIII - decisão da autoridade competente, mediante ato formal, ao qual se
dará publicidade;
IX - expedição da Certidão de Regularização Fundiária - CRF pelo
Município; e
X - registro da CRF pelos promotores da regularização perante o oficial
do cartório de registro de imóveis.
Art. 20. A fim de fomentar a efetiva implantação das medidas da Reurb, o
Município poderá celebrar convênios ou outros instrumentos congêneres com a
União e oEstado do Tocantins, com vistas a cooperar para a fiel execução do
disposto nesta Lei.
Art. 21. Compete ao Município:
|- classificar, caso a caso, as modalidades da Reurb;
Il - processar, analisar e aprovar os projetos de regularização fundiária,
HI - emitir a CRF.
Art. 22. Instaurada a Reurb, o Município deverá proceder às buscas
necessárias para determinar a titularidade do domínio dos imóveis onde está
situado o núcleo urbano informal a ser regularizado.
$ 1º Tratando-se de imóveis públicos ou privados, caberá ao Município
notificar os titulares de domínio, os responsáveis pela implantação do núcleo
urbano informal, os confinantes e os terceiros eventualmente interessados, para,
querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de
recebimento da notificação.
$ 2º Tratando-se de imóveis públicos municipais, o Município deverá
notificar os confinantes e terceiros eventualmente interessados, para, querendo,
apresentar impugnação no prazo de (30) trinta dias, contado da data de
recebimento da notificação.
8 3º Na hipótese de apresentação de impugnação, será iniciado o
procedimento extrajudicial de composição de conflitos de que trata a legislação
federal vigente.
8 4º A notificação do proprietário e dos confinantes será feita por via
postal, com aviso de recebimento, no endereço que constar da matrícula ou da
transcrição, considerando se efetuada quando comprovada a entrega nesse
endereço.
$ 5º A notificação da Reurb também será feita por meio de publicação de
edital, com prazo de trinta dias, do qual deverá constar, de forma resumida, a
descrição da área a ser regularizada, nos seguintes casos: | - quando o proprietário
eos confinantes não forem encontrados; e Il - quando houver recusa da notificação
por qualquer motivo.
8 6º A ausência de manifestação dos indicados referidos nos 88 10 e 40
deste artigo será interpretada como concordância com a Reurb.
8 7º Caso algum dos imóveis atingidos ou confinantes não esteja
matriculado ou transcrito na serventia, o Município realizará diligências perante as
serventias anteriormente competentes, mediante apresentação da planta do
perímetro regularizado, a fim de que a sua situação jurídica atual seja certificada,
caso possível.
8 8 O Requerimento de instauração da Reurb ou, na forma de
regulamento, a manifestação de interesse nesse sentido por parte de qualquer dos
legitimados garantem perante o poder público aos ocupantes dos núcieos urbanos
informais situados em áreas públicas a serem regularizados a permanência em
suas respectivas unidades imobiliárias, preservando-se as situações de fato já
existentes, até o eventual arquivamento definitivo do procedimento.
8 9º Na hipótese de indeferimento do requerimento de instauração da
Reurb, a decisão do Município deverá indicar as medidas a serem adotadas, com
vistas à reformulação e à reavaliação do requerimento, quando for o caso
Art, 23. Instaurada a Reurb, compete ao Município aprovar o projeto de
regularização fundiária, do qual deverão constar as responsabilidades das partes
envolvidas. Parágrafo único. A elaboração e o custeio do projeto de regularização
fundiária e da implantação da infraestrutura essencial obedecerão aos seguintes
procedimentos:
I-na Reurb-S:
a) operada sobre área de titularidade do Município ou órgão da
administração indireta, caberá a esta a responsabilidade de elaborar o projeto de
regularização fundiária nos termos do ajuste que venha a ser celebrado e a
implantação da infraestrutura essencial, quando necessária, devendo, para tanto,
ser informada a dotação orçamentária; e
b) operada sobre área titularizada por particular, caberá ao Município a
responsabilidade de elaborar e custear o projeto de regularização fundiária e a
implantação da infraestrutura essencial, quando necessária, devendo, para tanto,
ser informada a dotação orçamentária;
Il- na Reurb-E, a regularização fundiária será contratada e custeada por
seus potenciais beneficiários ou requerentes privados;
HI - na Reurb-E sobre áreas públicas, se houver interesse público, o
Município poderá proceder à elaboração e ao custeio do projeto de regularização
fundiária e da implantação da infraestrutura essencial, com posterior cobrança aos
seus beneficiários.
Art. 24. O Município poderá criar câmaras de prevenção e resolução
administrativa de conflitos, inclusive mediante celebração de ajustes com o
Tribunal de Justiça do Estado, as quais deterão competência para dirimir conflitos
relacionados à Reurb, mediante solução consensual.
$ 1º O modo de composição e funcionamento das câmaras de que trata
o caput deste artigo será estabelecido em ato do Poder Executivo Municipal.
8 2º Se houver consenso entre as partes, o acordo será reduzido a termo
e constituirá condição para a conclusão da Reurb, com consequente expedição da
CRF.
8 3º O Município poderá instaurar, de ofício ou mediante provocação,
procedimento de mediação de conflitos relacionados à Reurb.
8 4º O Município poderá, mediante a celebração de convênio, utilizar as
câmaras de mediação credenciadas no Tribunal de Justiça.
Art. 25. Concluída a Reurb, serão incorporadas automaticamente ao
patrimônio público as vias públicas, as áreas destinadas ao uso comum do povo,
os prédios públicos e os equipamentos urbanos, na forma indicada no projeto de
regularização fundiária aprovado. Seção Il Do Projeto de Regularização Fundiária
Art. 26. O projeto de regularização fundiária conterá, no mínimo:
I- levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento,
subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de
Responsabilidade Técnica —- ART — ou Registro de Responsabilidade Técnica —
RRT-, que demonstrará as unidades, as construções quando definidas pelo
Município, o sistema viário, as áreas públicas, os acidentes geográficos e os
demais elementos caracterizadores do núcleo a ser regularizado;
Il - planta do perímetro do núcleo urbano informal com demonstração
das matrículas ou transcrições atingidas, quando for possível;
lil - estudo preliminar das desconformidades e da situação jurídica,
urbanística e ambiental;
IV - projeto urbanístico;
V - memoriais descritivos;
Vi - proposta de soluções para questões ambientais, urbanísticas e de
reassentamento dos ocupantes, quando for o caso;
VII - estudo técnico para situação de risco, quando for o caso;
VIII - estudo técnico ambiental, para os fins previstos na legislação
federal vigente, quando for o caso;
IX - cronograma físico de serviços e implantação de obras de
infraestrutura essencial, compensações urbanísticas, ambientais e outras, quando
houver, definidas por ocasião da aprovação do projeto de regularização fundiária;
e
X - termo de compromisso a ser assinado pelos responsáveis, públicos
ou privados, pelo cumprimento do cronograma físico definido no inciso IX deste
artigo.
Parágrafo único. O projeto de regularização fundiária deverá considerar
as características da ocupação e da área ocupada para definir parâmetros
urbanísticos e ambientais específicos, além de identificar os lotes, as vias de
circulação e as áreas destinadas a uso público, quando for o caso.
Art. 27. O projeto urbanístico de regularização fundiária deverá conter,
no mínimo, as indicações:
| - das áreas ocupadas, do sistema viário e das unidades imobiliárias,
existentes ou projetadas;
H - das unidades imobiliárias a serem regularizadas, suas
características, área, confrontações, localização, nome do logradouro e número de
sua designação cadastral, se houver;
Ill - quando for o caso, das quadras e suas subdivisões em lotes ou as
frações ideais vinculadas à unidade regularizada;
IV - dos logradouros, espaços livres, áreas destinadas a edifícios
públicos e outros equipamentos urbanos, quando houver;
V- de eventuais áreas já usucapidas;
VI - das medidas de adequação para correção das desconformidades,
quando necessárias;
VII - das medidas de adequação da mobilidade, acessibilidade,
infraestrutura e relocação de edificações, quando necessárias;
VIH - das obras de infraestrutura essencial, quando necessárias;
IX - de outros requisitos que sejam definidos pelo Município.
$ 1º Para fins desta Lei, considera-se infraestrutura essencial os
seguintes equipamentos:
| - sistema de abastecimento de água potável, coletivo ou individual;
Il - sistema de coleta e tratamento do esgotamento sanitário, coletivo ou
individual;
HI - rede de energia elétrica domiciliar;
IV - soluções de drenagem, quando necessário; e
V - outros equipamentos a serem definidos pelo Município em função
das necessidades locais e características regionais.
8 2º A Reurb pode ser implementada por etapas, abrangendo o núcleo
urbano informal de forma total ou parcial.
$ 3º As obras de implantação de infraestrutura essencial, de
equipamentos comunitários e de melhoria habitacional, bem como sua
manutenção, podem ser realizadas antes, durante ou após a conclusão da Reurb.
& 4º O Município definirá os requisitos para elaboração do projeto de
regularização, no que se refere aos desenhos, ao memorial descritivo e ao
cronograma físico de obras e serviços a serem realizados, se for o caso.
$ 5º A planta e o memorial descritivo deverão ser assinados por
profissional legalmente habilitado, dispensada a apresentação de Anotação de
Responsabilidade Técnica - ART — no Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia — CREA — ou de Registro de Responsabilidade Técnica - RRT - no
Conselho de Arquitetura e Urbanismo — CAU —, quando o responsável técnico for
servidor ou empregado público.
Art. 28. Na Reurb-S, caberá ao Poder Público competente, diretamente
ou por meio da Administração Pública Indireta, implementar a infraestrutura
essencial, os equipamentos comunitários previstos nos projetos de regularização,
assim como arcar com os ônus de sua manutenção.
Art. 29. Na Reurb-E, o Município deverá definir, por ocasião da
aprovação dos projetos de regularização fundiária, nos limites da legislação de
regência, os responsáveis pela:
| - implantação dos sistemas viários;
Il - implantação da infraestrutura essencial e dos equipamentos públicos
ou comunitários, quando for o caso; e
ll - implementação das medidas de mitigação e compensação
urbanística e ambiental, e dos estudos técnicos, quando for o caso.
& 1º As responsabilidades de que trata o caput deste artigo poderão ser
atribuídas aos beneficiários da Reurb-E.
8 2º Os responsáveis pela adoção de medidas de mitigação e
compensação urbanística e ambiental deverão celebrar termo de compromisso
com as autoridades competentes como condição de aprovação da Reurb-E.
Art. 30. Para que seja aprovada a Reurb de núcleos urbanos informais,
ou de parcela deles, situados em áreas de riscos geotécnicos, de inundações ou
de outros riscos especificados em lei, estudos técnicos deverão ser realizados, a
fim de examinar a possibilidade de eliminação, de correção ou de administração
de riscos na parcela por eles afetada.
8 1º Na hipótese do caput deste artigo, é condição indispensável à
aprovação da Reurb a implantação das medidas indicadas nos estudos técnicos
realizados.
8 2º Na Reurb que envolva áreas de riscos que não comportem
eliminação, correção ou administração, o Município, no caso da Reurb-S, ou os
beneficiários, no caso da ReurbE, deverão proceder à realocação dos ocupantes
do núcleo urbano informal.
Art. 31. O pronunciamento da autoridade competente que decidir o
processamento administrativo da Reurb deverá:
| - indicar as intervenções a serem executadas, se for o caso, conforme
o projeto de regularização fundiária aprovado;
ll - aprovar o projeto de regularização fundiária resultante do processo
de regularização fundiária; e
HI - identificar e declarar os ocupantes de cada unidade imobiliária com
destinação urbana regularizada, e os respectivos direitos reais, quando for o caso.
Art. 32. A Certidão de Regularização Fundiária —- CRF — é o ato
administrativo de aprovação da regularização que deverá acompanhar o projeto
aprovado e deverá conter, no mínimo:
|- o nome do núcleo urbano regularizado;
I - a localização;
IH - a modalidade da regularização;
IV - as responsabilidades das obras e serviços constantes do
cronograma;
V-a indicação numérica de cada unidade regularizada, quando houver;
VI - a listagem com nomes dos ocupantes que houverem adquirido a
respectiva unidade, por título de legitimação fundiária ou mediante ato único de
registro, bem como o estado civil, a profissão, o número de inscrição no cadastro
das pessoas físicas do Ministério da Fazenda e do registro geral da cédula de
identidade e a filiação.
Art. 33. Os procedimentos de registro da Certidão de Regularização
Fundiária - CRF — e do Projeto de Regularização Fundiária deverão seguir a
regulamentação prevista na legislação federal vigente
Seção IH
Da Demarcação Urbanística
Art. 34. Os procedimentos referentes à Demarcação Urbanística deverão
seguir o estabelecido nos Artigos 19 a 22, seus parágrafos e incisos da Lei Federal
nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e eventuais alterações.
Seção IV
Da Legitimação Fundiária
Art. 35. Os procedimentos referentes a Legitimação Fundiária deverão
seguir o estabelecido nos Artigos 23 e 24, seus parágrafos e incisos da Lei Federal
nº 13.465, de 11 de julho de 2017, para reconhecer a aquisição originária do direito
real de propriedade sobre unidade imobiliária objeto da Reurb em benefício
daquele que mantém poder de fato sobre lote ou fração ideal de terras públicas ou
privadas em núcleos urbanos informais.
Paragrafo unico. A aquisição do direito real de propriedade será
conferido por ato do poder público, exclusivamente no âmbito da Reurb, àquele
que detiver em área pública ou possuir em área privada, como sua, unidade
imobiliária com destinação urbana, integrante de núcleo urbano informal
consolidado existente em 22 de dezembro de 2016.
Art. 36 São requisitos para a Legitimação Fundiária:
81º Que o beneficiário não seja concessionário, foreiro ou proprietário
de imóvel urbanoou rural;
82º Que o beneficiário não tenha sido contemplado com legitimação de
posse oufundiária de imóvel urbano com a mesma finalidade, ainda que situado
em núcleo urbano distinto; e
83º Em caso de imóvel urbano com finalidade não residencial, seja
reconhecido pelo poder público o interesse público de sua ocupação.
Art. 37. Por meio da legitimação fundiária, em qualquer das
modalidades da Reurb, o ocupante adquire a unidade imobiliária com destinação
urbana livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou
inscrições, eventualmente existentes emsua matrícula de origem, exceto quando
disserem respeito ao próprio legitimado.
Art. 38. Para fins da implmentação da Reurb-S de imóveis públicos do
Município,e as suas entidades vinculadas, quando titulares do domínio, ficam
autorizados a reconhecer o direito de propriedade aos ocupantes do núcleo
urbano informal regularizado por meio da legitimação fundiária.
Seção V
Da Legitimação de Posse
Art. 39. Os procedimentos referentes a Legitimação de Posse deverão
seguir o estabelecido nos Artigos 25 a 27, seus parágrafos e incisos da Lei Federal
nº 13.465, de 11 de julho de 2017 sendo ato do poder público municipal destinado
a conferir título, por meio doqual fica reconhecida a posse de imóvel privados,
objeto da Reurb, conversível em aquisição de direito real de propriedade na forma
especifica com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da
natureza da posse.
Seção VI
Do Projeto de Regularização Fundiária
Art. 40. Os procedimentos administrativos da REURB-S serão definidos
por ato do Chefe do Poder Executivo podendo por delegação ser transferido ao
titular da Secretaria Municipal de Habitação, observados os critérios da Lei Federal
nº 13.465, de 11 de julho de 2017.
8 1º Em caso de área com riscos geotécnicos, de inundações ou de outros
riscos especificados em lei, o setor de engenharia do município será responsável
pela realização de estudos técnicos e/ou acompanhar a realização deste por
terceiros.
8 2º A dispensa da apresentação das cópias da documentação referente
a qualificação de cada beneficiário ao cartório não exime o cadastrador
socioeconômico de recolher as cópias da documentação dos beneficiários
Art. 41. Para os imóveis de uso filantrópico e religioso, devidamente
constituído há mais de 12 meses, é assegurado o direito à gratuidade dos atos
administrativos na regularização fundiária em favor da instituição
Art. 42. O ocupante que for proprietário de outro imóvel regularizado
e/ou que tenha sido beneficiado por programa de regularização fundiária não será
beneficiado pela REURB-S.
Parágrafo único. A unidade imobiliária não passível de submissão a
REURB-S, poderá ser regularizada pelo ente público como meio de se efetivar a
execução do projeto macro da própria REURB-S.
Art. 43. O projeto de regularização fundiária obedecerá ao disposto na
Seção Il do Capítulo Ill da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho de 2017 e suas
eventuais alterações.
Seção VII
Da Aprovação Municipal da REURB
Art. 44. A pré aprovação urbanística, quando for o caso, do projeto de
regularização fundiária prevista no Artigo 12 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de
julho de 2017, será realizada pela Secretaria Municipal de Obras.
Art. 45. A aprovação ambiental, quando for o caso, do projeto de
regularização fundiária tratada no Artigo 12 da Lei Federal nº 13.465, de 11 de julho
de 2017, será realizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente, através de
procedimento de Licenciamento Ambiental do projeto mencionado.
Art. 46. A Comissão de Regularização Fundiária é responsável pela
aprovação final da REURB.
TÍTULO
Instrumentos Previstos Para a Reurb
SEÇÃO |
Emissão de Título Definitivo de Propriedade
O
Art. 47. Nos imóveis públicos inseridos no programa de regularização
fundiária o Município emitirá gratuitamente Título Definitivo de Propriedade para os
possuidores e/ou seus sucessores que comprovarem a utilização para fins de
moradia por 5 (cinco) anos, imóveis de até 450m2 edificados ou não.
$ 1º O município poderá cancelar e/ou revogar por meio de Decreto os
Títulos de Domínio e Propriedade anteriormente emitidos a requerimento dos
beneficiários e ou sucessores para fins de destinação adequada aos atuais
possuidores dos bens públicos destinados para fins de moradia.
8 2º Os imóveis se serem titulados gratuitamente não poderá superar o
valor venal em R$30.000,00 (trinta mil reais) e cuja metragem não ultrapasse a 450
m;
8 3º Os Imóveis a serem titulados em definitivo deveram ser oriundos de
projetos habitacionais implementados e instituídos pelo Município de Fátima-TO.
Seção Il
Emissão de Título de Domínio sob condição resolutiva
Art. 48. Para fins de viabilidade de execução de projetos de habitação
de interesse social e para edificação o município poderá promover a Titulação de
Domínio sob condição resolutiva de imóveis públicos para fins residenciais com
encargos para que os beneficiários ou beneficiárias promovem a edificação as suas
expensas com início em até 06 (seis meses) e término em até 01 (um) ano, de
acordo com planta de edificação aprovada pela prefeitura, sob pena da revogação
do termo.
Parágrafo Único. Realizadas as edificações e cumprindo o encargo de
utilização do imóvel para fins de moradia sem interrupção por prazo mínimo de 05
(cinco) anos o município emitirá o Título Definitivo de Propriedade em favor dos
beneficiários
Seção IH
Concessão de Direito Real de Uso - CDRU
Art. 49. A Concessão de Direito Real de Uso — CDRU, previsto no artigo
1.225, XIt do Código Civil e criado e disciplinado pelo Decreto-Lei nº 271, de 28 de
fevereiro de 1967, poderá ser aplicada de forma discricionária pelo Poder Executivo
em terrenos públicos, transfere o uso remunerado ou gratuito, por tempo certo ou
indeterminado, e possui fins específicos, urbanização, industrialização, edificação,
cultivo da terra, aproveitamento sustentável das várzeas, preservação das
O
comunidades tradicionais e seus meios de subsistência ou outras modalidades de
interesse social em áreas urbanas é resolúvel, e constitui-se por simples termo
administrativo.
I-A partir da inscrição da concessão, o concessionário passa a usufruir
plenamente do terreno para os fins estabelecidos no contrato, e responde por
qualquer encargo civil, administrativo ou tributário que incida sobre o imóvel e suas
rendas.
1 - O termo administrativo de concessão pode ser rescindido antes do
período estipulado em duas situações: a) se o concessionário der ao imóvel
destinação diversa daquela especificada no instrumento contratual; ou b) se
descumprir qualquer cláusula resolutória do ajuste, perdendo, neste último caso,
as benfeitorias de qualquer natureza incidentes sobre o imóvel.
Il - O Termo de Concessão de Direito Real de Uso entre o Poder
Público e o particular será dispensada de realização de licitação sempre em caso
de “bens imóveis residenciais construídos, destinados ou efetivamente utilizados
no âmbito de programas habitacionais ou de regularização fundiária de interesse
social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública”.
IV - A Concessão de Direito Real de Uso tem a finalidade publica de
salvaguardar o patrimônio da administração e evitar a alienação de bens públicos,
sem qualquer vantagem para administração, impede concessionário dar ao uso a
destinação que lhe convier, ficando obrigado a destina-lo ao fim estabelecido na
presente Lei, nas normas e regulamentos conforme o interesse público que
originou a concessão real de uso.
V-— A Concessão de Direito Real de Uso não será transferido por
ato inter vivos ou por sucessão legítima ou testamentária.
VI - A Concessão de Direito Real de Uso CDRU quando se destinar a
imóveis de uso comercial de âmbito local, a área concedida não poderá exceder a
250 m? (duzentos e cinquenta metros quadrados).
Seção IV
A Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia - CUEM
Art. 50. O município promoverá a Concessão de Uso Especial para Fins
de Moradia —- CUEM para aqueles que possuir como sua área urbana de até
duzentos e cinquenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem
oposição, utilizando-a para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio,
desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural”.
O
| - Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia — CUEM limita-se
a regularizar áreas públicas edificadas, podendo gerar ações contra qualquer
pessoa que queira violá-lo.
| - Título de concessão de uso especial para fins de moradia será obtido
pela via administrativa, por meio do órgão competente da Administração Pública.
Ill - A Concessão Especial para fins de moradia o morador não será
dono do imóvel; a propriedade continua em poder da Administração Pública, que
concede ao ocupante o direito de usar.
IV - Direito de concessão de uso especial para fins de moradia não será
transferível, por ato inter vivos ou causa mortis e será ser extinto se o imóvel for
utilizado com outra destinação que não seja a de moradia e se o ocupante adquirir
a propriedade ou a concessão de outro imóvel, urbano ou rural.
VII - A transferência da propriedade que se dará por meio de Título de
Definitivo de Propriedade para o ocupante que cumprir clausula resolutivas que
tornarão solúveis em cinco anos é que permitirá que o beneficiário possa usar,
gozar, dispor e reaver o imóvel.
TÍTULO IV
ISENÇÕES
Art. 51. Ficam isentos do pagamento do Imposto sobre a Transmissão
Inter Vivos de Bens Imóveis e de Direitos a Eles Relativos - ITBI, imóveis
beneficiados com programas de regularização fundiária ou programas
habitacionais, inseridos em áreas de interesse social, desde que preenchidas
simultaneamente as seguintes condições:
|- a área em questão está sendo atendida por projeto de regularização
fundiária ou programas habitacionais;
Il - o valor venal do terreno não seja superior a R$ 4.000,00 (Quatro mil
reais).
IH - a renda familiar do beneficiário não seja superior a 01 (um) salário -
mínimo.
Parágrafo único. A isenção a que se refere o caput deste artigo aplicará
apenas uma vez para cada imóvel.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 52. Poderão ser empregados, no âmbito da REURB, sem prejuízo
de outros que se fizerem adequados, os institutos jurídicos especificados na Lei
Federal nº 13.465, de 11 de julho e 2017.
Parágrafo único. A REURB não está condicionada à existência de Zona
de Especial Interesse Social - ZEIS.
Art. 53. Para fins da REURB, ficam dispensadas a desafetação e as
exigências previstas no inciso | do caput do Art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho
de 1993.
Art. 54. A REURB-E seguirá o estabelecido na Lei Federal nº 13.465, de
11 de julho de 2017 e suas eventuais alterações. Decreto do Poder Executivo
poderá regulamentar o disposto nesta Lei.
Art. 55. Fica instituída a Comissão Permanente de Regularização
Fundiária, devendo sua composição e atribuições serem regulamentadas por meio
de Decreto Municipal.
Art. 56.0s Programas de Regularização Fundiária, poderão ser
instituídos por meio de Decreto, que descreverá a área abrangida e os termos
específicos de cada região a ser regularizada levando em conta suas
peculiaridades.
Art. 57. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Fátima-TO, aos 31 dias do mês de
abril de 2.021. 132º da Republi 3º do Estado e 39º do Município.
José ónio Santos Andrade
” “Prefeito
Dm Ad
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Anexo | — Minuta Ficha Socioeconômico
FICHA PARA CADASTRAMENTO
SOCIOECONÔMICO
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
LOTEAMENTO: MUNICIPIO:
1. DADOS FAMILIARES
Nome
Filiação:
RG: CPF:
Data de Nascimento: | Nacionalidade: NIS
Estado civil: Solteiro ( )Separado Judicialmente ( )
Casado ( ) Divorciado ( )
Viúvo () União Estável ( )
- No caso de ser casado, qual o Regime de Casamento:
Sit.profissional: Empregado ( ) Desempregado ( ) Autônomo ( )
Aposentado/Pensionista ( )
Profissão/Ocupação: Grau lletrado? Sim () Não
Instrução )
Empresa que trabalha:
Carteira assinada: Sim () Renda Mensal:
Não () R$
Endere
ço: Lote:
Quadra
Município:
Ponto de Referência:
| Bairro:
Telefone de contato: Celular:
2. DADOS DO CONJUGE OU COMPANHEIRO (A)
Nome:
Filiação:
Sit.profissional: Empregado ( ) Desempregado ( ) Autônomo ( )
Aposentado/Pensionista ( )
Profissão/Ocupação: Grau lletrrado m ) Não )
Instrução ºSi
Empresa que trabalha:
Carteira assinada: Sim ( ) Não ( ) Renda Mensal: R$
7
Cidade de origem
Tempo de residência no município
ÇÕES
EA
a
h
ADA DE UA E
taipa ( ) alvenaria ( ) sucata ( )
Edificação/tipo
Acabamento
Tipo...
nenhum ( ) reboco ( ) outros () ...............sss
rede pública ( ) poço ( Jabastecimento
coletivo outros
ponto dentro da unidade habitacional Sim (|) Não ()
Água Potável
rede pública ( ) fossa( ) ceuaberto ( ) Nãosei()
banheiro dentro da residência ( ) banheiro fora )
da residência (
sem banheiro ( )
Energia Elétrica) sim ( ) não ( ) padrão ( ) clandestina ( )
Residência ( ) Comércio ( )
Comércio/residência ( )
Tipo de Imóvel:
Condição de Ocupação do Lote:
Próprio doado pelo Governo ( ) Próprio/comprou
direito ( ) Cedido por Familiares ( ) Cedido por
Terceiros ( ) Alugado ( ) Valor
- Se alugado ou cedido, Nome e contato proprietário:
Número de ocupação por lote:
Uma casa ( ) Duas Casas ( ) Três casas ou mais ( ) Prédio (
Possui outro imóvel: Sim ( ) Não( )
IPTU
Possui ( ) Titular: Nº
Não Possui ( )
Documentação que o ocupante possui do imóvel
Recibo - Compra/Venda ( ) Contrato Promessa Compra/Venda ( )
Escritura ( ) IPTU
(DOutros (
EG: ORNE OES/COMPEEMENTARE
FsNoR RR Ee
1- Tem conhecimento da existência de Associ ções de Moradores e Centro
Comunitário no Bairro?
SIM () NÃO ()
2- Em caso positivo, participa das reuniões das Associações de Moradores?
SIM () NÃO ()
3- Citar prioridades para o Desenvolvimento do Trabalho Comunitário:
4— Participa de algum Programa Social ou recebe benefício do Governo
Federal ?
SIM () NÃO ()
5- Em caso afirmativo Qual?
Valor: R$
7. SITUAÇÃO DE SAUDE NA FAMILIA
NO de Membros da família c/ problema de
saúde: Tipo de
Problema:
Houve morte nos últimos 2 anos? ( ) Sim ( ) Não Causa:
Há deficientes residindo com a família? () Sim ( ) Não Tipo de
deficiência: Há idosos
residindo com a família? ( ) Sim( ) Não Quantos?
Observações:
Data: /
L
Entrevistador Ljssistente
NOME POR EXTENSO DO
ENTREVISTADO
- «* PREFEITURA MUNICIPAL DE
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Anexo Il — Minuta legitimação fundiária
TÍTULO ADMINISTRATIVO DE LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA QUE RECONHECE
O DIREITO REAL DE PROPRIEDADE A FULANO DE TAL, SOBRE A UNIDADE
IMOBILIÁRIA QUE ESPECIFICA, EM FACE DE REURB-S
Por este ato o outorgante, MUNICÍPIO DE »x0000000000000000000xxx, pessoa
jurídica de direito público interno, com CNPJ nº ... e com sede nesta Capital, na ...,
neste ato representado por seu Prefeito Municipal, ..., no uso das atribuições
previstas na Lei nº 13.465/17 e na Lei Municipal nº ..., confere ao outorgado,
FULANO DE TAL, (qualificação completa), xxxx, xxxxxx, com RG sob o nº e com
CPF sob o nº, residente nesta cidade, na rua ... nº...., no âmbito da Rerub-S para
o núcleo urbano denominado ..., localizado na ..., o direito real de propriedade, por
já possuir como sua, a unidade imobiliária com destinação urbana que segue:
(Descrever a unidade imobiliária regularizada). A unidade imobiliária acima descrita
integrou o projeto de regularização fundiária aprovado em ..., implementado sobre
o imóvel objeto da M-..., então de propriedade de ..., e Certidão de Regularização
Fundiária expedida em ... Fica constando que o outorgado atende às condições
previstas nos incisos |, Ile Ill do 81º do art. 23 da Lei nº 13.465/17, tendo declarado
e provado que não é concessionário, foreiro ou proprietário de imóvel urbano ou
rural; e, não foi contemplado com legitimação de posse ou fundiária sobre qualquer
outro imóvel no território brasileiro, o outorgado recebe a citada unidade imobiliária
livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições,
eventualmente existentes na matrícula de origem. Para a outorga do ato lavrou-se
o respectivo termo que dá origem a este título no livro competente, estando
assinado pelos representantes do outorgante e pelo outorgado, dispensados os
reconhecimentos das respectivas firmas nos termos do parágrafo único do art. 47
da Lei nº 13.465/17. x»000000000000xxxxxx, xx de xxxxx de 20xxx.
MUNICÍPIO DE »000000000xxx
Prefeito
FULANO DE TAL Adquirente
L DE
a 4
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La,
ide
4
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Anexo Ill - Minuta legitimação de posse
TÍTULO — LEGITIMAÇÃO DE POSSE.
Nos termos do instrumento de legitimação de posse firmado em ......... pelo
Município de .......... » através de seu Prefeito Municipal ................, fica constando
que de acordo com o art. 25 da Lei nº 13.465/17, foram legitimados na posse do
imóvel objeto desta matrícula FULANA DE TAL, dolar, com RG nº ......... e seu
esposo BELTRANO DE TAL, pedreiro, com RG... , conferindo-lhes o direito
de moradia, em atendimento aos termos e as condições do art. 183 da Constituição
Federal. Não havendo alteração, ocorrerá a conversão automática em propriedade
no dia A | (coloca-se a data que completar os 5 anos do registro da
legitimação de posse)
MUNICÍPIO DE »000000000xx
Prefeito
FULANO DE TAL Beneficiado
ca
4 48% PREFEITURA MUNICIPAL DE
PATIMAs
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Anexo IV- Minuta Termo de Concessão de Uso Especial
Termo de Concessão de Uso Especial para Fins de Moradia — CUEM
(Lei Federal nº 13.465/17)
Termo nºxxxx/20xxx
Processo nºxxxx/20xx
[ LOTEAMENTO: x0000x MUNICÍPIO: Fátima-TO
FE DADOS FAMILIARES:
Nome do Beneficiário:
|Filiação:
RG:.1 CPF:
Data de Nacionalidade: Naturalidade: NIS:
Nascimento:
Estado civil: Solteiro ( ) Separado
Judicialmente ( ) Casado ( )
Divorciado ( )
Viúvo (|) União Estável ( )
- No caso de ser casado, qual o Regime de Casamento:
Sit.profissional: Empregado ( ) Desempregado ( ) Autônomo ( )
Aposentado/Pensionista (x)
Profissão/Ocupação:
Endereço:
Ponto de Referência:
Bairro:
Município:
Telefone de contato: Celular:
2. UNIDADE IMOBILIARIA CONCEDIDA:
2.1. Unidade Habitacional “Casa” nºxx , localizada no Loteamento
[DOvOxxxxxxxxx” Setor xxxxx, Lote xxx, Quadra xxxxx, na cidade de Fátima-
TO.
Ri CONDICOES DA CONCESSAO DE USO ESPECIAL PARAFINS DE:
DIA = o. R ed e NE ÃO
'MORAI a “ o EA PR E ? 2 a" 2a E ed SIA no
O MUNICÍPIO DE FÁTIMA, ESTADO DO TOCANTINS, pessoa jurídica de
direito público interno, com sede na Rua Porto Alegre, nº. 179 — Centro, CEP:
77.555-000, na cidade de Fátima — TO, e com foro na Comarca de Porto
Nacional, inscrita no CNPJ (MF) nº. 00.114.801/0001-88, representada pelo seu
Prefeito Municipal, Sr. XXXxxXxxxxxxx, brasileiro, xx0000xx, portador do RG. Nº.
-x— SSPhbox, e do CPF (MF) nº.x00000x, residente e domiciliado
+ ha cidade de Fátima-TO,, no uso das atribuições previstas na
Municipal »00xx bem como com fulcro na Lei Federal nº 13.465/1 7, confere ao
beneficiário acima qualificado o direito real de Uso Especial para Fins d
Moradia, sobre a unidade imobiliária com destinação urbana para fins de
moradia que segue: Unidade Habitacional Urbana, descrita e caracerizada no
item 2.1. A unidade imobiliária acima descrita integrou o projeto de habitação de
interesse social — Reurb-s, implementado sobre o imóvel objeto da Matricula
béoo&, então de propriedade do Municipio de Fátima-TO. A presente concessão)
é a titulo gratuito, conforme o Art. 71 Lei 13.465/17 Fica constando que o
utorgado atende às condições previstas no art. 23 da Lei nº 13.465/1 7, tendo
declarado que torna-se concessionário e, não foi contemplado com legitimação
de posse ou fundiária sobre qualquer outro imóvel no território do municipio d
Fátima-TO, o outorgante reconhece o interesse público de sua ocupação.
Consoante previsão legal (art. 77 da Lei nº 13.465/17), o outorgado recebe
citada unidade imobiliária livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direito
reais, gravames ou inscrições, eventualmente existentes na matrícula de origem.
O outorgado possuirá as seguintes obrigações resolutivas para visand
título para outrem; c)
promover os pagamentos de impostos territoriais se houverem, taxas, contas de
omnecimento e água tratada e energia elétrica as próprias expensas; d) que não)
Seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural durante o período de 5 (anos)
regulamentado na alínea “a”; d) adquirir-lhe-á o título de domínio e propriedade,
após o cumprimento do prazo e das cláusulas resolutiv.
XXXXXXXXXXXXAXXAXX
Prefeito Municipal
XOOXXX
Beneficiário
estemunhas:
o TG
CPEN
CPF nº
«e PREFEITURA MUNICIPAL DE
ATIMAs
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Anexo V— Minuta Titulo Defintivo
TITULO DEFINITIVO DE PROPRIEDADE
(Lei Municipal xxx/xxx de xx de xxxx)
Titulo nº /
Processo Administrativo nº /
[ LOTEAMENTO: MUNICIPIO: Fálima- |
TO
1. OUTORGANTE: O MUNICIPIO DE FATIMA, ESTADO DO TOCANTINS,
pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Porto Alegre, nº.
179 — Centro, CEP: 77.555-000, na cidade de Fátima - TO, e com foro na
Comarca de Porto Nacional, inscrita no CNPJ (MF) nº. 00.114.801/0001-88,
representada pelo seu Prefeito Municipal, Sr. »x»0000000wxxxxx, brasileiro,
casado, portador do RG. Nº. xoooxx-x— SSP/xxx, e do CPF (MF) nº. 00000,
residente e domiciliado »000xxxxxxxxxxx, na cidade de Fátima-TO.
E é
[E OUTORGADOS:
Nome:
Filiação:
RG:. | CPF:
Data de Nacionalidade: [ente [º
Nascimento:
Estado civil: |
Endereço: Email:
sa
2. CARACTERISTISCAS E CONFRONTAÇÕES DO IMOVEL:
2.1. Unidade Habitacional: |
“Lote” nºxx, Quadra localizada no Loteamento “woovovovoxx" Setor
, Lote xxxx, Rua/AV xxxxxxxxxxx, na cidade de Fátima-TO.
Bairro:
8. FORMA DE DESAFETAÇÃO:
( |) Gratuita; . ( ) Onerosa; ()
Claúsúlas Resolutivas .
- VALOR VENAL PARA EFEITOS FISCAIS:
O MUNICÍPIO DE FÁTIMA, ESTADO DO TOCANTINS, ., no uso das atribuições
previstas na Lei Municipal xxx bem como com fulcro na Lei Federal n
13.465/17, confere ao beneficiário acima qualificado o Título Definitivo d
Propriedade com eficácia de Escritura Pública, em benefício do programa de
regularização fundiária, sobre a unidade imobiliária com destinação urbana para
ins de moradia que segue: Unidade Habitacional Urbana, descrita e
caracterizada no item 2.1. A unidade imobiliária acima descrita integrou o projeto
de habitação de interesse social — Reurb-S, implementado sobre o imóvel objeto
da Matricula xoox, então de propriedade do Município de Fátima-TO. O
presente Título de Propriedade possui natureza gratuita, não havendo nenhumal
condição resolutiva conforme o Art. xx da Lei Municipal combinado com o Art,
71 Lei 13.465/17 Fica constando que o outorgado atende às condições previstas)
no An. 23 da Lei nº 13.465/17, tendo declarado que torna-sel
permissionário/concessionário sobre o imóvel urbano a mais de (5 cinco) anos,
não foi contemplado com legitimação de posse ou fundiária sobre qualquer outro
imóvel no território do município de Fátima-TO; o outorgante reconhece
interesse público de sua ocupação transfere todo o domínio, posse e ação bem
como a propriedade, consoante previsão legal (art. 77 da Lei Federal n
13.465/17), o outorgado recebe a citada unidade imobiliária livre
desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições,
eventualmente existentes na matrícula de origem. Para a outorga do ato lavrou-
se o respectivo termo que dá origem a este título, estando assinado pelo prefeito
Municipal e pelo outorgado, dispensados os reconhecimentos das respectiva:
firmas nos termos do parágrafo único do art. 47 da Leinº 13.465/17. Fátima-TO.,
de »xxx de xxx.
XXXXXXXXXXXXXXXXXX
Prefeito Municipal
XXXXXX
Beneficiário